CÂMARA ORGANIZA ENCONTRO PARA PLANEJAR FESTA DE 195 ANOS

Instituições públicas e privadas de Niterói se reuniram na manhã desta segunda (30) para traçar o planejamento da ação social que acontecerá no dia 11 de agosto em comemoração aos 195 anos de fundação da Câmara Municipal de Niterói. O encontro, realizado no plenário Brígido Tinoco, reuniu mais de 40 representantes de órgãos públicos e organizações não governamentais que vão oferecer serviços gratuitos à população.  

Este será o quinto ano consecutivo que o legislativo de Niterói organiza um evento social para comemorar o aniversário da Casa. “Procuramos desde que assumi a presidência da Câmara, realizar encontros e eventos que tenham como principal objetivo, aumentar o relacionamento da sociedade com o legislativo. São ações que fortalecem a democracia e fazem com que o morador da cidade participe mais do sistema político. Com certeza será mais uma grande festa, como ocorre anualmente”, afirma o vereador Paulo Bagueira presidente da Câmara. 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE PARA O RIOPREVIDÊNCIA E INCLUI QUADRO DO IPERJ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encerrou as votações da última sexta-feira (27) com a aprovação, em sessão extraordinária, dos aumentos salariais de 13% a 14,6% para os servidores do Rioprevidência. A mensagem do Executivo completou um pacote de projetos que beneficiou boa parte do funcionalismo estadual, em um esforço de votações que manteve o foco do Parlamento, mesmo em dias como o feriado da última quarta-feira (25), decretado pela Prefeitura em função do jogo da Copa do Mundo realizado no Maracanã, e da última segunda-feira (23), dia que contou com jogo da seleção brasileira. "A Alerj, mesmo nos feriados da Copa do Mundo, votou e aprovou mensagens do Executivo, inclusive aumentando o reajuste de salários de diversas categorias. Agradeço a todos os deputados e funcionários que foram incansáveis na verdadeira força-tarefa realizada na última semana", afirmou o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), ao fim das 16 sessões extraordinárias realizadas ao longo do dia.

O projeto do Rioprevidência, também de autoria do Poder Executivo, beneficia também inativos e pensionistas. Segundo o vice-presidente da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB), o texto inclui ainda os antigos funcionários do extinto Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro: “A proposta trata da equiparação dos servidores do Rioprevidência com os do Iperj, dando-lhes o mesmo tratamento”. O projeto aprovado pela Alerj seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou não.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA CARREIRÃO E GARANTE REAJUSTE PARA QUADRO DE SAÚDE DA SEAP‏

Servidores do Governo lotados em órgãos diferentes dos seus de origem terão um reajuste salarial de 25%. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27), em sessão extraordinária, o projeto de lei, que cria o chamado “carreirão”, abrangendo principalmente funcionários das secretarias de Administração, Planejamento, Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Regional, Esportes, Indústria, Ambiente, Trabalho, Transportes, Defesa Civil, Casa Civil e do Departamento de Recursos Minerais, além de quadros civis da Polícia Militar.

Segundo o deputado Paulo Ramos (PSol), presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, a medida beneficiará principalmente a profissionais de saúde como médicos, psicólogos e enfermeiros da Secretaria de Administração Penitenciária, incluídos por emenda no projeto de lei. Além disso, a Casa acaba com a proporcionalidade imposta a esses servidores penitenciários, concedendo-lhes um aumento salarial de 90% e o compromisso do governo, obtido pelo Colégio de Líderes da Alerj, para enviar um plano específico para essas carreiras em 12 meses.

“Este é talvez o grupo de menor ganho salarial da administração pública e conseguimos dar um salto grande. A Alerj estava empenhada na luta pelos agentes penitenciários de saúde, devido ao ambiente de insalubridade no qual eles trabalham. Para se ter uma ideia, um médico com 20 anos de carreira ganha só R$ 1.900”, explicou o vice-presidente da Casa, Edson Albertassi (PMDB).

A proposta aprovada pela Casa inclui ainda um reajuste salarial de 40%  para os funcionários do Instituto de Pesos e Medidas, pago em três parcelas semestrais, sendo a primeira parcela em julho. Agora, o projeto aprovado será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) para que seja sancionado ou vetado em até 15 dias úteis.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ CONCEDE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A SEUS ESTATUTÁRIOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27), em discussão única, um aumento remuneratório para os funcionários do Poder Legislativo e do Tribunal de contas do Estado. Os comissionados da Alerj e todos os funcionários do TCE terão um aumento de 7,5% a partir de julho. Já os servidores estatutários do Parlamento fluminense foram contemplados com a incorporação de uma gratificação ao vencimento-base, o que terá efeitos sobre triênios e aposentadoria, além de outros benefícios. “É um aumento que atinge até 22%, dependendo do tempo de serviço”, explicou o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).

“A incorporação dessa gratificação já é um pleito de 25 anos. O mais importante é o ganho futuro, a soma disso para os aposentados e pensionistas”, salientou o 1º vice-presidente da Alerj, deputado Edson Albertassi (PMDB). O projeto será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PLANO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI‏

Os servidores da Fundação Santa Cabrini receberão um reajuste de 12%. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27), em discussão única, durante sessão extraordinária, o projeto de lei do Poder Executivo, que reestrutura o plano de cargos e salários do órgão. O vencimento- base para nível médio passou a ser de R$ 1.616,92. O texto, que também foi negociado durante reunião do Colégio de Líderes, criou 150 cargos para serem preenchidos mediante concurso público.

O novo plano estabelece que a fundação tenha apenas três níveis: médio, médio com especialização e superior. Também foi criado o adicional de qualificação, que é de R$ 125 para graduação, R$ 210 para especialização, R$ R$ 420 para mestrado e R$ 840 para doutorado. Outra novidade é que o servidor que tiver carga inferior a 40 horas não poderá sofrer redução salarial.

“A Santa Cabrini vem, ao longo de muitos anos, tentando realizar um Concurso público. Apresentamos uma proposta pensando nisso. Tudo que for para melhorar o servidor é avanço”, disse o presidente da fundação, Jaime Melo. O texto segue, agora, para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PLANO DE CARREIRA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA‏

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27) o projeto de lei, que cria o plano de carreiras e remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. A medida fará com o que o estado tenha, em seus quadros, as figuras dos fiscais e dos assistentes de fiscalização agropecuários.

Pela proposta, os fiscais terão formação superior e os assistentes, nível médio. Segundo o deputado Christino Áureo (PSD), ex-secretário de Estado de Agricultura e Pecuária e um dos principais articuladores das negociação para aprovação do texto, está prevista a realização de concurso público e o nivelamento da remuneração desses profissionais à realidade do mercado de trabalho, com reajustes salariais de 30% a 78%.

As duas novas categorias serão divididas em três classes (A, B e especial), com direito a uma gratificação por desempenho, que terão como teto o valor do próprio vencimento-base, e a adicionais de qualificação. Assim, os fiscais terão vencimentos que variarão de R$ 3.057,60 a R$ 5.712, com adicionais conforme o nível de pós-graduação. As menores serão de R$ 210, R$ 420 e R$ 840 para quem tiver, respectivamente, especialização, mestrado e doutorado. E os valores máximos serão de R$ 392,16, R$ 784,33 e R$ 1.568,65. Já os salários dos assistentes irão variar de R$ 1.174,32 a R$ 2.192,96, com adicional de R$ 125 a R$ 233,45.

De acordo com Christino Áureo, o governo terá 180 dias para regulamentar as gratificações, mas ficou acordado que 70% serão pagos já. "Estamos equiparando os nossos profissionais ao que há de melhor no país, com direito à antecipação de 70% da gratificação por desempenho até que o Governo a regulamente", explicou Christino Áureo. O projeto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE DE 50% PARA SERVIDORES DA FIPERJ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27), em discussão única, durante sessão extraordinária, o projeto de lei do Poder Executivo, que reestrutura o plano de cargos e salários da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro. Além de criar 40 cargos efetivos de nível médio, a ser preenchido por concurso, foi concedido um reajuste de 50% em parcela única. O texto original previa o escalonamento em quatro anos, mas acabou sendo alterando durante reunião do Colégio de Líderes.

Também foi ampliado o adicional de qualificação para funcionários com especialização, que passou de R$ 262,5 para R$ 300, e para funcionários com mestrado, que passou de R$ 525 para R$ 600. “É uma instituição que tem mais de 25 anos. O Governo ampliou seu cargo efetivo e realizou concurso público depois de 20 anos. O projeto de lei veio nesse momento, para qualificar ainda mais a fundação”, disse o deputado Felipe Peixoto (PDT), que foi secretário de Estado de Abastecimento e Pesca.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA 10% DE REAJUSTE PARA FUNCIONÁRIOS DA DEFENSORIA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última sexta-feira (27), em discussão única, o projeto do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos-base dos servidores do quadro de apoio administrativo da Defensoria Pública. O Parlamento aumentou, via emenda, o percentual de aumento, que passa de 6,5% a 10%. O reajuste, válido a partir de julho, será enviado à apreciação do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). Nele foi incluído, ainda, o prazo de três meses para o envio de um Plano de Cargos para a categoria. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADOS NOVOS PLANOS DE CARGOS DA AGETRANSP E AGENERSA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta sexta-feira (27), em discussão única, os projetos de lei, que reestruturam os planos de cargos e remuneração dos funcionários, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento. Ambos seguem agora para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Os dois projetos preveem a extinção dos cargos efetivos atuais, que passarão a fazer parte de um quadro suplementar, com a manutenção de todos os direitos adquiridos. Os Quadros permanentes que estão sendo criados serão compostos, nas duas agências, pelos cargos de especialista em regulação, analista técnico, ambos em nível superior, e assistente técnico de regulação, de nível médio. Os funcionários das duas agências farão jus a adicional de qualificação, que passará a compor sua remuneração. Entre as emendas aprovadas pela Alerj está a que garantiu o pagamento de gratificação por desempenho aos servidores da Rio Trilhos e da Central Logística cedidos à Agetransp. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

SERVIDORES DO CEPERJ RECEBEM REAJUSTE DE 25%‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta sexta-feira (27), em discussão única, durante sessão extraordinária, o Projeto de lei, do Poder Executivo, que reestrutura o plano de cargos e salários da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro. O texto, negociado durante reunião do Colégio de Líderes, concedeu um reajuste de 25% a todos os servidores a ser pago ao longo de dois anos.

Foram criadas ainda as carreiras de técnico superior e administrativo; 135 cargos, distribuídos em nível superior e médio, a serem preenchidos a através de concurso público; e a gratificação de desempenho de atividade, que é de R$ 875,58 para nível superior e R$ 469,79, para nível médio. “Foi um importante avanço que conseguimos. O Ceperj tem 50 anos e nunca teve um concurso público”, disse o presidente do órgão, Maurício Ribeiro.

No mesmo texto foi aprovado um substitutivo contemplando os servidores da Junta Comercial do Estado do Rio, já que não se chegou a um acordo sobre o plano de cargos e salários da categoria. A emenda prevê um reajuste de 57% no vencimento-base, pagos em dois anos; auxílio educação e saúde; e a transformação do vale-transporte em pecúlio. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTES SALARIAIS E PLANO DE CARGOS DA FAPERJ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aumentou em 20% os índices propostos pelo Governo e aprovou nesta sexta-feira (27), em sessão extraordinária, a reestruturação do plano de cargos e salários da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa. Com as modificações promovidas no projeto de lei, os servidores que exercem funções de formação superior terão aumento salarial de 70,55% e os de nível médio, 45%.

Os reajustes serão pagos em três parcelas semestrais, sendo a primeira em julho. As demais serão desembolsadas em janeiro e julho de 2015. Além disso, o plano inclui pagamentos adicionais de qualificação, de acordo com o tempo de carreira. Os servidores de nível médio que tenham graduação receberão 15% a mais, variando de R$ 315 a R$ 731, conforme o salário. Já os de nível superior pós-graduados receberão bonificação de 10%, de R$ 360 a R$ 773. Quem tiver mestrado ganhará 15% a mais, de R$ 525 a R$ 1.218 e os doutores, 25%, de R$ 858 a R$ 1.877.

Por fim, o plano prevê a realização de concurso público para contratação de 150 funcionários. “Conseguimos melhorar em 20% os índices de reajuste propostos pelo Governo, por uma emenda minha, e ainda há a previsão de abertura de concurso para ampliarmos os quadros da Faperj”, explicou o deputado Gustavo Tutuca (PMDB), ex-secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, pasta à qual a fundação está ligada. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou não.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA QUATRO PROJETOS PARA FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta sexta-feira (27), em discussão única, quatro propostas do Poder Executivo tratando de benefícios aos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda. Todos seguirão à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Os projetos de lei tratam, das carreiras de oficial de Fazenda e de agentes e auxiliares de Fazenda. Além de estabelecer regras sobre as funções, os textos trazem o reajuste de 35% para todos. Originalmente, o pagamento seria feito em quatro parcelas, mas a Alerj, através de emenda parlamentar, reduziu para duas, a serem pagas em julho desde ano e do ano que vem. Os textos do Governo também abrangem os aposentados e pensionistas de todas as carreiras e garantem o pagamento da gratificação referente ao regime especial de Trabalho da Administração fazendária. O projeto aprovado, fixa os vencimentos dos auditores fiscais.

A Casa também aprovou o projeto de lei complementar, que limita as despesas com o pagamento da prestação pecuniária eventual, paga aos auditores a título de retribuição por alcance de meta. De acordo com a proposta, o pagamento da gratificação passará a ser limitada, semestralmente, a 50% do montante do Fundo Especial de Administração Fazendária. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ ELEVA ÍNDICE DE REAJUSTE PARA DER, DRM E INEA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em discussão única, durante sessões extraordinárias, mais quatro propostas do Poder Executivo com reajustes para os servidores públicos.

Os projetos trazem reajustes para funcionários, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Estadual do Ambiente, do Departamento de Recursos Minerais e do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, e serão agora enviados à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

O maior avanço conquistado pelo Parlamento foi a elevação e equiparação dos índices de reajuste para servidores de cargos de nível médio, fundamental e elementar em 26%, quando, nas propostas originais, eles eram fixados em 15% ou 20%, dependendo do nível. O projeto do IEEA não passou por esta alteração porque o instituto só possui cargos em nível superior em seus quadros.

Os projetos concedem o mesmo reajuste para os profissionais de nível superior dos órgãos: 41,85%. E todos os aumentos serão pagos em quatro parcelas que têm inicio agora em julho e se encerram em janeiro de 2016. Elas seriam iguais, mas emenda parlamentar fará com que a primeira seja 2% maior que as demais. “A primeira parcela será a divisão do valor dado por quatro, acrescido de dois pontos percentuais. E as três outras parcelas serão iguais”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), em plenário.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

LDO 2015 É APROVADA E PREVÊ ORÇAMENTO DE R$ 2 BILHÕES PARA NITERÓI‏

Com receita estimada em mais de R$ 2 bilhões, a Câmara de Vereadores de Niterói aprovou no início da tarde desta quinta-feira (26) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. A mensagem-executiva encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PT) recebeu 184 emendas dos vereadores, sendo que 41 delas foram acatadas integralmente e outras 10 parcialmente pela Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento e aprovadas em plenário. A mensagem da LDO 2015 passou por três audiências públicas, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e segue agora para ser sancionada pelo Executivo.

Primeiro passo para a elaboração do orçamento de 2015, a LDO traça as metas que o município pretende implantar ao longo do ano e em quais programas serão feitos os investimentos. Para chegar a receita de 2015 a Prefeitura corrigiu em 5,9% o orçamento de 2013 e projetou para 2014, uma inflação de 6%. Além disso, a Fazenda Municipal aposta em um aumento de receita através da modernização da cobrança de tributos, o cerco à inadimplência e a entrada de recursos através de convênios e empréstimos com o Governo Federal.

Na área da Saúde, o município prevê uma despesa de 249 milhões de reais, sendo que 71 milhões serão gastos com o sistema complementar de saúde e outros 49 milhões serão destinados à manutenção do programa Médico de Família que deverá ganhar mais um módulo em 2015 ao custo de 800 mil reais. A Educação, que consome 25% da receita do município terá 10 milhões de reais assegurados para a implantação de quatro unidades de educação em horário integral e outros dois milhões para que a prefeitura possa municipalizar mais cinco escolas que ainda estão sob a responsabilidade do estado. Para a merenda escolar dos alunos da rede serão aplicados 16 milhões.

A Prefeitura prevê, ainda, que durante o ano de 2015, 25% da obra da TRansOceânica, que ligará a Região Oceânica ao bairro de Charitas, estará concluída, consumindo cerca de 80 milhões de reais. A Prefeitura também reservou 120 mil reais de previsão orçamentária para implantar na cidade o aplicativo “Onde está o meu ônibus”, para que os usuários de transporte coletivos possam localizar via internet o seu ônibus e outros 1,5 milhão de reais para implantar 20 quilômetros de ciclovia.

REAJUSTE

Os vereadores de Niterói aprovaram na sessão desta quinta-feira, em segunda e última discussão, o reajuste de 6,5% para os servidores da Prefeitura e também da Câmara Municipal. O mesmo índice será aplicado para o reajuste do subsídio dos vereadores. Em outra mensagem aprovada, o prazo máximo para a contratação temporária sem concurso público passa a ser de três anos, modificando a lei anterior que previa dois anos de prazo. 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO DE 2015

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em discussão única, o projeto de lei, que contém as diretrizes para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta da chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada com a adição de 549 emendas parlamentares.

Em plenário, duas emendas anteriormente rejeitadas pelo parecer da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa puderam ser aprovadas. Uma, do deputado André Ceciliano (PT), cria o orçamento impositivo, tornando obrigatório o atendimento das emendas parlamentares. A emenda destina 0,5% da receita líquida para esta finalidade. Outra emenda, do deputado Gilberto Palmares (PT), diz que 2,5% do Fundo de Combate à Pobreza deve ser empregado no combate à tuberculose. Palmares também assina emenda, aprovada anteriormente, que garante a realização de audiências públicas para discussão da proposta de lei orçamentária. 　

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj assina uma das principais emendas aprovadas: a que incluiu no orçamento demonstrativos de despesas nas áreas de mobilidade urbana e saneamento ambiental. Em discussão anterior, o plenário também incluiu no texto emenda do deputado Comte Bittencourt (PPS), que prevê a aplicação mínima de 6% da receita tributária líquida às universidades estaduais.

A norma aprovada pela Alerj traz as regras nas quais o Governo do estado se baseará para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo envia ao Parlamento anualmente no final de setembro. Em seus anexos, traz a previsão de receita de R$ 78,1 bilhões para 2015. As fontes principais são o ICMS/ICM, cuja arrecadação deverá atingir R$ 37,7 bilhões, e os royalties de petróleo, que as projeções do texto calculam em R$ 8,8 bilhões. O texto segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) com a inclusão de 549 emendas, 495 na íntegra e 54 subemendas. A Casa rejeitou 100 emendas.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PEC CRIANDO TETO SALARIAL NOS TRÊS PODERES‏

Foi aprovada nesta quinta- feira (26), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Proposta de Emenda Constitucional, que propõe a criação de um limite único de remuneração para governantes, desembargadores, parlamentares e todos os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública.

O texto, de autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, com 46 votos a favor e nenhum contra. A proposta altera o artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, modificando o inciso 13. Assim, pela nova emenda constitucional, esses salários não poderão exceder os dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitados, por sua vez, a 90,25% dos dos ministros do Supremo tribunal Federal. A emenda será promulgada pela Alerj nos próximos dias.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADOS PROJETOS SOBRE O DETRO E DETRAN‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em discussão única, o projeto de lei, que trata da reestruturação do plano de cargos e remuneração salarial dos funcionários do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro, com o reajuste e absorção de gratificação por servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.

O projeto do Detro estabelecia que o reajuste, de 30%, seria pago em duas parcelas. No entanto, a casa aprovou emenda da Comissão de Transporte, junto com os deputados Luiz Martins (PDT), Dionísio Lins (PP) e Marcelo Simão (PMDB), que preside a comissão, que propõe o pagamento, em parcela única, válida a partir de julho. Emendas também modificaram atribuições dos cargos de Nível Médio e superior.

O texto original, enviado à Casa pelo Poder Executivo, também define atribuições dos cargos nível médio e superior, e prevê a extinção dos cargos de nível fundamental e elementar, com preservação dos direitos adquiridos pelos atuais ocupantes.

O projeto inclui também um adicional de qualificação para os funcionários. Os valores variam entre R$ 125 e R$ 840, de acordo com a formação de cada servidor. Uma gratificação de desempenho de atividade de fiscalização também foi garantida, na mensagem do Governo. Os agentes de transportes podem ganhar até R$ 2,5 mil e inspetores de Controle Operacional, até R$ 5 mil.

No texto do Detran, o reajuste varia entre 15% e 21%, de acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Mas a Alerj aprovou emenda, também do deputado Luiz Martins, que aumenta o reajuste em cerca de 10% para os servidores das duas faixas com menores vencimentos. Os reajustes serão pagos em três parcelas, sendo a primeira em julho de 2014 e a segunda em julho de 2015 e a terceira em janeiro de 2016.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTES SALARIAIS PARA SEGURANÇA PÚBLICA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (26), em discussão única, durante sessão extraordinária, três projetos de lei de autoria do Poder Executivo que preveem incorporações e reajustes para os servidores das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Todas as propostas foram negociadas durante reunião do Colégio de Líderes.

O projeto de lei incorpora a gratificação de R$ 850, antes destinada somente aos policiais lotados nas Delegacias Legais, ao salário de todos os servidores da corporação. Ele será escalonado ao longo de cinco anos, o texto original falava em sete parcelas. As negociações também permitiram a incorporação da gratificação de encargos operacionais pelos delegados e a garantia de que as gratificações recebidas através de decisão judicial serão absorvidas dentro da incorporação prevista pela lei.

No caso das negociações referentes a policiais militares e bombeiros, o projeto incorporou gratificação de R$ 350 a todas categorias de ambas as corporações, também a serem pagos em cinco anos. Já para inspetores de segurança e administração penitenciária o projeto concedeu reajuste de 15%, ao longo de cinco parcelas. Foi aprovado ainda que maio será o mês da data-base para a concessão de reajustes da categoria. 

“Conseguimos hoje avanços consideráveis. Ao longo desses sete anos, os governos Cabral e Pezão, antes da discussão dessa matéria, já tinha concedido 124% de aumento. Este ano mesmo, toda a força de segurança recebeu um reajuste do dobro da inflação. Estamos atendendo a uma reivindicação antiga, que é a incorporação de gratificações. Acabamos com os penduricalhos”, disse o líder do Governo, deputado André Correa (PSD).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ AMPLIA AUMENTO PARA SERVIDORES DA UENF E INCLUI FENORTE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25), em discussão única, o projeto de lei, que concede aumentos salariais aos servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense. O Parlamento aprimorou o texto, nivelando o percentual do reajuste para os cargos técnico-administrativos no índice mais alto proposto pelo texto original: 19%. Duas emendas foram aprovadas.

“Conseguimos um aumento de 19% para todos os níveis, chegando ao teto mais alto proposto pelo Estado. Toda vez que esses reajustes são discutidos acabam privilegiando uma categoria em detrimento da outra. Dessa forma construímos uma carreira única que beneficia a todas com o melhor aumento possível”, comemorou o deputado Gustavo Tutuca (PMDB), que foi secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.

De acordo com o texto do Governo, os professores da instituição receberão reajustes que variarão entre 19% e 39%, de acordo com o nível da carreira. Todos os aumentos serão pagos em duas parcelas, mas a Alerj antecipou a segunda de junho para março do ano que vem. A primeira será paga agora em julho. O Parlamento também incluiu os funcionários da Fundação Estadual Norte Fluminense. O projeto será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

"DZI CROQUETTES" NA SESSÃO CINEMUSICA DO NÚCLEO DE PRODUÇÃO DIGITAL DE NITERÓI HOJE

O Núcleo de Produção Digital de Niterói exibe nesta quinta (26) na sessão “CineMúsica” o documentário “Dzi Croquettes”, de Tatiana Issa e Raphael Alvarez. Ele será apresentado no cineclube do Núcleo, às 17 horas, com entrada gratuita e classificação etária de 12 anos.

 

O longa-metragem registra a trajetória do irreverente grupo carioca de atores e bailarinos Dzi Croquettes, que marcou o cenário artístico brasileiro nos anos 70. O conjunto contestava a ditadura por meio do deboche e da ironia e defendia a quebra de tabus sociais e sexuais. O grupo é lembrado por depoimentos de artistas e amigos como Liza Minnelli, Gilberto Gil, Nelson Motta, Marília Pêra, Ney Matogrosso, Betty Faria, Miéle, Jorge Fernando, Cláudia Raia e Miguel Falabella. Melhor documentário (júri e popular) no Festival do Rio 2009.

 

O Núcleo de Produção Digital de Niterói fica na rua Visconde de Uruguai 300, centro de Niterói.

NPD

Edição: Camilo Borges

SERVIDORES DE NITERÓI GANHAM REAJUSTE DE 6,5%

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, durante sessão na manhã desta quarta-feira (25), a mensagem-executiva do prefeito Rodrigo Neves (PT) que prevê reajuste de 6,5% no salário do funcionalismo municipal, cuja data base é o mês de junho. O reajuste segue o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme prevê a lei que criou a data base da categoria. A mensagem voltará à pauta de votação para ser novamente discutida e votada para depois seguir para sanção do Executivo. Os vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Paulo Eduardo Gomes (PSOL) apresentaram emenda ao projeto para que os valores dos cargos comissionados do município recebam reajuste de 10%. O mesmo índice foi proposto para os servidores da Câmara Municipal, através de mensagem da Mesa Diretora também aprovada em primeira discussão. A mensagem recebeu, ainda, emenda dos vereadores com reajuste diferenciado para os valores dos cargos comissionados.

A Câmara também aprovou, em primeira discussão, outros quatro projetos de lei que fazem parte do pacote de nove mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Dois alteram leis anteriores já aprovadas pela Casa. Um, que modifica os índices de correção do reajuste do empréstimo que a Prefeitura pretende contrair junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, visando modernizar o sistema de arrecadação tributária do município, no valor de R$ 29 milhões. Outro, que estipula em três anos o prazo máximo para que o Município possa contratar sem concurso público pessoas para trabalhar na administração municipal. Por unanimidade e com dispensa de interstício foi aprovado o projeto de lei que  implanta o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Outro projeto de lei, fruto de mensagem-executiva, aprovada em primeira discussão, autorizou o Executivo a outorgar concessão de direito real de uso das unidades habitacionais que compõe o imóvel público municipal denominado Conjunto Habitacional Viçoso Jardim. Durante a plenária o vereador José Carlos Vicente (PROS), do município vizinho de São Gonçalo, fez a entrega de moção de aplausos ao presidente da Casa, Paulo Bagueira (SDD), por seu trabalho para tornar o prédio do Legislativo acessível às pessoas com deficiência.

Os vereadores de Niterói voltam a se reunir nesta quinta (26), às 9 horas, em sessão extraordinária e, novamente, às 10 horas, no horário regimental, quando votará a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. Também foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

DERRUBADA DE VETO GARANTE LICENÇA SINDICAL PARA SERVIDOR PÚBLICO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou nesta quarta-feira (25) o veto do Executivo ao projeto de lei, sobre o direito à licença sindical para servidores públicos. A proposta, dos deputados Alexandre Corrêa (PRB) e Paulo Ramos (PSol), baseia-se em artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

O veto foi derrubado por unanimidade e a nova lei será promulgada nos próximos dias. O texto garante que de quatro a 15 funcionários públicos que atuem como dirigentes de sindicato tenham o benefício. No caso dos das federações, serão de quatro a oito. Na justificativa do projeto, os parlamentares lembram a necessidade de se regulamentar o parágrafo único do artigo, que trata da livre associação sindical dos servidores públicos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE SALARIAL DE 35%, EM TRÊS VEZES, PARA A FUNARJ‏

Os servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes terão seus vencimentos reajustados em 35%, a partir de julho. O aumento salarial foi conquistado nesta quarta-feira (25), com a aprovação do percentual proposto pelo projeto de lei, de autoria do Executivo, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Pela proposta original, os funcionários receberiam o reajuste em quatro parcelas semestrais. Pelo acordo alcançado pelo Colégio de Líderes da Alerj, o pagamento será feito em três vezes. A primeira parcela, de 13%, será paga já em julho. O restante será dividido em parcelas pagas em janeiro e em setembro de 2015. O reajuste se aplicará também a inativos e pensionistas.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA AUMENTO SALARIAL DE 13% PARA THEATRO MUNICIPAL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aumentou o índice de aumento salarial proposto pelo Governo aos servidores da Fundação Theatro Municipal, aprovando nesta quarta-feira (25) um reajuste de 13%, válido a partir de julho. Além disso, o aumento será concedido de uma vez só, e não mais em duas parcelas, como previsto no projeto de lei do Poder Executivo.

A proposta do Governo previa um reajuste de 12%, aumentado pelos deputados para 13% após um acordo feito pelo Colégio de Líderes da Alerj. O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou não.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ AUMENTA REAJUSTE DE PROFESSORES E DEGASE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25), em discussão única, o projeto de lei, com os reajustes para professores das secretarias de Estado de Educação e de Cultura e para os servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas. Originalmente o aumento seria de 7%, mas a Alerj aumentou o índice para 9%. O projeto será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB). 

O acréscimo à alíquota foi garantido em reunião do Colégio de Líderes na manhã desta quarta, ocasião em que parlamentares conseguiram, ainda, a garantia da anistia e o fim dos inquéritos administrativos abertos contra mais de cem professores que faltaram ao trabalho por mais de 10 dias consecutivos, ao aderir à greve iniciada em maio. “Tenho a certeza de que o Governo, a partir desse acordo que está se tornando público aqui, suspenderá todos os inquéritos administrativos”, garantiu o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD), ao informar o plenário do acordo com o Governo.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ ANTECIPA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DA SAÚDE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25), em discussão única, o projeto de lei do Poder Executivo, que, entre outras medidas, incorpora aos vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde a gratificação de encargos SES e da Gratificação de Lotação, Exercício e Desempenho. Esta última, segundo a proposta original, seria incorporada em duas parcelas, na proporção de 60% e 40%, sendo a primeira em primeiro de julho e a segunda em maio de 2015. O Colégio de Líderes da Alerj, entretanto, acordou uma alteração que fará com que os trabalhadores recebam 65% agora e 35% ainda em janeiro.

O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça também alterou o valor do adicional de insalubridade provisório, a ser pago por um ano, de R$ 33 para R$ 100. “Conseguimos avançar, com o apoio do presidente Paulo Melo (PMDB) e do líder do Governo, André Corrêa (PSD), em aumentar esse valor”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que defendeu o aumento durante a reunião do Colégio de Líderes na manhã de ontem.

A proposta enviada à Casa também concede reajuste de 6% em junho de 2015 e outros 6% em junho de 2016. O projeto de lei será enviado à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), com a previsão de que o Poder Executivo envie à Casa, em um ano, a reestruturação do Plano de Cargos e Salários da Saúde. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADA PEC QUE ESTABELECE NOVO TETO DO FUNCIONALISMO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (25), em primeira discussão, a Proposta de Emenda Constitucional, que cria um limite único de remuneração para ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, que obteve 51 votos a favor e nenhum contra, os salários não poderão exceder os dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Por sua vez, o subsídio mensal dos desembargadores ficaria limitado a 90,25% do pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta terá de ser votada em segundo turno e aprovada por três quintos dos deputados, para promulgação pela Mesa Diretora.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE PARA SERVIDORES DO PROCON‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (24), em discussão única, o projeto de lei, que reajusta em 25% os vencimentos dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal do Procon/RJ. O aumento, que vale também para aposentados e pensionistas da autarquia, será pago em três parcelas. A primeira será concedida em julho, a segunda em janeiro de 2015 e a terceira em julho do mesmo ano. O projeto aprovado será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA PROCURADORIA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei, do Poder Executivo, que reestrutura a carreira dos servidores do quadro permanente de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

O texto também amplia os padrões na carreira, que passará de três categorias para três classes, subdivididas em quatro padrões. A medida, segundo a justificativa assinada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), permite o fluxo de carreira baseado na antiguidade e a meritocracia. Para tanto, a proposta institui a avaliação de desempenho. O projeto será enviado para o governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

A proposta foi aprovada com três emendas parlamentares. Duas detalham regras e a terceira aumenta de 50% para 75% o percentual, sobre o vencimento-base, pago aos procuradores da Uerj, a título de gratificação por representação judicial. O aumento do bônus valerá a partir de janeiro de 2015.

O projeto original, segundo informou a Associação dos Funcionários Públicos da instituição, traz reajustes que variarão de 4,71% a 4,74%, para as funções de nível médio e fundamental, a 13,99%, para nível superior. O reajuste beneficia 360 servidores ativos e cerca de 100 inativos, entre aposentados e pensionistas.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

AUTISTAS TERÃO PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS‏

Órgãos públicos estaduais e estabelecimentos privados estão obrigados a prestar atendimento prioritário em filas para as pessoas portadoras do espectro autista. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (24). Segundo o autor da norma, deputado Xandrinho (PV), a nova regra irá minimizar manifestações contrárias e evitará crises comportamentais. “Salas de espera e filas são insuportáveis para o portador e seus acompanhantes, como também o é para as demais pessoas que estão no mesmo ambiente, pela dificuldade de interação social recíproca”, argumenta. 

A lei estabelece que as instituições terão 60 dias para se adaptar às regras. Após o prazo, os estabelecimentos estarão sujeitos a multa de 2.000 UFIRs, em caso de descumprimento, e de 60.000 UFIRs a cada reincidência.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ESTADO TERÁ QUE EMITIR MATERIAL INFORMATIVO SOBRE DST‏

O poder público deverá elaborar, confeccionar e distribuir cartazes sobre doenças sexualmente transmissíveis, que deverão ser afixados em banheiros públicos. É o que determina a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (24). A nova regra, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), que altera a lei já existente e determina que os cartazes devem ser renovados em período não superior a um ano.

 

Os administradores de banheiros públicos não poderão se recusar a receber e a manter afixado o cartaz previsto na lei, não se responsabilizando por eventual destruição por parte dos usuários. “A Lei anterior determinava a afixação de cartazes educativos sobre DST, mas não há determinação na norma citada sobre quem efetivamente deveria elaborar o material informativo”, argumenta o autor da lei.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ EQUIPARA AUMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA FIA E LEÃO XIII‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (23), em discussão única, mais dois projetos de reajuste,  o sobre os servidores públicos da Fundação Leão XIII, e o sobre os servidores da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio. Originalmente, os primeiros receberiam 10% de aumento e os demais, 12%, mas o Colégio de Líderes da Alerj negociou a equiparação no maior índice. Os projetos, de autoria do Poder Executivo, serão enviados ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los. O mês de referência do aumento é julho e o aumento é extensivo aos aposentados e pensionistas das duas fundações.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE DE 25% PARA FUNCIONÁRIOS DA SUDERJ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda-feira (23), em discussão única, o projeto de lei do Poder Executivo, que reajusta em 25% os vencimentos-base dos servidores públicos do quadro permanente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro. O aumento, que terá efeito a partir de julho, segue para apreciação do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá quinze dias úteis para sancionar ou vetar o texto. “O Governo corrige uma distorção, um equívoco de anos, concedendo esse aumento”, diz o deputado André Lazaroni (PMDB), ex-secretário de Estado de Esporte e Lazer. Segundo o parlamentar, os funcionários do órgão estavam há 16 anos sem aumento. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA PAPILOSCOPISTAS DA POLICIA CIVIL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda (23), em discussão única, o projeto de lei, em que o Poder Executivo assegura aos policiais civis papiloscopistas, técnicos responsáveis pela coleta e identificação de impressões digitais, o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior. O direito à gratificação, que variará de R$ 892,29 a R$ 1.189,73, dependerá de comprovação da conclusão da escolaridade de nível superior. O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá quinze dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTES PARA PROCURADORES E DEFENSORES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta segunda (23), durante sessão extraordinária, o reajuste de 29,5% para procuradores de Justiça e defensores públicos. Os aumentos, criados respectivamente por projetos de lei, serão pagos em 12 parcelas consecutivas de 2,17%. “A valorização das carreiras de estado é estratégica e os procuradores e defensores precisam ter um tratamento equânime”, defendeu o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). Os projetos foram aprovados com emendas de redação que fizeram ajustes no texto.

Os aumentos, que valerão a partir de 1º de julho, beneficiam também os aposentados e pensionistas de ambas as categorias. No caso da Defensoria, são 1.012, sendo 800 ativos. Na Procuradoria, há 300 servidores ativos e cerca de 150 inativos. O projeto da Procuradoria também cria 12 cargos em comissão para os procuradores do Estado. Os projetos serão enviados ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-los ou vetá-los.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS TERÁ LOGÍSTICA REVERSA‏

A Política Estadual de Resíduos Sólidos passará a contar com o sistema de logística reversa para resíduos eletrônicos, agrotóxicos, lâmpadas fluorescentes, pilhas, pneus e óleos lubrificantes. Nesse formato, os descartes são devolvidos ao setor empresarial para reaproveitamento. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda (23). A nova regra é assinada pelos deputados Gustavo Tutuca  (PMDB) e Aspásia Camargo (PV). "O espírito da proposição é trazer para a legislação do estado o que há de mais avançado no tratamento dos resíduos sólidos, que é a logística reversa", justifica Aspásia. "A lei dá um novo caminho aos resíduos sólidos. É um avanço", disse Tutuca. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

LEI FACILITA COMPRA DE INGRESSOS PELA INTERNET PARA DEFICIENTES‏

Sites que comercializam ingressos pela internet para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor limitações na venda online de ingressos à pessoa com deficiência. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda (23). Pela nova regra, de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), a comprovação da deficiência só poderá ser exigida no momento do acesso aos locais das atividades.

“Pessoas com deficiência sofrem limitações quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para atividades culturais. Em inúmeras situações, elas só conseguem através de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não há justificativa válida para isso. Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público”, diz o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

HOSPITAL COPA D'OR LIBERA BOLETIM SOBRE DEPUTADO PAULO MELO

O Hospital Copa D'Or liberou um boletim médico, sobre o estado do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB). O parlamentar segue internado, e está sendo assistido pelo ortopedista Sérgio Côrtes e pelo clínico geral Claudio Domênico.

Boletim médico Paulo Cesar Melo de Sá

22/06/2014, às 16h

O paciente Paulo Cesar Melo de Sá sofreu fratura exposta no pé direito e foi submetido à cirurgia. Encontra-se agora em bom estado geral e em uso de antibiótico venoso. No momento, não há previsão de alta.​

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRESIDENTE DA ALERJ FAZ CIRURGIA NO COPA D'OR

Depois de ter sua propriedade em Rio Bonito invadida por bandidos armados na madrugada deste domingo, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), submeteu-se a uma cirurgia ortopédica de emergência no Hospital Darcy Vargas, também em Rio Bonito, mesmo hospital onde os dois seguranças atingidos foram atendidos, posteriormente foram transferidos para o Hospital Central da Polícia Militar.

No momento, o presidente encontra-se no Hospital Copa D'Or, na Zona Sul da capital, para submeter-se a uma nova cirurgia. O caso encontra-se sob investigação da Delegacia de Homicídios.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROJETOS DO GOVERNO SAEM DE PAUTA E SERÃO VOTADOS NA PRÓXIMA SEMANA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se reuniu nesta sexta (20), em dez sessões extraordinárias, para discutir 20 mensagens enviadas pelo Governo do estado, tratando principalmente de reajustes salariais de servidores públicos. Todas as propostas foram retiradas de pauta para apresentação de emendas. Na segunda-feira (23), o Parlamento volta a se reunir em sessão extraordinária, às 10 horas, para análise de novos projetos de lei do Executivo. Os textos emendados deverão ser votados a partir da próxima terça-feira (24).

Três dos projetos discutidos hoje se referem à criação de cargos. Um deles, de analistas e assistentes na secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, atendendo a servidores cedidos às pastas de Educação e do Ambiente. Outro, trata da Junta Comercial.

Já outro projeto de lei traz quadro especial complementar e dá reajuste de 25% para diversas categorias, como assistentes sociais, bibliotecários, botânicos, ecologistas, museólogos, técnicos de comunicação social e de documentação, e zootecnistas do governo. O texto também abrange servidores das secretarias de Administração, Planejamento, Justiça, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Regional, Esportes, Indústria, Ambiente, Trabalho, Transportes, Defesa Civil, Casa Civil e do Departamento de Recursos Minerais, além de quadros civis da Polícia Militar.

As sessões foram assistidas por representantes de sindicatos e associações de servidores, como os da secretaria de Saúde, da Defensoria Pública, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e engenheiros ambientais do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

OBRAS PÚBLICAS EM CALÇADAS OBEDECERÃO A NORMAS DE ACESSIBILIDADE‏

Obras realizadas por empresas ou órgãos públicos estaduais em calçadas deverão seguir normas de acessibilidade para pessoas com deficiência. Foi publicada nesta sexta (20), no Diário Oficial do Poder Legislativo, a Lei decorrente da derrubada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de veto do Governo. Ela cria o Programa de Compromisso das Empresas e Órgãos Públicos do Governo do Estado, que traz a obrigação. A regra, do deputado Bernardo Rossi (PMDB), prevê que obras de calçadas obedeçam a normas de acesso livre e fácil, sem obstáculos.

“Embora as calçadas não sejam de responsabilidade direta de ação do governo do estado, esta norma pode ajudar a mudar a cultura da população e das autoridades municipais. Neste sentido, propomos que o estado assuma o compromisso de que as calçadas restauradas pelos órgãos e empresas públicas fiquem dentro dos parâmetros de acessibilidade”, explica.

Entre os parâmetros que deverão ser seguidos estão a largura mínima de 95 cm sem obstáculos, uso de material liso e antiderrapante e construção de rampas.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMPRA DE INGRESSOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ FACILITADA‏

Sites que comercializam ingressos para shows, espetáculos, peças teatrais, cinemas e outras atividades recreativas e culturais não poderão impor limitações na venda online a pessoas com deficiência. É o que determina a Lei, do deputado Comte Bittencourt (PPS), publicada nesta sexta (20) no Diário Oficial do Poder Executivo. Pela norma, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), a comprovação da condição só será exigida no momento do acesso aos locais das atividades.

“Pessoas com deficiência sofrem limitações quando buscam efetuar, via online, a compra de ingressos para atividades culturais. Em inúmeras situações, elas só conseguem através de telefone indicado no próprio site, o que sem sombra de dúvida viola o seu direito de ser tratado da mesma forma que os demais cidadãos. Não há justificativa válida para isso. Trata-se de comportamento discriminatório que deve ser combatido pelo poder público”, diz o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

EMPRESAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR RESÍDUOS DE SEUS PRODUTOS‏

A responsabilidade do setor empresarial pelo resíduo de seus produtos, também conhecida como logística reversa, passa a integrar a Política Estadual de Resíduos Sólidos. A medida foi garantida pela sanção, pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), da Lei, publicada nesta sexta (20) no Diário Oficial do Poder Executivo.

O texto, assinado conjuntamente pelos deputados Aspásia Camargo (PV) e Gustavo Tutuca (PMDB), inclui na lei a implementação de sistema de logística reversa para resíduos de eletrônicos, agrotóxicos, lâmpadas fluorescentes, pilhas, pneus e óleos lubrificantes. Assim, os descartes são devolvidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.

"O espírito da proposta é trazer para a legislação do estado o que há de mais avançado no tratamento dos resíduos sólidos, que é a logística reversa", justifica Aspásia. "A proposta dá um novo caminho aos resíduos sólidos. É um avanço", afirma Tutuca.

A norma, que ainda passará por regulamentação, sofreu um veto, perdendo a previsão de desconto para o consumidor que, no ato da compra, entregue seu produto, como baterias de celulares, pilhas, lâmpadas fluorescentes, pneus usados. O trecho rejeitado voltará a ser votado pelo Parlamento. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PREFEITO DE NITERÓI ENVIA À CÂMARA PACOTE COM NOVE PROJETOS DE LEI‏

Mensagens vão de reajuste do funcionalismo a empréstimo internacional

O Prefeito de Niterói Rodrigo Neves (PT) enviou à Câmara Municipal um pacote com nove mensagens executivas para serem votadas pelos vereadores. Entre os projetos está o que prevê um reajuste de 6,5 % para os servidores do município e deverá ser o único que entrará em votação antes do recesso de meio de ano, programado para ter início em julho. Em outra mensagem o prefeito cria a secretaria municipal de Indústria Naval.

Também faz parte do pacote, o pedido de um empréstimo internacional de 100 milhões de dólares junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento. De acordo com a mensagem, os recursos serão usados para um programa de desenvolvimento sustentável da Região Oceânica de Niterói e prevê uma contrapartida de até 156 milhões de dólares por parte do município.

Em outras duas mensagens, o prefeito pede autorização para alienar duas áreas públicas, uma no Engenho do Mato e outra no Bairro de Fátima, para serem usadas no Programa Minha Casa Minha Vida. Os dois empreendimentos servirão para a construção de apartamentos destinados aos servidores da Guarda Municipal. Há ainda uma mensagem que regulamenta a cessão dos imóveis do Conjunto Habitacional do Viçoso Jardim, já entregues a um grupo de moradores vítimas da tragédia do Morro do Bumba.

O Prefeito também enviou duas mensagens alterando leis municipais aprovadas pela Câmara. Em uma mensagem o prefeito altera a lei que regulamenta a contratação temporária, sem concurso público em Niterói. Nela, os servidores poderão ser contratados por um prazo máximo de três anos, o que não era especificado anteriormente. Em outra, altera a taxa de financiamento do empréstimo que o município pretende fazer junto ao BNDES para a modernização da administração tributária.

Por último, o Prefeito apresenta para análise dos vereadores o Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Niterói. Todas as mensagens estão disponíveis para consulta no site www.camaraniteroi.rj.gov.br/legislacao .

Reajuste na Câmara

O Presidente da Câmara de Niterói, Paulo Bagueira (SDD) também apresentou um projeto de lei concedendo reajuste de 6,5% aos servidores da Câmara, mesmo índice proposto pela Prefeitura. Terminou às 12 horas desta quarta (18), o prazo para que os vereadores e a sociedade civil apresentassem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano. As emendas serão analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira, Controle Orçamento para serem incorporadas ao orçamento. A previsão é de que a LDO seja votada entre os dias 25 e 26 de junho.​

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

UNIDADES DA PM TERÃO QUE ALERTAR SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO‏

As unidades de atendimento ao público da Polícia Militar poderão ser obrigadas a afixar cartazes com informação sobre a prioridade a idosos, gestantes, lactantes e pessoa com deficiência. Segundo o projeto de lei do deputado Marcus Vinicius (PTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou nesta quarta (18) em primeira discussão, o material deverá conter a seguinte frase: “Pessoa idosa, gestante, lactantes e pessoa com deficiência serão atendidas com prioridade”. 

O deputado lembra que uma Lei Federal de 2000, já garante a prioridade. Entretanto, o parlamentar contar ter recebido inúmeras reclamações sobre falhas nesses atendimentos: “O projeto facilitará o acesso dessas pessoas no exercício de seus direitos”.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CAMINHÕES DE LIXO PODERÃO TER COLETOR DE CHORUME‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (18), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado José Luiz Nanci (PPS), propondo que torne obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais. O produto é formado da decomposição de matéria orgânica, como é o caso dos restos de alimentos. 

Ácido e de cor escura, o chorume, quando em excesso, se infiltra no lençol freático, podendo contaminar a água de poços e nascentes.

Segundo o deputado, o chorume torna-se um problema ambiental quando associado à operação e ao gerenciamento de aterros sanitários, principalmente quando operam sem uma adequada impermeabilização das paredes e do fundo, e sem um eficiente sistema de coleta e tratamento do líquido antes de seu destino final. “Os caminhões de lixo, que não costumam ter uma impermeabilização devida, acabam por expor o material”, diz o parlamentar.

 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ESTADO PODERÁ TER SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (18), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude. O texto prevê também a abertura de crédito suplementar para a implantação da pasta, caso seja necessário. 

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é garantir políticas focadas diretamente nesse público. O parlamentar cita, por exemplo, que há mais de 3 milhões de estudantes nas redes pública e privada do pré-escolar ao ensino médio. 

"A ideia é que a secretaria trabalhe em parceria com órgãos, conselhos, ONGs, institutos, entre outros, que desenvolvam algum tipo de trabalho voltado para crianças e adolescentes no estado”, disse o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

SETOR PRIVADO PODERÁ ADOTAR PATRIMÔNIOS CULTURAIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (18), em segunda discussão, o projeto de lei da deputada da deputada Myrian Rios (PSD), que autoriza a formação de parcerias do Poder Executivo com instituições privadas de responsabilidade social, para adoção de estabelecimentos culturais do estado e dos municípios.

O texto inclui bibliotecas, centros e casas culturais, museus e teatros. A ideia é assegurar a proteção e melhoria de acervos públicos, através de novas tecnologias e conservação das instalações. “O projeto inaugura uma nova forma de parceria, buscando incentivar a iniciativa privada a envolverem-se na manutenção, preservação de imóveis culturais do setor público, através de adoção”, esclarece a deputada. 

O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges