A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (26), em segunda discussão, o projeto de lei, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos. O texto aprovado, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), diz que esses estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e ter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento. Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá fornecer ao paciente documento com dados sobre o procedimento. “Vários profissionais de saúde fazem uso do lazer, só que ele tem efeitos adversos. Por isso é importante o controle”, argumenta a parlamentar. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário