A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou na sessão plenária desta quarta (26), o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Beto da Pipa e Rodrigo Farah, ambos do PMDB, alterando o Código Tributário Municipal para reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços da área da saúde e assistência médica privada. A alíquota, após a aprovação em segunda discussão e sancionada pelo prefeito, passará de 3% para 2%.
Entre os presentes o placar da votação foi de 12 votos favoráveis e duas abstenções, dos vereadores Henrique Vieira e Renatinho, ambos do PSOL. Por tratar de renúncia fiscal a matéria vai cumprir dez dias de interstício para ser votada em segunda discussão.
Desde ontem, tramita na Câmara a mensagem-executiva, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), que concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários relativos ao ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo gerados até 31 de dezembro de 2011. O disposto alcança os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.
A mensagem do prefeito inclui o artigo 87-A no Código Tributário para reduzir o ISS da área de saúde que, segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Casa, e um dos autores do projeto aprovado, Rodrigo Farah, deverá ser suprimido da mensagem-executiva, já que projeto igual está sendo votado na Casa.
Farah lembrou que a redução de ISS aprovada não abrange apenas hospitais, mas todas as unidades de saúde privadas que atuam no setor ambulatorial e de serviços, como laboratórios, serviços farmacêuticos consultórios médicos e odontológicos, asilos, creches e planos de saúde, por exemplo.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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