A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta (26), o veto total do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao projeto de lei, do deputado Zaqueu Teixeira (PT), que obriga as empresas de telefonia móvel a enviar mensagem aos consumidores dispondo sobre o limite da franquia contratada. De acordo com a lei, cuja derrubada do veto será publicada nos próximos dias, as prestadoras de serviço de celular pós-pago, transmissão de dados e internet móvel e fixa ficam obrigadas a informar ao consumidor o exato instante em que excederem o limite da franquia contratada. As informações deverão ser disponibilizadas mediante mensagem de texto, página da internet, e-mail e mensagem de voz. “Sabemos que as operadoras não informam aos clientes quando eles excedem o limite da franquia. Essa mensagem é importante justamente para proteger o consumidor, que passaria a ter mais cuidados com as ligações que viesse a fazer posteriormente a essa mensagem”, alega.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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