Os veículos com até três anos de fabricação, dentro do período de garantia, poderão ficar isentos da vistoria veicular anual do Detran. A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Palmares (PT) através do projeto de lei, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça (16), em primeira discussão. Os donos dos carros, no entanto, deverão efetuar as revisões anuais, conforme condição contratual de garantia.
Caberá às empresas responsáveis pela revisão anual emitir uma declaração, a ser enviada para o Detran, indicando que todos os itens de segurança foram aprovados na vistoria. Os veículos beneficiados pelo projeto terão o e-licenciamento, o licenciamento digital de veículos. O CRLV será enviado pelos Correios ou retirado nos postos do departamento de trânsito. O texto diz ainda que para receber a isenção é preciso ter recolhido impostos, taxas e multas.
“O Código de Trânsito não exige a vistoria anual dos veículos, o que legalmente é impeditivo para a edição de resoluções e portarias como forma de restringir direito. O Detran adota o sistema de vistoria anual dos veículos, o que se torna arbitrário. Acho que o cidadão vai conseguir exercer o seu direito. Isso toma tempo e dinheiro, e muita gente uso o automóvel como fonte de trabalho”, justifica o deputado.
Caberá às empresas responsáveis pela revisão anual emitir uma declaração, a ser enviada para o Detran, indicando que todos os itens de segurança foram aprovados na vistoria. Os veículos beneficiados pelo projeto terão o e-licenciamento, o licenciamento digital de veículos. O CRLV será enviado pelos Correios ou retirado nos postos do departamento de trânsito. O texto diz ainda que para receber a isenção é preciso ter recolhido impostos, taxas e multas.
“O Código de Trânsito não exige a vistoria anual dos veículos, o que legalmente é impeditivo para a edição de resoluções e portarias como forma de restringir direito. O Detran adota o sistema de vistoria anual dos veículos, o que se torna arbitrário. Acho que o cidadão vai conseguir exercer o seu direito. Isso toma tempo e dinheiro, e muita gente uso o automóvel como fonte de trabalho”, justifica o deputado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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