A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PSol), propôs nesta quinta (28) mudanças na carteira de habilitação dos bombeiros profissionais civis. Segundo o deputado, a resolução da Secretaria de Estado de Defesa Civil não cita o aperfeiçoamento dos profissionais, nem como serão feitas as renovações. “Estamos vendo se a Fundação de Apoio à Escola Técnica pode qualificar os bombeiros civis sem tirar a possibilidade dos cursos privados”, adiantou Ramos. O preço cobrado para renovar a habilitação também foi criticado, com a justificativa de que não condiz com o piso salarial dos bombeiros civis.
Outro ponto abordado foi a unificação das categorias de brigadistas de incêndio e bombeiros civis. De acordo com o deputado, um grupo de trabalho com representantes de ambos os setores será formado com esse objetivo, para avaliar a legalidade da medida e os eventuais benefícios ou prejuízos. Atualmente, o Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços em Brigadas de Incêndio do Município do Rio de Janeiro tem autonomia para falar em nome das categorias, o que gerou polêmica. “Eles atrapalham a questão do piso salarial e não deveriam nos representar”, afirmou o bombeiro civil Marcelo Camello. Já o presidente do sindicato, Júlio César dos Santos, alegou que os reclamantes não comparecem nem sugerem melhorias para a classe.
O sindicalista disse ainda que o Corpo de Bombeiros não tinha estrutura suficiente para emitir a habilitação e acredita que a resolução trouxe benefícios: “A formação era precária e inseria profissionais não-qualificados e favorecia empresas. As empresas, por meio de conhecimento dentro dos quartéis, inseriam seus profissionais, tirando a chance daqueles que não tinham tal benefício”, denunciou o presidente do sindicato, acrescentando que a resolução não trouxe problemas para a classe, porque, de acordo com a Lei federal, o bombeiro civil é aquele que “exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”.
Também foi defendida a realização de fiscalizações em edifícios para checar a contratação de bombeiros civis. O representante do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviço de Resgate e Bombeiro Civil do Estado de São Paulo, Constantino Modesto, recordou que essa é uma das principais queixas dos bombeiros civis. "Caso nada seja feito, tragédias como a da boate Kiss em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, podem ocorrer novamente", lembrou. Para o deputado Paulo Ramos, é preciso fazer a distinção entre as categorias para garantir o cumprimento do que é definido por lei. “O brigadista de incêndio está ligado a um plano de emergência. É um empregado de fábrica orientado. Essa distinção não está sendo feita no Rio de Janeiro, porque as empresas não contratam bombeiros civis, mas sim brigadistas. O brigadista é mais econômico, pois recebe o salário mínimo federal”, afirmou o deputado, ao informar que vai pedir para a superintendência checar se os prédios têm bombeiros civis.
O presidente do sindicato, Júlio César dos Santos, tem conhecimento da prática. “As empresas usam vários nomes para denominar a função para fugir dos 30% de direito dos bombeiros”, disse.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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