A exemplo do que já é feito no Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral, todos órgãos do estado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro passará a contar com fundo próprio. A novidade, aprovada nesta quarta (24) na forma de projeto de lei, dará ao Parlamento a possibilidade de fazer caixa para manutenção de seu patrimônio, inclusive histórico, como o Palácio Tiradentes, e investimento em infraestrutura. O projeto, assinado pela Mesa Diretora da Casa, foi aprovado com seis emendas que dão mais transparência ao uso do fundo, aumentam a clareza das suas fontes de receita e retiram do texto a possibilidade de uso automático do fundo para transferências aos municípios em caso de calamidade. As transferências só poderão ser realizadas através de legislação específica. “O nosso parecer já incorporava esse cuidado e o deputado Luiz Paulo, em voto em separado, conseguiu explicitar essa necessidade”, explicou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rafael Picciani (PMDB). Ele deu parecer ao projeto, que foi aprovado na forma de um substitutivo da CCJ.
Rafael Picciani elogiou a iniciativa, que considerou indispensável para a modernização do Parlamento. “Os recursos desse fundo serão prioritariamente utilizados no investimento da infraestrutura de trabalho. O Parlamento tem coragem para enfrentar questões complexas e precisa de boas condições técnicas e de um corpo profissional cada vez mais capacitado para sua modernização”, argumentou. O presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) acrescentou que o fundo dará à Casa a possibilidade de obter rendimento do dinheiro normalmente economizado. “Nós temos hoje recursos altos depositados no banco, de graça. Os banqueiros não pagam um centavo para ficar com o dinheiro da Assembleia durante 90, 120, 150 dias”, disse, antes de lembrar que a verba não poderá ser usada com pessoal.
Outras emendas traduziram as fontes de receita do Fundo. “Remuneração oriunda de depósitos bancários ou aplicação financeira” virou, por exemplo, “rendimento de aplicações financeiras movimentadas pela Assembleia”; “Resultado de superávit”, “saldo positivo”. Outra emenda, resultado da reunião de propostas apresentadas pelos deputados Edson Albertassi (PMDB), Clarissa Garotinho (PR) e Ricardo Abrão (PDT), deu mais transparência ao processo de uso do dinheiro a ser acumulado. Ela determina que a Mesa Diretora, em ato próprio, fixará anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo. Ele será publicado no Diário Oficial. As informações sobre a execução orçamentária e financeira do fundo serão disponibilizadas na página oficial da Alerj na Internet.
O fundo será formado por dotações orçamentárias próprias; auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas naturais ou entidades públicas e privadas; verbas provenientes do pagamento de inscrição em concursos públicos promovidos pela Casa e de multas impostas pela Alerj a empresas fornecedoras que não cumpram com o contrato, entre outros. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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