ESTADO TERÁ POLÍTICA DE INCENTIVO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO‏

O estado passará a contar com uma política de fomento ao voluntariado. A nova regra, assinada pela deputada Myrian Rios (PSD), busca incentivar o trabalho voluntário no estado através de atividades de capacitação, seminários, parcerias e incentivo aos municípios. O texto foi publicado no Diário Oficial do Executivo desta sexta (29).

A forma de realização dos objetivos da política estadual será definida pela Secretaria Estadual de Assistência Social, órgão executor da política, em conjunto com cada órgão de governo, iniciativa privada e terceiro setor. Para atingir os objetivos propostos, a política deverá promover e fomentar a prática do voluntariado nos órgãos do Estado, nas entidades do terceiro setor e nas empresas sediadas no Rio de Janeiro. Além disso, deverá oferecer capacitação a entidades sociais e gestores dos órgãos públicos que recebem voluntários e criar um sistema de acompanhamento do voluntariado executado nos órgãos do Estado, entidades do terceiro setor e empresas, para, desta forma, identificar as demandas e orientar as iniciativas de trabalho.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

HOTÉIS E POUSADAS TERÃO DE MANTER REGISTROS DE MENORES‏

Hotéis, pousadas e similares são obrigados a manter fichas de registro para menores qeu neles se hospedarem. É o que garante a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta (29). Autor da regra, o deputado Márcio Pacheco (PSC) afirma que o objetivo é garantir a segurança de crianças e adolescentes e possibilitar à polícia informações em caso de sequestro. “Garantir o armazenamento de informações sobre os menores lhes dá segurança”, diz Pacheco, explicando que a ficha já existe e que a nova lei  determina que seu preenchimento seja obrigatório também para os menores.

De acordo com o texto, a obrigatoriedade de que as crianças estejam acompanhadas de seus pais, responsáveis ou com permissão da autoridade judiciária não supre a necessidade de preenchimento da ficha, que conterá nome completo do menor e dos pais, responsáveis ou pessoa que estiver em posse da autorização; naturalidade, endereço, telefone e data de nascimento dos menores, além das datas de entrada e saída dos hóspedes do estabelecimento. Se o menor tiver documento de identidade, uma cópia deverá ser anexada à ficha, que será guardada por, no mínimo, dois anos. Os dados só serão fornecidos mediante requisição policial, do Ministério Público, Conselho Tutelar, Judiciário ou de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A norma deverá ser anunciada pelos estabelecimentos através da afixação de cartazes com seu teor.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

LEI INCLUI D. HELDER CÂMARA NO LIVRO DE HERÓIS DO ESTADO

Dom Helder Câmara virará verbete no Livro de Heróis do Estado. Foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta (29) a lei, de autoria da deputada Inês Pandeló (PT), que considera o religioso, morto em 1999, Herói do Estado do Rio de Janeiro, onde trabalhou por 28 anos. O título inclui Dom Helder na publicação, também criada por iniciativa de Pandeló e que será disponibilizada para consulta na Biblioteca da Alerj.

A deputada justificou a escolha destacando a trajetória do homenageado na Igreja e na militância pelos direitos humanos durante o período de ditadura. “Um homem que pode ser considerado santo pela causa da democracia”, enaltece a petista. Helder Pessoa Câmara nasceu na cidade de Fortaleza, no Ceará, no dia 7 de fevereiro de 1909. Aos 14, entrou no Seminário da Prainha de São José, em Fortaleza, onde fez os cursos preparatórios e, depois, cursou filosofia e teologia. Durante os estudos, sempre demonstrou desenvoltura nos debates filosóficos e teológicos. Em 1946, recebeu um convite para assessorar o arcebispo do Rio de Janeiro. Seis anos depois, foi nomeado bispo auxiliar do Rio de Janeiro.

Dom Helder Câmara fundou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da qual foi secretário durante 12 anos. Em 12 de março de 1964, foi nomeado arcebispo de Olinda e Recife, pouco antes do golpe militar. Dias depois, divulgou um manifesto apoiando a ação católica operária no Recife. O novo governo militar acusou-o de demagogo e comunista e Dom Helder foi proibido de se manifestar publicamente. Passou a fazer conferências e pregações no exterior, desenvolvendo intensa atividade contra a exploração e a favor dos mais pobres. Em 1970, fez um pronunciamento, em Paris, denunciando pela primeira vez a prática de tortura a presos políticos no Brasil e, em 1972, foi indicado para o Prêmio Nobel da Paz.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

MULTA DE RESCISÃO NA TELEFONIA SERÁ CANCELADA EM CASO DE DESEMPREGO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em segunda discussão, o projeto de lei, que cancela multa contratual por rescisão contratual em empresas de telefonia quando o consumidor tiver perdido o emprego. O projeto é do deputado Wagner Montes (PSD), que tem projeto em tramitação fazendo o mesmo com empresas de internet. “A propositura pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato”, explica, argumentando que o desemprego é motivo suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o compromisso assumido. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DEVERÃO OFERECER SAC PRESENCIAL‏

Instituições financeiras, de telefonia fixa e móvel, empresas de TV a cabo, concessionárias e permissionárias de transportes públicos, lojas de departamento, de móveis, revendedoras de veículos e demais fornecedores de produtos e serviços no estado terão Serviço de Atendimento ao Consumidor presencial. A norma de defesa do consumidor foi avalizada pela aprovação, nesta quinta (28), em segunda discussão, do projeto de lei, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro. O autor, deputado Xandrinho (PV), argumenta que, em caso de reclamação, o consumidor acaba ficando restrito aos atendimentos telefônicos e, muitas vezes, não tem suas solicitações atendidas. “Por mais que possa não parecer, a ida até um atendimento pode ser mais prático e eficaz do que usar os 0800”, diz ele, que determinou a disponibilização de quatro postos na capital e um em cada município e limitou o tempo de espera do serviço a 20 minutos. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADA CAMPANHA SOBRE AUMENTO DE PRESSÃO ARTERIAL NA GRAVIDEZ‏

O conjunto de alterações causadas pela pré-eclâmpsia, aumento da pressão arterial na gravidez, denominada Síndrome de Hellp, será tema de campanha no estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), em segunda discussão, o projeto de lei, que institui no estado a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Hellp, na semana de 13 de abril. A proposta do deputado Luiz Martins (PDT) define que na ocasião sejam realizados eventos públicos de conscientização, com informações e orientações sobre seu diagnóstico e tratamento. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Para Martins, a gravidade da condição e a possibilidade de que ela se repita exige o maior cuidado no pré-natal. “Considerando que a síndrome de Hellp é uma intercorrência grave, no geral de início súbito, com mau prognóstico, e que tem chance de se repetir em gestações futuras, é importante que essas pacientes sejam orientadas quanto à gravidade da doença e a possibilidade de recorrência da mesma, e recomendadas a iniciar o pré-natal precocemente”, indica o parlamentar.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADAS NOVAS REGRAS COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA‏

A Lei, que normatizou a cobrança de taxas de conveniência na venda online ou por telefone de ingressos no estado, ganhou novas regras. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em segunda discussão, o projeto de lei que ao contrário da lei em vigor, permite que a venda online ou por telefone possa acontecer antes das vendas em bilheteria, desde que para eventos com público de mais de mil pessoas. Nestes casos, serão reservados 25% de ingressos por setor para a venda presencial. A taxa de conveniência, diz a nova norma, também ficará limitada ao correspondente a 10% do valor do ingresso. “Representantes do setor do entretenimento, sobretudo cinemas, têm se queixando da forma como as regras estão colocadas, então busquei esclarecer algumas delas e estabelecer um limite para a proporção das taxas, porque há sites cobrando mais de 20% de taxa de conveniência”, explicou o autor da proposta, deputado André Corrêa (PSD).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROPOSTA OBRIGA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA DE CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), em primeira discussão, o projeto de lei, que complementa a lei que obriga a divulgação do cardápio da merenda na rede pública, garantindo que esta divulgação seja feita com 30 dias de antecedência. Possíveis alterações também deverão obedecer esse prazo e o cardápio deverá conter a relação de refeições servidas e a quantidade calórica e de nutrientes de cada uma. “O principal objetivo deste projeto é democratizar e dar publicidade ao acesso do cardápio mensal de cada uma das unidades escolares da rede estadual de ensino”, resume o autor da proposta, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA PROGRAMA ANTI-BULLYING PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), em primeira discussão, o projeto de lei, que institui o Programa de Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência nas escolas da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O texto, assinado pelo presidente da Comissão de Defesa da Pessoas Portadora de Deficiência da Alerj (PPD), deputado Márcio Pacheco (PSC), diz que o programa tem como objetivo “ensinar, sensibilizar, conscientizar, capacitar e informar educadores, alunos, e demais profissionais no combate ao preconceito”. “Infelizmente, hoje, ainda vemos as pessoas com deficiências sendo postas a margem da sociedade”, afirma o parlamentar.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS PODERÃO TER PRIORIDADE EM PROCESSOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), em primeira discussão, o projeto de lei, que inclui portadores de deficiência e de doenças graves em lei que concede prioridade em processos administrativos no Estado a idosos. A proposta é do deputado Altineu Cortes (PR). “A alteração pretende contemplar aqueles que, por acometimento de graves enfermidades, passam a depender de absoluta celeridade das decisões administrativas. A resposta rápida da Administração é princípio constitucional que se atribui a todos, mas deve ser observada especialmente àqueles que mais necessitam”, defende autor do texto, que define como grave enfermidades como câncer, Aids, doenças degenerativas e outras assim definidas por médico responsável pelo tratamento.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMÉRCIO DEVERÁ INFORMAR PESO DE MATERIAL ESCOLAR‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em primeira discussão, o projeto de lei, que determina que estabelecimentos que vendam material escolar informem o peso de cada um dos itens. Os dados deverão estar em local de fácil leitura. O autor, deputado Dionísio Lins (PP), explica que a medida pode contribuir para a legislação em vigor que estabelece limites de peso nas mochilas escolares. “Há lei tratando do peso das mochilas, estabelecendo limites. Esta proposta busca garantir que este cuidado seja seguido, poupando a saúde dos nossos alunos”, disse, referindo-se à outra Lei.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA REAJUSTE DE SERVENTUÁRIOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em discussão única, o projeto de lei, em que o Poder Judiciário reajusta o salário de seus servidores. O índice, de quase 4%, será dividido, sendo 2% pago com efeito a contar de 1º de maio e 1,96% a partir de 1º de outubro. “Este projeto, além de atender aos anseios da classe, procura traçar uma política de valorização necessária ao desenvolvimento e ao comprometimento profissional dos servidores, imprescindível para a manutenção deste Tribunal de Justiça na posição de vanguarda que ocupa no Judiciário Nacional”, argumenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, na mensagem que acompanha a proposta.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PROPOSTA QUE RETIRA DE LEI MARGEM DE VALOR AGREGADO‏

As Margens Máximas de Valor Agregado, utilizadas para efeito de cálculo do ICMS que incide sobre os produtos enquadrados no sistema de substituição tributária sairão da norma que trata do tributo. A alteração, proposta pelo Governo do Estado no projeto de lei, foi aprovada nesta quinta (28), em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado com duas emendas que asseguram que as margens, que serão estabelecidas por decreto, tenham sua definição precedida por pesquisas de mercado “efetuadas por instituições de reconhecida capacidade técnica em nível nacional” ou por adesão a protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária. “Os deputados demonstraram preocupações justas, mas, após diálogo, conseguimos avançar dando absoluta transparência ao processo”, garantiu o líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD).

Outras medidas incluídas por emenda garantem que as novas margens, antes de publicadas, serão encaminhadas à Comissão de Tributação da Alerj, que deverá realizar audiência pública sobre o assunto. As entidades de representação interessadas, como as de indústria e comércio, também receberão as margens antes de serem publicadas na forma de um decreto. Outra emenda ampliou de seis para 12 o número de parcelas em que o ICMS sobre estoque poderá ser recolhido.

A proposta foi tema de reunião do Colégio de Líderes. Na ocasião, deputados levantaram suas dúvidas e temores quanto a retirada das margens da lei, medida que foi defendida pelo secretário-chefe da Casa Civil, Regis Fichtner, que defendeu que não há reserva legal para fixação de valores sobre o qual incidirá o imposto. O secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que a iniciativa confere agilidade ao sistema de tributação. “Estamos evitando o engessamento dos valores. Como não houve consenso sobre a dupla taxação de micro e pequenas empresas, que também recolhem no Simples, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) se comprometeu a colocar em votação em agosto proposta do deputado Luiz Paulo (PSDB) que beneficia estes empreendimentos prevendo redução da MVA pra esses empreendimentos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

GRUPO DE TRABALHO É CRIADO PARA DIMINUIR TRANSTORNOS NA RODOVIA BR-116‏

Com o objetivo de minimizar os transtornos causados pelas obras na Rodovia BR-116, na Serra de Teresópolis, foi criado, nesta quinta (28), durante reunião da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um Grupo de Trabalho envolvendo membros dos poderes Executivo e Legislativo, da concessionária que administra a via, a CRT, e da sociedade civil.

Segundo o deputado Nilton Salomão (PT), que presidiu a reunião, as obras são importantes, mas a população está sendo prejudicada. “O grupo vai se reunir já na próxima semana e vamos, juntos, com a boa vontade de todos, pensar maneiras de diminuir os transtornos que estão sendo causados para a população e para a economia da região”, disse o petista.

Assessor da concessionária CRT, Pedro Lancastre informou que a previsão para o término da obra é maio de 2014. “Demoramos dez anos para conseguir as licenças ambientais e, em abril de 2010, a obra começou com previsão de término para dezembro de 2013”, contou. Segundo ele, a terceira faixa da rodovia que está sendo construída tem quatro pontos de estrangulamento que não receberiam intervenções. 

“Conseguimos, agora, em acordo com a nova direção do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que um desses pontos fosse eliminado. Isso vai gerar um adiamento na conclusão da obra. Sabemos que o fato de não ter uma rota alternativa leva transtornos à população local”, salientou.

Casos de violência na rodovia também foram discutidos durante a audiência pública. Para Salomão, os episódios envolvendo roubos de carga precisam ser enfrentados. “A união entre as polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal é fundamental para trazer tranquilidade aos motoristas que transitam pela via”, defendeu o petista. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

Vereadores aprovam mais quatro mensagens executivas

A Câmara de Vereadores aprovou, em segunda discussão, durante plenária realizada nesta quinta (28), quatro mensagens-executivas encaminhadas pelo prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT). Entre as matérias aprovadas está a encaminhando a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013. Outras matérias aprovadas modificam a estrutura administrativa de diversas secretarias e prorroga a validade de alvarás provisórios. Os vereadores Gezivaldo Ribeiro de Freitas, o Renatinho (PSOL), Paulo Bagueira (PPS), e Waldeck Carneiro (PT) também tiveram projetos aprovados. Foram lidos na sessão 42 indicações de autoria dos vereadores, 11 ofícios da Secretaria Municipal de Governo e um do Gabinete do Prefeito, sobre convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Por conta do recesso de julho a próxima sessão será realizada em 1º de agosto.

Com 75 emendas apresentadas pelos vereadores e por entidades representativas da sociedade civil, a LDO segue, agora, para sanção do Executivo. A LDO que este ano, por orientação do Tribunal de Contas do Estado, trouxe indicação de valores, serve de base para formulação do orçamento anual. 

Na esfera administrativa foi aprovada a mensagem que extingue a Secretaria de Projetos Especiais, cria subsecretarias nas áreas de Segurança e Controle Urbano, de Planejamento e Orçamento, e Defesa Civil. A proposta também transforma a Secretaria Municipal de Habitação em subsecretaria.  Em outra matéria aprovada, foi criada a Superintendência Jurídica da Fundação Municipal de Educação, vinculada à Procuradoria-Geral do Município.

Outra mensagem-executiva prorroga por 120 dias a validade de cerca de 4 mil alvarás de autorização provisória, para que estabelecimentos comerciais não sejam prejudicados. Foram ainda aprovados pelo plenário o projeto de lei, de Waldeck Carneiro, sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz com os “Dez Passos para uma Alimentação Saudável”, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em restaurantes e lanchonetes situados em Niterói. O vereador Paulo Bagueira conseguiu aprovar o, que obriga a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis, nos sanitários de uso público de Niterói. Renatinho aprovou a mudança do nome de uma rua em Piratininga, homenageando o pintor Miguel Coelho.

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

TÍTULOS OBTIDOS NO MERCOSUL SERÃO LIBERADOS DE REVALIDAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta quinta (28), o projeto de lei, do deputado Gilberto Palmares (PT), que determina que títulos de pós-graduação em instituições de Ensino do Mercosul serão reconhecidos no Brasil. A proposta determina, no entanto, que a instituição seja reconhecida no próprio país e que o curso tenha a carga horária mínima de 360 horas. A proposta não abrange os cursos à distância. “Atualmente, muitos brasileiros se especializam nos países membros do Mercosul, através de cursos de mestrado e doutorado. As universidades são reconhecidas e qualificadas em seus países de origem, contudo os títulos, muitas vezes, não são reconhecidos no Brasil, o que é um desrespeito aos acordos educacionais do mercado comum, sendo, inclusive, desconsiderados pelos editais de concursos públicos. Com intuito de corrigir este problema, alguns estados, como Roraima, estão resolvendo a situação através de leis ordinárias”, explicou Palmares. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Segundo o Ministério da Educação, para terem validade no Brasil, todos os diplomas conferidos por estudos realizados no exterior devem ser submetidos ao reconhecimento por uma universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado e reconhecido pela Capes. O curso deve ser na mesma área do conhecimento e em nível de titulação equivalente ou superior. Os critérios e procedimentos do reconhecimento, revalidação, são definidos pelas próprias universidades, no exercício de sua autonomia técnico-científica e administrativa.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

LEI DE EMPRÉSTIMO PARA MOBILIDADE URBANA É ALTERADA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em discussão única, durante sessão extraordinária, o projeto de lei, em que o Poder Executivo altera a Lei, que autoriza o Governo a contratar empréstimo para realização do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Além de também incluir a palavra “apoio”, ele faz a conversão de euros para dólares americanos, de € 500 milhões para US$ 712,3 milhões. A fonte permanece a mesma: a Agência Francesa de Desenvolvimento. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

Lei de Bagueira dá mais segurança para usuários de parques de diversão

Desde ontem quinta (28), a instalação de parques de diversão itinerantes instalados em Niterói devem obedecer a uma série de normas. O prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) sancionou a Lei, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Bagueira (PPS), tornando mais rígidas a concessão de licenças para funcionamento dos parques. “Ainda que acidentes envolvendo brinquedos de parques de diversões não sejam um fato comum, entendemos que a prevenção de acidentes é sempre preferível, ainda mais quando há crianças envolvidas. A lei em vigor, a partir de agora, obriga que os parques de diversões preocupem-se mais com a segurança de seus usuários. Para os casos de funcionamento irregular é necessário, não só sua imediata interdição, como também a imposição de pesada multa por cada dia de desrespeito à legislação municipal”, ressalta Bagueira.

Em outras exigências os parques devem apresentar documentos protocolados junto a Policia Militar e aos órgãos municipais, informando a localização e o período de permanência no local. Também é obrigatória a apresentação de anotação de responsabilidade técnica de montagem e livro de ocorrências que ateste a segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de manutenção dos equipamentos a serem utilizados pelo público, de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia e de suas câmaras especializadas, bem como da Anotação de Responsabilidade Técnica.

“Os brinquedos mais radicais oferecem riscos de grau elevado, sem que tenhamos mecanismos que nos garantam, por completo, o bom estado das máquinas em funcionamento. Além disso, vários usuários, entre eles crianças e idosos, envolvidos por movimentos radicais e giros de até 360° graus elevam a pressão, os batimentos cardíacos, apresentam tonturas, náuseas e outras reações. Aumentar o grau de fiscalização e impor regras mais rígidas pode salvar vidas”, destaca o autor da lei.

Todo parque de diversão deve requerer o alvará de funcionamento na Prefeitura, através de processo administrativo, com antecedência mínima de 30 dias da data de inicio das atividades. A documentação também exige memorial descritivo da solicitação contendo identificação do objetivo; datas da realização e horários de início e término; identificação do imóvel ou logradouro; descrição das estruturas a serem montadas e dos equipamentos a serem instalados. Os responsáveis devem, ainda, apresentar croqui de localização dos equipamentos e cálculo da lotação máxima assinado por profissional habilitado.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

APROVADO FUNDO PARA CUSTEIO DE ATOS GRATUITOS EM REGISTROS NATURAIS‏

O Registro Civil das Pessoas Naturais do estado terá fundo de custeio próprio. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (26), em discussão única, o projeto de lei, que cria o Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, destinado à manutenção dos atos gratuitos executados por estes cartórios no estado. A Alerj acrescentou três emendas ao texto original, assinado conjuntamente pelos líderes dos poderes Judiciário e Executivo. Elas determinam que o novo fundo tenha escritura contábil própria e que tenha sua receita publicada mensalmente. Os parlamentares aproveitaram ainda para estender á transparência aos fundos do Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público, obrigando seus gestores a disponibilizar as respectivas receitas e despesas na internet. O texto segue para a sanção do governador.

O novo fundo será abastecido pelo acréscimo de 4% sobre emolumentos de todos os atos extrajudiciais praticados no estado. De acordo com texto elaborado por registradores civis e entregue aos parlamentares, os registros de nascimento o óbito recebem hoje a contrapartida um fundo formado pela compra de selos de fiscalização, e que, garantem, não é repassado ao usuário. Os demais atos, como certidão de casamento, segunda via de certidões e averbações de divórcios, não são reembolsados, o que causa prejuízo aos ofícios.

“A proposição leva em consideração a inviabilidade econômica a que ficam expostos os referidos cartórios, muitos dos quais encontrando-se vagos, mesmo após sucessivos concursos, dependendo de apoio das municipalidades para sobreviverem, apesar do reembolso que só compensa os registros de nascimento, óbito e as respectivas certidões, não abrangendo todos os demais atos como averbação, registros de sentença, registros de casamento...”, explica trecho da mensagem que acompanha o projeto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

Obras da quadra da Sabiá começam

Na última terça (27), seis operários da empresa, CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA, iniciarão o destelhamento, da quadra da Sabiá e até segunda feira, dia 02 de julho, mais operários estarão dando início as obras.

Quarta colocada no carnaval deste ano na cidade de Niterói, após o carnaval, os diretores e componentes, começaram a limpar a quadra, retirando materiais, como instrumentos, fantasias e equipamentos do bar, para as obras começarem em abril, mas por motivos não confirmados atrasou.

Alguns componentes ao escutar as telhas caindo pararam para olhar e fazer alguns comentários como: “Aleluia, começou nossa obra” e “Começou? Agora vai”.

Também existe uma preocupação sobre os ensaios e inicio dos trabalhos para o carnaval de 2013, as obras tem um prazo de três a quatro meses, e segundo presidente Jhonatan Anjos e o arquiteto será a quadra mais bonita da cidade sorriso.

“Trabalharemos para fazer com que a expectativa de nossa comunidade seja superada. Não ganharemos apenas uma nova quadra, mas também uma nova força para avançarmos na conquista de novas vitórias. Foi um grande desafio reabrir a Sabiá e será um desafio maior ainda fazer dela uma das maiores forças do nosso Carnaval.” Disse o presidente Jhonatan Anjos super entusiasmado com o início das obras.

A Sabiá já divulgou o enredo de 2013 que será: “A ESTRELA DA VIDA O REI SOL” do carnavalesco Eduardo Guimarães, e segundo ele, os trabalhos não estão parados já tem figurino pronto, sinopse sendo finalizada e só falta à quadra.

Camilo Borges - Repórter e apresentador

ALERJ APROVA PROPOSTA COM TRIÊNIO PARA SERVENTUÁRIOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Judiciário. Ele faz uma série de alterações na Lei, que trata da reestruturação do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, para incluir novas regras, dentre as quais se destaca a previsão do adicional por tempo de serviço pago a cada três anos, o triênio. Ele será pago no percentual de 10% no primeiro e 5% nos demais triênios.

A proposta também altera a data-base dos serventuários de 1º de maio para 1º de setembro e define que aprovados em concursos regionalizados serão classificados por região, o que deverá ser obedecido pelo prazo de dois anos. Há ainda a definição de que a progressão nas carreiras ocorrerá na medida em que os cargos vaguem. O texto será enviado à sanção do governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

GOVERNO IGUALA CÁLCULO DE RESGATE DE FUNDO PREVI-BANERJ

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (28), durante sessão extraordinária, o projeto de lei, do Poder Executivo. Ele faz alterações na lei que autorizou o Estado a assumir e compor obrigações do Previ-Banerj, então em liquidação extrajudicial, para igualar o regime de rendimento de quem fez a adesão nesta época e de antigos aderentes. Diz o texto que o regime anterior, com valores pagos a partir do cálculo com base na reserva de poupança, deve se sobrepor ao proposto na lei agora alterada, com créditos calculados com base na reserva matemática. A “distorção”, alega o governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, violaria “principio constitucional da isonomia”. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADO REPASSE DE PARTE DE RENDA COM EMOLUMENTOS A SINDICATO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou em segunda discussão nesta quarta (27) o projeto de lei, em que os deputados André Correa (PSD) e André Lazaroni (PMDB), beneficiam o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro. O texto, que será enviado ao governador Sérgio Cabral, altera lei que determinou que parte do valor dos atos e notas e de registros públicos extrajudiciais seja repassado a cinco entidades, incluindo na relação, o sindicato. Se sancionado, a divisão se dará da seguinte forma: Dois centésimos (0,02) para a Mútua dos Magistrados, para a Caixa de Assistência do Ministério Público, para a Caixa de Assistência dos Procuradores do Estado e para a Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; e um centésimo (0,01) para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro e o Sinoreg. Corrêa fez questão de frisar que o projeto não representa aumento de custo. “Não estamos sobretaxando ninguém mais. Apenas repartindo parte do que já é repassado”, explicou. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROPOSTA DO GOVERNO MUDA LEI DE EMPRÉSTIMO PARA PRODESF‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (27), em discussão única, o projeto de lei, que faz alteração na redação da Lei, que autorizou contratação de empréstimo de US$ 300 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento. Feita a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a alteração define que o recurso será utilizado “em apoio” ao Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal II do Estado do Rio de Janeiro onde a lei dizia que ele se destinava ao seu financiamento. O texto segue à sanção do governador.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO PROPÕE INCLUIR DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS EM ESTUDO DO CONFAZ

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Criada para Acompanhar o Cumprimento da Lei da Transparência nos Gastos Públicos no Estado e Municípios Fluminenses enviará ao Conselho Nacional de Política Fazendária, vinculado ao Ministério da Fazenda, proposta para que a discriminação de impostos nas notas fiscais seja incluída nos estudos para futuras regulamentações do Programa Aplicativo Fiscal, Emissor de Cupom Fiscal. A decisão, tomada em audiência pública nesta quarta (27), objetiva fazer com que a população tome conhecimento do montante de tributos inseridos em todas as transações econômicas do cotidiano.

“A comissão quer que essa demanda do estado do Rio seja levada em consideração na produção das próximas regulamentações. O fato é que o Brasil está desatualizado e as pessoas precisam tomar consciência que pagam muitos impostos. Acredito que, só dessa maneira, haverá maior cobrança pelo melhor emprego do dinheiro público”, argumentou o presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP). De acordo com o presidente do Sindicato de Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro, Napoleão Velloso, a discriminação dos impostos traria benefícios também para os comerciantes. “Ao comprar um produto, o consumidor, muitas vezes, acredita que todo o valor é revertido para o lucro do vendedor, mas grande parte vai para o Governo”, destacou Velloso.

Durante a audiência, o economista Christian Travassos, da Fecomércio, reapresentou a pesquisa sobre “Impacto de Tarifas e Tributos”, mostrando resultados divididos por classes sociais. Entre os integrantes das classes A e B, 77% têm consciência do pagamento de impostos nas transações diárias. Na classe C, a porcentagem cai para 59% e, nas classes D e E, para 53%. “Esses números só confirmam a necessidade clara de conscientização da população”, ressaltou o relator da comissão, deputado Pedro Fernandes (PMDB). O subsecretário de Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, Luiz Henrique Casemiro, reiterou a disponibilidade do órgão para a cooperação nesse processo.

“A secretaria defende a transparência. Contudo, temos a preocupação com o aumento dos gastos, principalmente para os pequenos empresários, e com a própria informação repassada ao consumidor. Afinal, devido à complexidade do sistema tributário brasileiro, os valores calculados poderiam não representar a realidade”, destacou Casemiro.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PROPOSTA QUE ADAPTA LEGISLAÇÃO À ADOÇÃO DA TAXA SELIC

A adoção da taxa de juros Selic em substituição à Ufir no pagamento de juros e mora no estado, tema de Lei, foi ampliada com o aval da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro. O parlamento aprovou nesta quarta (27), em discussão única, o projeto de lei, que corrige diversas leis adequando seus textos à alteração da referência de correção dos juros, que agora segue o que é feito nacionalmente. A proposta, que também posterga a adoção prevista da lei para 2 de janeiro de 2013, foi aprovada com a adição de duas emendas de redação e segue à sanção do governador. “Este projeto dá mais tempo ao Governo para se adaptar a esta mudança, que representa uma desindexação da economia. Estamos partindo para uma gestão fiscal mais transparente, uma vez que estamos seguindo a taxa adotada nacionalmente”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).

O texto entrou na pauta de ontem, foi aprovado, mas ficou sobrestado a pedido do deputado Luiz Paulo (PSDB), que solicitava maior clareza no artigo que trata da manutenção da Ufir/RJ. Além de solicitar a redação original contendo a forma de cálculo da Ufir, ele solicitou que ele fosse mantido como base de cálculo da gratificação Retaf, paga a fazendários e auditores fiscal. “Nessa atual redação não ficava claro como vai ser calculada a Ufir. Então esta mudança é só para dar mais segurança”, justificou Luiz Paulo, que teve sua solicitação atendida nesta quarta.

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Sérgio Cabral, o texto busca equalizar a cobrança de mora e outras questões tributárias estadual com o previsto na legislação federal “Elaborado a partir da constatação de divergências entre a legislação estadual e federal na fixação da mora, bem como entre créditos tributários e não tributários estaduais, o presente projeto permitirá uma reestruturação do cenário atual no início do ano civil”, diz Cabral, defendendo que as alterações facilitarão as atribuições do fisco estadual relativas aos contribuintes cadastrados no Simples Nacional.

Entre as alterações propostas está a mudança do índice de multa por mora, que é de 0,15% para 0,33%. “Ela continua, porém, limitada a 20% do crédito tributário”, explica o governador na mensagem.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

Prefeitura de Niterói oferece mais vagas gratuitas em cursos do SENAI e SENAC

A Secretaria de Trabalho da Prefeitura de Niterói, junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, está oferecendo mais de 200 vagas gratuitas para cursos de qualificação profissional com início previsto para a 1ª quinzena de julho, a cargo do SENAI e do SENAC de Niterói, dentro do Programa de Ensino Técnico e Emprego do governo federal que se destina a pessoas inscritas no Bolsa Família e seus dependentes.

Estão abertas  matrículas, entre outros cursos gratuitos, para manicure, depiladora, pizzaiolo, almoxarife, auxiliar de pessoal, montagem de computadores, eletricista de automóveis, mecânico de motores diesel, pintor de paredes e mecânico de motores a gasolina.

Quem estiver interessado em qualquer um desses cursos tem que procurar a sede do programa Bolsa Família em Niterói que funciona na Rua Marechal Deodoro, 234, no Centro da Cidade, para se inscrever. A convocação é imediata. Na Rua Marechal Deodoro o interessado além de se inscrever, poderá se informar melhor sobre prazos, pré-requisitos para matrícula e duração dos cursos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Trabalho.

Qualquer beneficiário do programa Bolsa Família ou dependente tem o direito de se matricular e vai receber de forma totalmente gratuita, além do curso de qualificação profissional, todo o material escolar, o uniforme, lanche e passagens.

Estão disponíveis para matrícula imediata e início na 1ª quinzena de julho, pelo SENAC, os cursos de almoxarife, camareiro(a), manicure, depiladora, pizzaiolo, organizador de eventos e montagem e manutenção de computadores. Pelo SENAI estão abertas as inscrições para os cursos de auxiliar administrativo, mecânico de motores Diesel, mecânico de motores a gasolina, pintor de obras e eletricista de automóveis.

Informações também podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Trabalho, nos telefones 2613 3409 ramal 207. A Secretaria de Trabalho funciona no 5º andar do prédio do Terminal Rodoviário Roberto Silveira, na Av. Feliciano Sodré.

 Fernando Paulino

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO VAI ACOMPANHAR PROJETO QUE PREVÊ PMs EM ESCOLAS

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai acompanhar o Programa Estadual de Integração na Segurança, o Proeis, que coloca policiais militares fardados fazendo a segurança dentro e fora das unidades de ensino da rede pública. O presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), afirmou que o colegiado irá analisar a evolução do programa, que está vigente há quase dois meses, em 90 escolas da rede, e frisou que se preocupa com a hierarquia pedagógica dentro das escolas. “Esse debate tem que ser educacional, tem que ser pela visão dos educadores. Muitos dos problemas que as escolas enfrentam são consequência da desestruturação dessas unidades, tais como falta de pessoal de apoio, número insuficiente de inspetores de disciplinas, falta de vigias noturnos, vigias de pátio, enfim, são questões que foram abandonadas pelo estado ao longo de vários governos. Hoje foi um debate proveitoso, uma primeira experiência. Vamos continuar acompanhando”, ponderou o parlamentar.

Segundo o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação, Sérgio Mendes, o programa foi implantado após uma pesquisa feita no final de 2011, pelo Instituto Mapear. “A pesquisa apontou que a comunidade escolar queria maior rigor na fiscalização da entrada e saída de desconhecidos e na venda de drogas dentro das instituições. As escolas que solicitam o patrulhamento precisam preencher um formulário onde vão justificar a necessidade da unidade em receber os policiais treinados para atuar no programa. Atualmente temos a solicitação de 350 escolas”, disse Mendes.

O representante da Secretaria disse ainda que os policiais são treinados para a função e que a medida serve para reduzir os registros de violência contra alunos e servidores e danos ao patrimônio público. Mendes citou o caso do Colégio Estadual Tim Lopes, no Complexo do Alemão, zona Norte do Rio, onde a piscina da unidade escolar foi invadida pela comunidade para uso e acabou sendo degradada. Presente na reunião, o deputado Robson Leite (PT) demonstrou preocupação com a presença do policial armado dentro da escola. “Você pode ter a presença do policial no entorno, em diálogo permanente com a direção. Já dentro da escola acho complicado, fazer essa mistura com o ambiente pedagógico”, avaliou. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRESIDENTE DO RIO SOLIDÁRIO É HOMENAGEADA COM A MEDALHA TIRADENTES‏

Em cerimônia realizada no Plenário Barbosa Lima Sobrinho da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a diretora-presidente do Rio Solidário Obra Social, Daniela Brando Villela Pedras, recebeu, nesta quarta (27), a Medalha Tiradentes, a mais importante comenda do Parlamento fluminense. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), abriu a solenidade. “O Rio Solidário tem comprometimento social com o próximo. Esta homenagem é fruto do brilhantismo do trabalho desenvolvido por toda a equipe da instituição”, afirmou o peemedebista. A iniciativa da entrega foi do deputado Sabino (PSC). “Essa medalha tem a voz dos assistidos pelo projeto. É um reconhecimento de milhões de pessoas fragilizadas e desprotegidas que recebem ajuda diariamente”, disse.

Daniela agradeceu a homenagem e dedicou a honraria aos funcionários do Rio Solidário. “Não tenho palavras para descrever minha emoção. A homenagem é para todos nós do Rio Solidário. O trabalho na Obra Social me fez crescer como ser humano. Não existe nada mais gratificante do que acordar todos os dias com a missão de fazer o bem”, registrou. A mesa de cerimônia contou com a presença do líder do Governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD); do secretário de Estado da Casa Civil, Régis Fichtner; da vice-presidente do Rio Solidário, Vânia Bonelli; e de Rita Paes, representante da Secretaria de Estado de Segurança.

A presidente do Rio Solidário também foi homenageada com a apresentação do Hino Nacional pela soprano Anna Claudia Hannickel e com o “Samba do Avião” e “Jesus, a Alegria dos Homens” pela cantora Fiorella Solares, acompanhada pelo grupo Ação Social pela Música. O coral da Terceira Idade da Cidade de Deus e crianças assistidas pelo projeto Rio Solidário também participaram da cerimônia.

Biografia

Nascida no Dia da Solidariedade, 31 de janeiro, Daniela formou-se em Letras pela Pontifícia Universidade Católica e foi pós-graduada em Marketing pela Coppe-UFRJ. Funcionária de carreira da Financiadora de Estudos e Projetos, a homenageada também atuou como chefe da Assessoria de Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Cultura do Rio, superintendente de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Cultura e chefe de Gabinete do Theatro Municipal, dentre outras funções.

Além de presidente do Rio Solidário, Daniela Brando Villela Pedras é, atualmente, membro titular do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, da Câmara Técnica de Gestão Estadual do Pacto pelo Enfrentamento à Violência Contra Mulher e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio.  

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

OBRAS NA ESTRADA DA SERRA DOS ÓRGÃOS SERÃO DEBATIDAS NA ALERJ‏

A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará uma audiência pública, nesta quinta (28), com o objetivo de discutir a situação das obras da BR-116, na altura da Serra dos Órgãos, entre o Rio e Teresópolis. "Essa audiência é de grande importância, pois a BR-116 é uma via muito utilizada. Precisamos debater as obras de restauração e ampliação da estrada, como também discutir seus impactos e de que forma o projeto pode beneficiar os milhares de motoristas que trafegam por ela diariamente", pontuou o presidente da comissão, deputado Marcelo Simão (PSB).
 
Para o debate foram convidados o secretário de Estado de Transportes, Júlio Lopes, e o presidente da Concessionária Rio Teresópolis, Ricardo Bustani, além de representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Secretaria de Segurança Pública. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

POSTOS PODEM TER QUE MANTER CALIBRADORES DE PNEUS CERTIFICADOS‏

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (26), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que torna obrigatória a oferta de calibradores de pneus “em plenas condições de uso” nos postos de gasolina. O serviço, a ser ofertado de forma gratuita e em período integral, deverá estar de acordo com as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, da Rede Brasileira de Calibração e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. Nanci explica que a proposta busca aumentar a segurança dos motoristas. “A calibragem errada pode não só comprometer a segurança dos ocupantes do veículo, como também prejudicar o desempenho do automóvel”, argumenta, explicando que poucos postos contam com equipamentos adequados. “Quando um pneu fura e não se tem informação onde encontrar, ao menos, um aparelho de calibração, o motorista fica completamente sem condições de prosseguir sua viagem”.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

INSCRIÇÕES EM CURSOS TÉCNICOS ESTADUAIS PODERÃO SER GRATUITAS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (26), em primeira discussão, o projeto de lei, que isenta alunos do pagamento de taxa de inscrição dos processos seletivos para ingresso em escolas técnicas estaduais. A proposta foi aprovada com uma emenda que tira o poder impositivo do texto, fazendo com que ele autorize o Estado a implementar a gratuidade.

O autor da proposta, deputado Marcus Vinicius (PTB), argumenta que a medida beneficiará jovens carentes, segundo ele, maioria entre candidatos a este tipo de formação. “Essas taxas ficam em torno de R$70 e R$80, o que é muito para estes alunos”, analisa.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADA RESERVA VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça (26), em primeira discussão, o projeto de lei, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Wagner Montes (PSD), que reserva 5% das vagas de emprego em prestadoras de serviço para o Estado para detentos e egressos do sistema penitenciário.  

“Eu e o deputado Palmares tínhamos essa preocupação com a reinserção dessas pessoas na sociedade e acho que é uma proposta coerente com o que as empresas podem oferecer”, defendeu Wagner Montes (PSD).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

POLÍTICA DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS SERÁ DISCUTIDA NA ALERJ‏

A política de segurança nas escolas da rede estadual e a taxa de rendimento divulgada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais serão tema da audiência pública que acontecerá nesta quarta (27), às 10h, no Palácio Tiradentes. O encontro será realizado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS). O secretário de Estado de Educação, Wilson Rosolia, foi convidado para a reunião.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (26), em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional, dos deputados André Corrêa (PSD) e Alessandro Calazans (PMN). Em 22 artigos ela faz uma série de alterações e acréscimos na Constituição Estadual que, segundo explicou Corrêa, apenas adapta o seu texto aos que já é previsto na Constituição Federal. “Nossa constituição encontra-se defasada em uma série de aspectos, e esta proposta representa um esforço de adequação”, definiu, exemplificando: “A nossa constituição ainda prevê que a exploração de gás seja feita por empresa estatal, o que não é mais uma realidade. Também não traz definição quanto ao piso de professores e não impede a interrupção de um processo de cassação pela renúncia do deputado”, listou ele, lembrando ainda que a PEC, que será promulgada nos próximos dias, traz para a constituição estadual a figura do conselheiro auditor concursado no Tribunal de Contas.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ CRIA FICHA LIMPA PARA CANDIDATOS A CONSELHEIROS DO TCE‏

Os votos de 48 deputados garantiram a validade da Ficha Limpa para os candidatos a uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A medida, que já é aplicada no estado a candidatos a cargos do alto escalão dos três Poderes, foi aprovada em segunda discussão, nesta terça (26), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a regra entrará em vigor assim que o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB) promulgá-la. Os autores são os deputados Robson Leite (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que também assinaram, ao lado do colega Comte Bittencourt (PPS), a PEC que instituiu a Ficha Limpa para o alto escalão. “Ao trazer os mesmos critérios aos candidatos a conselheiros, fazemos com que o estado do Rio avance em seu pionerismo que, certamente melhorará o serviço público”, apostou Leite.

O texto inclui na Constituição do estado uma relação de onze condições que impedem a nomeação em uma das sete vagas de conselheiro do TCE-RJ. Estão compreendidas entre as vedações: haver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DISCRIMINAÇÃO DOS IMPOSTOS GANHA DEBATE EM COMISSÃO ESPECIAL DA ALERJ‏

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criada para acompanhar o cumprimento da Lei da Transparência nos Gastos Públicos no estado e nos municípios do Rio realiza, nesta quarta (27), audiência pública sobre a discriminação do percentual dos impostos na nota fiscal eletrônica. O encontro acontecerá às 14h30, no Palácio Tiradentes. “O ideal seria que todas as notas fiscais trouxessem o total de impostos pagos na compra, e todos os produtos discriminassem quanto do seu valor é tributo”, destaca o presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP).

Foram convidados para a audiência o subsecretário de Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, Luiz Henrique Casemiro; o presidente do Sindicato de Gêneros Alimentícios do Município do Rio, Napoleão Velloso; e o superintendente de Economia e Pesquisa da Federação do Comércio do Rio, João Gomes.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA CONTAS DO GOVERNADOR‏

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por seis votos a um, as contas da gestão do Governo do Estado no ano de 2011. O ofício, enviado pelo Poder Executivo em maio, será agora transformado em projeto de decreto legislativo que será submetido ainda à votação em plenário, em data a ser definida. “Não há açodamento, as contas entrarão em pauta em breve, porque este ano pudemos votá-las de forma célere, em função das poucas dúvidas com relação à gestão orçamentária deste Governo, que é das mais profícuas”, elogiou o presidente da comissão, deputado coronel Jairo (PSC), que relatou as contas.

 

Além do próprio, outros cinco deputados votaram a favor das contas. A deputada Janira Rocha (PSol), que chamou a atenção para as ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio às contas, votou contra. Ela se apoiou principalmente nos gastos com Saúde, no que foi rebatida pelo líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD), que citou investimentos na área, como a criação de novas Unidades de Pronto Atendimento, que, segundo informou, “tiraram 13 milhões de pessoas das emergências dos hospitais”.

 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

FOLIA EM BUSCA DO BI, LANÇA ENREDO PARA 2013

A grande campeã do Grupo Principal do carnaval da cidade sorriso em 2012, Folia do Viradouro definiu seu enredo, nesta segunda (25). Para brigar pelo bi campeonato em 2013, a escola do Santa Rosa leva: “Lendas, mistérios e magias, nordeste na Folia”, de autoria do carnavalesco Paulo César Lima. No dia 12 de agosto, a vermelho e branco do presidente Paulo Roberto, o Paulinho, e do vice Marcelo Serpa promove grande festa em sua quadra para o lançamento do enredo. Na ocasião os compositores interessados em participar da disputa poderão retirar a sinopse. A quadra fica na Travessa Deolinda Cruz, 18, Santa Rosa.

Camilo Borges - Repórter e apresentador