O descompasso existente entre a Polícia Civil e o Exército na destruição de armas apreendidas no estado será tema de uma reunião, nos próximos dias, entre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de armas munições e explosivos, Tribunal de Justiça (TJ-RJ), Secretaria de Estado de Segurança e Comando Militar do Leste. Esta foi uma das decisões tomadas pela CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro durante reunião, nesta segunda (30). E veio a partir da confirmação de que a capacidade do Exército de destruir as armas recebidas é duas vezes maior do que a da polícia de enviá-las à destruição, dada pelo responsável pela sessão de fiscalização de produtos controlados da 1º Região Militar, capitão Ewerson Santos Ribeiro. “O Exército pode destruir de 300 a 400 por dia, e a Dfae só pode enviar 150. E, hoje, temos 150 mil armas sob posse da Dfae, sendo que 90 mil podem ser destruídas imediatamente, segundo depoimento anterior. Há algo errado nessa matemática que precisa ser revisto”, afirmou o presidente da CPI, deputado Marcelo Freixo (Psol).
Para Freixo, uma reunião entre os membros da CPI e o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, o presidente do TJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo, e o comandante Militar do Leste, general-de-Exército Adriano Pereira Júnior poderia permitir a destruição dessas 90 mil armas já autorizadas judicialmente. “Para que, no próximo ano, possamos ter isso de forma integrada para que não ocorram mais acúmulos”, argumenta.
O capitão Ribeiro, que veio à CPI explicar como é feita a fiscalização desempenhada pelo Exército no setor de produtos controlados, que somam 385 (entre armas, munições, explosivos e produtos quimícos utilizados nesta produção), admitiu que a capacidade do Exército ainda é ociosa, mas que está sendo feito um trabalho em conjunto coma Polícia Civil, que guarda as armas acauteladas, para que “de forma integrada, possamos aumentar essa destruição”, disse. “Se não houver um fluxo constante de apreensões e destruições, não será possível manter os depósitos como estão, a polícia terá que aumentar sua capacidade”, concordou o vice-presidente da CPI, deputado Zaqueu Teixeira (PT).
Ribeiro também explicou que o Exército estuda a aquisição de um Sistema para a Eliminação de Munições e Armas de Fogo (Semáforo), que destroi diariamente 300 armas e mil munições por dia. “De forma muito mais ágil, sem que haja a necessidade de um processo com muitas etapas em separado”, explicou. “Vamos nos reunir com a Policia Civil para acertar a logística. Precisamos fazer com que a capacidade deles de repassarem as armas seja igual a nossa de destruir”.
Dentre as melhorias empreendidas no sistema, explicou o capitão, está também a integração entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal (PF) – e que mantém dados dos artefatos nas mãos dos cidadãos comuns e de empresas de segurança privada – e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma). Este, além de abrigar informações sobre o arsenal em posse das forças de segurança, também detalha dados sobre caçadores, atiradores e colecionadores. A CPI solicitou ao Exército a relação de nomes dos que acumulam as duas característiscas. “Pedimos os nomes de todos os agentes de segurança com registro de atiradores e colecionadores”, acrescentou Freixo.
Estes dados têm a intenção sustentar a investigação de um tema surgido como uma das prioridades da CPI: a recarga de munições. O grupo pretende analisar a existência de outros casos como o do policial militar Ricardo Galdino, preso por associação ao tráfico. Armeiro da polícia, Galdino efetuava a recarga de munição para traficantes com autorização, por ter registro como colecionador. “É claro que muitas dessa pessoas não estão envolvidos com atividades irregurares, mas esta é uma relação que precisamos ter”, justifica o presidente da CPI, que se mostrou preocupado com o tema. Para ele, a existência de mais agentes de segurança privada – que tem autorização para a recarga – do que publicos faz com que hajam mais munições recarregadas em circulação do que as comuns. “Essa possibilidade torna humanamente impossível a fiscalização adequada”, salientou.
A possibilidade de recarga foi tema de debate na CPI. O deputado Flávio Bolsonaro (PP) a defendeu a possibilidade com o argumento de que a fiscalização do Exército é adequada, o deputado Luiz Paulo (PSDB) disse considerar a prerrogativa arriscada e discordou da alegação de qua a munição brasileira é cara. “Se os atiradores não tem como sustentar a prática, que não o façam. É como o golfe”, comparou ele, defendendo que a possibilidade de recarga é muito arriscada. Representando a seção de Aquisições da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa, o coronel Paulo Saback de Macedo disse que a vedação da recarga é possível, mas envolveria um esforço conjunto de todos os Poderes. “Não compete ao Exército”, alegou.
Durante a apresentação, Ribeiro informou que o Exército passa por investimento em Tecnologia da Informação (TI). O aperfeiçoamento, que inclui melhorias no Sigma e digitalização de processos, tem o objetivo de aumentar a eficiência da fiscalização às áreas que competem a ele: fabricação, transporte, importação, exportação, desembaraço alfandegário, comércio, colecionadores, atiradores e caçadores, entre outros. Segundo ele, existem em todo o País 287 organizações militares com esta finalidade, com efetivo de 900 militares. “Mas, em um efetivo de 25 milhões, há condições de ampliação”, afirmou.
Comunicação Social da Alerj
Edição; Camilo Borges
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