A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (31), com 56 votos e em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional, que garante aos governos municipais a constitucionalidade da decisão de pertencer a uma associação que defenda seus interesses, seja em âmbito estadual ou nacional. A proposta, assinada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), se deve às multas que vem sendo aplicadas pelo Tribunal de Contas aos prefeitos que se filiam. “Por não existir na constituição, eles acreditam que não está no mundo jurídico”, explica o parlamentar, que defende o direito dos prefeitos de se afiliarem a associações que defendam seus interessem junto ao Governo Federal. A PEC inclui inciso entre as competências municipais garantindo às cidades o direito de escolha na afiliação à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário