Os compradores de unidades dos empreendimentos Jardim Sancerre e Vivendas das Campinas, localizados em Campo Grande, aceitaram a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta por parte da empresa responsável pelos terrenos, a construtora Ferreira Gonçalves. A decisão foi anunciada após audiência com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga o atraso na entrega de imóveis e a Defensoria Pública, nesta terça-feira (10). O TAC busca uma solução célere para o problema da não entrega das casas e apartamentos dos dois condomínios, por meio do compromisso do causador do dano de adequar sua conduta às exigências da lei.
Por unanimidade, os adquirentes concordaram com a proposta apresentada pela empresa responsável pelos terrenos atualmente. O presidente da CPI, deputado Gilberto Palmares (PT), destacou que é preciso que todos tenham clareza sobre esse acordo com a FG, mas acrescentou que o espaço aberto para discussão nas audiências é a medida mais efetiva para auxiliar as pessoas lesadas. "Temos um longo caminho a percorrer, mas os passos dados são positivos e só estão ocorrendo pela mobilização dos adquirentes e pela ação solidária da comissão e da Defensoria", ressaltou.
Por mobilização dos compradores, a questão chegou à CPI, que, diante dos problemas encontrados, relatou o caso à Defensoria e ao Ministério Público, antes da finalização do seu relatório. A Defensoria ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, a AG Prima, construtora então responsável pela venda das unidades, e seus sócios, para que as pessoas lesadas fossem indenizadas. No decorrer do processo, no entanto, a FG construtora foi identificada por ter adquirido os empreendimentos há um ano, como forma de pagamento pelas dívidas que tinha com a AG Prima.
A nova responsável resolveu propor um acordo com os adquirentes, para resolver a questão de forma rápida. De acordo com o sócio Júlio César Lima, a proposta é vender três lotes do terreno e usar o montante adquirido para ressarcir os valores pagos com um reajuste de 15%, o que somará em torno de R$ 11,5 milhões. Mas, para que a venda ocorra, é preciso que todos aceitem a proposta e que os documentos estejam corretos. "De repente, dessa forma, vamos dar um fim rápido nessa história que, para mim, já se prolonga há um ano, e que para vocês, ainda é mais antiga", defendeu.
A Defensoria Pública pediu a suspensão temporária da ação, para que pudesse debater com os interessados essa nova opção. Durante o encontro, foram apresentadas a tramitação da ação, a proposta da FG e a posição dos representantes dos adquirentes. Além disso, os compradores presentes, os defensores e o deputado puderam tirar dúvidas com Lima sobre o acordo, e também foram esclarecidos pontos sobre a ação civil pública. Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Larissa Davidovich explicou que a Defensoria precisava compreender qual era a vontade dos adquirentes, a fim de que pudesse ter legitimidade para seguir com o processo de forma segura e legal. De posse do consentimento das pessoas lesadas, os defensores envolvidos no caso poderão partir para a segunda fase do processo, que é a busca e análise da documentação necessária. Somente com a licitude dos documentos e com a concordância das outras instâncias jurídicas o acordo poderá ser cumprido. "Avançamos bastante com esse método. Com a premissa de concordância unânime, poderemos analisar os documentos. A operação é muito complexa, é uma responsabilidade enorme para a Defensoria, pois nós queremos garantir que essas pessoas não sejam lesadas novamente", considerou.
Os representantes dos adquirentes dos empreendimentos Jardim Sancerre e Vivendas das Campinas se pronunciaram a favor do acordo, principalmente pelo risco de falência que a AG Prima corre. Leandro Sartori, do Vivendas, acredita que o melhor caminho é aceitar essa nova opção. "Se não concordarmos com essa solução, teremos que aguardar o processo demorado da ação, sem garantia de que teremos bens para receber". Marcelo Amador, do Jardim do Sancerre, ressaltou a importância da coesão do grupo, para que o problema seja resolvido rapidamente. "Todos queremos danos morais, mas acho que mais importante é a nossa indenização. Precisamos do feedback de todos para que possamos acabar com esse problema que tem tirado o nosso sono", afirmou.
Comunicação Social da Alerj
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