A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) manifestou, nesta segunda-feira(29/11), seu apoio à mudança na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através da aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, em tramitação no Congresso Nacional. O evento foi organizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio, com o objetivo de cobrar a aprovação do projeto ainda este ano. A manifestação contou com a presença do presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, o deputado federal Claudio Vignatti (PT-SC), que deu detalhes sobre o projeto e sua tramitação. O deputado André Correa (PPS), líder da Frente Parlamentar homônima à federal na Alerj, classificou o evento como estratégico. “Ele representa a união de todo o Estado do Rio de Janeiro, de todos os atores envolvidos. Este projeto é vital para evitarmos que muitas empresas não sejam desenquadradas, o que pode gerar desemprego”, destacou.
Entre as mudanças previstas está o aumento do teto de rendimento anual para que as micro e pequenas empresas possam continuar a ser enquadradas no Simples Nacional, um regime tributário que garante uma série de facilidades para os empreendedores. Para a presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade do Rio (Sindscon-RJ), Márcia Tavares, caso a mudança não seja aprovada ainda este ano, pelo menos 600 mil empresas que hoje funcionam no Simples podem deixar de ser enquadradas nesta categoria já em 2011. “As empresas não conseguem ter um faturamento anual inferior
a R$ 2,4 milhões, e ainda há o problema de débitos junto ao governo. O parcelamento do débito e o aumento deste limite, previstos no projeto, são de extrema importância”, defendeu. De acordo com Márcia, pode haver reflexo no mercado de trabalho, caso o projeto não seja aprovado. “Muitas empresas podem fechar as portas, gerando aumento no desemprego”, acrescentou.
O deputado federal Claudio Vignatti apresentou um histórico da lei atual, que já representou um grande estímulo à criação de pequenos empreendimentos. Segundo Vignatti, antes da Lei Geral entrar em vigor, no ano de 2006, havia cerca de 1.387 micro e pequenas empresas no País, funcionando com base em regimes estaduais. Atualmente já são cerca de 4,4 milhões de empreendimentos do tipo em todo o Brasil, além de 730 mil empreendedores individuais, categoria incluída na Lei Geral em julho de 2009. “O fortalecimento das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais é fundamental para a distribuição de renda e a redução de desigualdades no País. Precisamos apoiar estas iniciativas, para que estas empresas possam participar mais do PIB nacional”, defendeu o petista. Segundo Vignatti, o principal entrave à aprovação do projeto ainda neste ano são o elevado número de Medidas Provisórias na pauta da Câmara e o regime de urgência na votação do projeto que define o novo marco regulatório do petróleo.
De acordo com números apresentados pelo deputado federal, atualmente 99% dos empreendimentos respondem por apenas 24% do PIB, enquanto 1% das empresas é responsável por 76% deste montante. A meta, segundo o parlamentar, é que as pequenas empresas passem a representar cerca de 40% do PIB, dentro de alguns anos. “Isso só será possível com uma política tributária, de crédito e de capacitação diferenciadas, uma política pública nacional para o setor. Desta forma vamos tornar o Brasil mais justo, mais igualitário”, destacou. O deputado teve o apoio do
Superintendente do Sebrae-RJ, Sérgio Malta, que defendeu as mudanças previstas no texto. “A pequena empresa hoje é a grande empregadora. É necessário aumentar o teto e simplificar a burocracia, desonerar os impostos e criar um ambiente mais favorável para que a pequena empresa possa se dedicar exclusivamente ao seu negócio”, frisou.
O evento contou com a presença e o apoio do representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Augusto Cardoso, do presidente do conselho deliberativo do Sebrae-RJ, Rodolfo Tavarez, e do vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Guilherme Tostes. Estiveram presentes ainda os deputados estaduais Alessandro Molon (PT) e Paulo Ramos (PDT), membros da Frente Parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas, e representantes da União Nacional dos Legislativos Estaduais; do Síndico do Mercadão de Madureira;
da Associação dos Proprietários de Restaurantes do Rio; do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ); da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ); da Caixa Econômica Federal; da Junta Comercial do Rio; da Federação do Comércio, de Bens, de Serviços e do Turismo do Rio (Fecomércio-RJ), da Prefeitura de Duque de Caxias, além de diversas micro e pequenas empresas do estado.
Comunicação Social da Alerj
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