Fechando o esforço concentrado antes do recesso de fim de ano e durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta (11), foram aprovados diversos projetos de lei de autoria dos vereadores e três mensagens-executivas. À tarde, em sessão ordinária, iniciada às 17 horas e ainda em andamento, está sendo discutida a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 2,2 bilhões. Na sessão de quarta-feira (10) foi aprovada a mensagem do Prefeito Rodrigo Neves (PT) que anistia de multas e juros, os impostos municipais, ISS, IPTU e ITBI, dos contribuintes que estão em débito com o fisco municipal até o ano de 2011.
No Orçamento foram acatadas pela Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, 54 emendas do total de 212 apresentadas pelos vereadores e pela sociedade. Trinta e duas delas aprovadas integralmente e 22 de forma parcial. Segundo os integrantes da Comissão é um recorde histórico de emendas aceitas pelo Governo. Entre as rejeitadas os motivos variaram entre duplicidade, formulação irregular e vicio de iniciativa.
Entre as matérias aprovadas na sessão extraordinária da parte da manhã, está a que autoriza a criação da Fundação Estatal de Saúde para que passe a administrar os recursos destinados ao Programa Médico de Família. Aprovada em primeira discussão ainda vai passar por diversas outras audiências públicas e retornar ao plenário após o recesso.
Para o próximo ano também ficou a mensagem que modifica o Plano Urbanístico das Praias da Baía, por conta do novo traçado de saída do Túnel Charitas-Cafubá, que deve derrubar parte do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba. As sessões plenárias só serão retomadas em fevereiro, mas outras atividades legislativas e o atendimento à população continuará sendo realizado normalmente.
O QUE FOI APROVADO
Mensagens-executivas
Que autoriza a Prefeitura a instituir a Fundação Estatal de Saúde, aprova o Orçamento da Prefeitura de Niterói para 2015 e concede anistia de impostos, multas e juros atrasados.
Projetos de lei
Que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de medula óssea, do Pastor Ronaldo (PROS).
Que determina instalação de provadores especiais à pessoas com mobilidade reduzida, de Paulo Henrique de Oliveira (PPS).
Que isenta da cobrança de IPTU igrejas e templos e entidades filantrópicas que funcionem em imóveis cedidos, do Pastor Ronaldo.
Que obriga a utilização de madeira certificada em obras públicas, de Verônica Lima (PT).
Que institui e Lei Municipal de Inclusão, de Tânia Rodrigues (PDT).
Que torna obrigatória a implantação do Programa Municipal de Vacinação Contra o HPV na rede pública, de autoria das vereadoras Verônica Lima, Priscila Nocetti (PSD) e Tânia Rodrigues.
Que institui em Niterói a Lei Municipal de Acessibilidade, de Tânia Rodrigues.
Que declara a Bem -TV como utilidade pública de Niterói, de Leonardo Giordano (PT).
Projeto de resolução
Aprova o Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2015, de autoria da Mesa Diretora.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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