A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição cebeu, nesta quinta (29), uma notificação judicial, informando que a entidade impetrou um mandado de segurança pedindo a interrupção do funcionamento do colegiado. Presidente do grupo, o deputado André Lazaroni (PMDB) se disse surpreso, mas garantiu que os trabalhos irão continuar. “Tenho certeza de que o Judiciário vai entender que estamos averiguando fatos verídicos e de interesse comum à sociedade, e assim não impedirá o trabalho e a averiguação dessas situações por esta Casa", frisou o parlamentar, após a reunião onde foi ouvido o presidente da Associação Brasileira de Música e Artes, Roberto Correa Melo.
Durante o depoimento, Roberto apresentou a estrutura da Abramus, uma das nove associações ligadas ao Ecad. "Sou um dos fundadores da Abramus, que já possui mais de 30 mil titulares. Nossa associação é uma entidade civil que aglomera artistas, editores e produtores musicais. Gerimos os direitos autorais dessa comunidade, um trabalho iniciado há 29 anos”, disse ele, que em seguida explicou como funciona o processo de crédito retido, uma das principais dúvidas da comissão. "O crédito retido é uma invenção brasileira, para proteger a arrecadação de artistas não identificados e repassar a eles após sua identificação. É o caso de um certo autor que não tinha conhecimento da necessidade de registrar suas composições e, após saber de tal fato, recebeu valores altíssimos pela utilização delas por uma emissora de televisão graças ao crédito retido, que garantiu todo o valor dos direitos autorais que deveriam ser a ele repassados", concluiu.
O desvio de mais de R$ 110 mil, referentes aos direitos autorais de associados à União Brasileira de Compositores pelo suposto autor Milton Coitinho, fato que culminou com a instalação da CPI, também foi citado pelos parlamentares e pelo presidente da Abramus. "Em novembro de 2010 reparamos a inserção de um titular chamado Milton Coitinho. Foi uma fraude ao sistema, já que ele foi apresentado como co-autor de obras importantes. Fazendo uma busca deste tal titular desconhecido, vimos que existiam outras 17 parcerias das quais o Coitinho participava. Avisamos ao Ecad, que, ao que parece já tinha conhecimento do caso e suspendeu rapidamente o repasse ao tal Milton. Todos os nossos titulares lesados foram ressarcidos, e como é um caso de fraude, cabe à polícia investigá-lo.", pontuou Correa.
Lazaroni frisou a necessidade de continuar com os trabalhos da CPI: "o depoimento de hoje nos abriu os olhos para outros horizontes e possíveis novas fraudes que iremos investigar, o que é de interesse dos artistas e autores musicais, que estão sendo defendidos pela CPI".
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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