A regra que limita a 1/4 da frota a quantidade de táxis que
poderão ser adquiridas com isenção de ICMS está suspensa até 2016. É o
que assegura a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo
desta sexta (28). A medida, de autoria do Governo, foi aprovada
no dia 19, na forma de um substitutivo da Comissão de Tributação,
Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais.
Com o novo texto, a proposição teve seus efeitos ampliados:
além de incluir as cooperativas na proposta, o Parlamento resguardou o
direito à isenção do permissionário autônomo, estendendo a isenção a que
já tem direito até 31 de dezembro de 2016. O benefício concedido aos
autônomos se encerraria, segundo a legislação em vigor, em dezembro de
2014. Para os que forem adquiridos por pessoas jurídicas, a isenção de
ICMS está garantida entre o dia 01 de janeiro de 2013 e 31 de agosto de
2016.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
sábado, 29 de dezembro de 2012
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
TRIBUTARISTA GARANTE LEGALIDADE DE TAXA CRIADA PELA ALERJ PARA EVITAR POSSÍVEIS PERDAS DE ROYALTIES
Com o objetivo de
compensar perdas causadas pela eventual derrubada, pelo Congresso
Nacional, do veto da presidente Dilma Rousseff à redivisão dos
royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
aprovou nesta quinta (20), por unanimidade, proposta com uma
alternativa que pode render anualmente cerca de R$ 7 bilhões ao
estado. O advogado tributarista, David Nigri, afirmou que o
parlamento fluminense tem poder para legislar sobre a matéria. “A
casa pode buscar meios para garantir a seguridade financeira do
estado”, garantiu o especialista.
Assinado pelo deputado
André Ceciliano (PT), o projeto de lei cria uma taxa sobre
a atividade de extração de petróleo e gás baseada na prerrogativa
constitucional de poder de polícia do Estado.
“Independente da questão dos royalties, essa taxa é legal,
prevista na Constituição Federal e no Código Tributário, e poderá
ser instituída. É um trunfo do nosso estado”, assegura o autor,
sem deixar de reforçar que ela representa uma importante alternativa
à mudança de regras no pagamento dos royalties que poderá causar
perdas de R$ 3,4 bilhões já no próximo ano e, em acúmulo, cerca
de R$ 77 bilhões até 2020. Ceciliano recorre ainda ao critério de
cobrança ICMS do petróleo e de energia elétrica para reforçar a
importância da taxa aprovada. “O estado do Rio já perde receita
de ICMS com a cobrança no destino, e não na origem, do petróleo
aqui produzido”, reforça.
A proposta estabelece o
valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9) por cada barril de petróleo,
ou o equivalente em gás natural, a serem pagos pelas companhias que
exploram esses recursos no estado. “É uma taxa que visa a
fiscalizar a produção. É a única forma do Estado do Rio de
Janeiro taxar esta atividade. Ela vem garantir uma receita de cerca
de R$ 7 bilhões para o estado no ano de 2013”, contabiliza,
informando que até o momento a arrecadação de 2013 em royalties e
participações especiais foi de R$ 8 bilhões. O projeto foi enviado
ao Poder Executivo, onde o governador Sérgio Cabral terá 15 dias
úteis para sancionar. Para valer já em 2013, o projeto precisa
virar lei até o próximo dia 31, em obediência ao principio da
anterioridade tributária. E, ainda assim, para garantir ao
contribuinte a possibilidade de se preparar para o pagamento, passará
a valer 90 dias após a sanção (principio da noventena). “Prazo
importante também para a organização dos órgãos fiscalizadores”,
acrescenta o autor.
A inspiração para a
proposta veio de Minas Gerais, onde há uma lei que cria taxa
semelhante para exploração de minério e arrecadou R$ 500 milhões.
Os estados do Pará e Amapá também já instituíram regras
semelhantes. Na adaptação do texto para a realidade da exploração
do petróleo, Ceciliano avisa que teve o cuidado de incluir artigo
que elimina possíveis acusações de bitributação. Ele traz artigo
que permite a dedução do valor pago pela taxa de controle e
fiscalização no pagamento da taxa
instituída por este projeto, denominada Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de petróleo e gás. “O
argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contras as leis
destes três estados citava a bitributação, o que eliminamos. Aqui,
contribuintes da referida lei estadual poderão deduzir de seu valor
o devido no TFPG”, explica, informando que o Tribunal de Justiça
de Minas já respaldou a lei local em decisão sobre a ação da
Confederação Nacional de Indústria. Vencedora na ação, Minas
Gerais, que concedeu 60% de desconto na taxa, arrecadará R$ 500
milhões.
O projeto aprovado
considera o momento da venda ou transferência do produto entre
estabelecimentos pertencentes à mesma empresa como o fato gerador da
taxa. A Secretaria de Estado de Fazenda será responsável por
recolher o valor da tarifa, e a Secretaria de Estado do Ambiente pela
fiscalização e controle as atividades de extração de petróleo e
gás natural no estado do Rio. Do total a ser arrecadado, 25% será
destinado aos municípios, sendo 70% desta verba destinada para as
cidades que produzem petróleo e 30% em obediência às regras do
índice de participação dos municípios.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
RELATÓRIO ANUAL RESSALTA PRODUTIVIDADE DA ALERJ EM 2012
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro encerrou, nesta quinta (20), o
ano legislativo de 2012. O relatório de atividades da Casa, que foi
lido pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Wagner
Montes (PSD), apresentou os números de proposições aprovadas em
plenário. O parlamentar revelou, ainda, que já há em caixa, no
Fundo Especial da Alerj, cerca de R$ 100 milhões, que serão
destinados à construção do novo prédio da Casa.
De acordo com o
relatório, foram aprovadas 66 mensagens do Poder Executivo, que,
somadas às iniciativas dos deputados, somaram 215 proposições
aprovadas no ano. Para isso, foram realizadas 117 sessões ordinárias
e 20 extraordinárias. Também foram lembrados números de produções
de setores como a Subdiretoria de Comunicação Social, que veiculou
1.530 reportagens em jornais, sites e blogs; e a TV ALERJ, que
realizou 1.529 produções, entre gravações e transmissões.
Procurando valorizar a
arte fluminense, a Cultura, por sua vez, realizou três exposições
e dois eventos musicais em 2012. Já a exposição permanente
“Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”
recebeu um público de 41.168 pessoas. Presidente da Alerj, o
deputado Paulo Melo (PMDB) agradeceu a todos os deputados e
funcionários da Casa pelo bom andamento dos trabalhos em 2012.
“Agradeço a todos os deputados, em particular os membros da Mesa
Diretora, pela cooperação, parceria e paciência. Agradeço também
a todos os funcionários, dos diretores aos funcionários da limpeza.
Todos contribuíram para que o Legislativo fosse célere e
eficiente”, afirmou.
Dentro do trabalho das
Comissões Permanentes, foram realizadas 96 audiências públicas. A
Casa instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seis Comissões
de Representação e seis Comissões Especiais. Só a Comissão de
Defesa do Consumidor realizou quase 25 mil atendimentos, dos quais 14
mil foram solucionados, ou seja, mais de 60% dos casos obtiveram
sucesso. Outros disques da Casa receberam 12 mil ligações, das
quais oito mil foram apenas para o Disque Idoso, seguido pelo Disque
Direitos do Trabalho (1.501) e o Disque Direitos da Mulher (764).
Também foram acionados o Disque Criança (511); o Disque Educação
(387); o Disque Segurança Alimentar (268); e o Disque Direitos
Humanos (241).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
APÓS INTERFERÊNCIA DE COMISSÃO DA ALERJ FIA TEM ORÇAMENTO AMPLIADO
A suplementação de R$
12,5 milhões para a Fundação para a Infância e a Adolescência no Orçamento de 2012 e a aprovação de emenda da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que destina, na Lei Orçamentária Anual, R$ 20 milhões para a FIA em 2013 foram comemoradas, nesta
quinta (20), durante audiência pública da Comissão dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da Alerj. "Na reunião de
hoje vimos o resultado de uma luta muito grande, feita com a ajuda de
instituições que estavam preocupadas com o corte de orçamento da
FIA. O governador Sérgio Cabral foi sensível à causa e renovou os
convênios, e as associações filiadas à rede da fundação não
terão problema", elogiou o presidente do colegiado, deputado Márcio Pacheco (PSC).
O parlamentar também
falou sobre os trabalhos previstos para o ano de 2013: "O mais
importante para nós, hoje, é mostrar uma nova proposta de trabalho
para o Governo. Muitas instituições ligadas à FIA não estão
somente direcionadas para a área social e, por conta disso, deveriam
ser conveniadas a outras secretarias. É o caso das Apaes e da
Sociedade Pestalozzi, que precisam também receber recursos da área
da educação e não somente da assistência social". A
presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do
Idoso da Alerj, deputada Claise Maria Zito (PSD), ressaltou a união entre os dois colegiados.
"Temos que nos unir, pois quanto mais deputados estiverem
lutando pela infância, mais resultados vamos ter", considerou.
A presidente da FIA,
Teresa Cosentino, aproveitou o momento para agradecer o apoio da
Alerj em 2012. "Essa parceria do Executivo, através da FIA, com
a sociedade civil e com o apoio irrestrito dos deputados dessa Casa
foi muito importante. A sociedade civil quer atender as crianças; o
Governo do estado entende e quer ratificar a prioridade da criança;
e a Alerj vem interligar tudo isso. Então, de fato, pude, hoje,
comemorar a notícia de um final de ano feliz", declarou.
Durante o evento, crianças que recebem o apoio da FIA se
apresentaram, com números de dança e música. Também esteve
presente no evento o presidente da Federação das Associações
Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, Marco Castilho.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ESTADO TERÁ ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA ESTRANGEIROS
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em
segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Waguinho
(PRTB), que cria no Estado número complementar de chamada de
emergência para atendimento específico a estrangeiros. O
atendimento será realizado exclusivamente em inglês ou espanhol e o
número escolhido é o 911, alusão ao famoso atendimento de
emergência americano. “A escolha do número 911 foi simples, já
que este número é de notório conhecimento, utilizado nas chamadas
emergenciais nos Estados Unidos da América”, justifica o
parlamentar, lembrando que o número é amplamente divulgado em
filmes e séries. O projeto segue para a apreciação do governador
Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o
texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
MULHERES QUE QUEIRAM ENTREGAR FILHOS PARA ADOÇÃO SERÃO ORIENTADAS
Atendimento psicológico
e combate ao preconceito sobre a entrega de filhos à adoção. Estes
tópicos fazem parte do programa Mãe Fluminense, instituído pelo
projeto de lei, aprovado, em segunda discussão, na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quinta (20). A
iniciativa cria um sistema de apoio às mães que queiram entregar
seus filhos para adoção, e tem como objetivo reduzir casos de
abandono ou doação ilegal, oferecendo ainda orientação sobre a
forma correta de encaminhamento à adoção e reinserção da criança
em sua família ou em uma família substituta.
O autor, deputado
Samuel Malafaia (PSD), explica que iniciativa semelhante foi
apresentada em 2009 pelo Tribunal de Justiça do estado de
Pernambuco, com resultados positivos. “Até o dia 25 de agosto de
2011, das 30 mulheres atendidas desde a criação do programa, apenas
seis realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na
legalidade do ato. E, em alguns casos, o pai ou familiares diretos
acabaram assumindo a guarda”, relata, reforçando que entre as
muitas finalidades do programa, a principal é fazer com que a
criança permaneça com a mãe. O projeto segue para a sanção do
governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para analisar o
texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROJETO CRIA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, nesta
quinta (20), o projeto de lei, que institui a
Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal
no estado. O projeto, assinado pela deputada Graça Pereira (PSD),
define que a política será composta por ações e campanhas de
estímulo ao diagnóstico precoce, incentivando o autoexame; promoção
de debates, viabilização do atendimento odontológico regionalizado
e capacitação de cirurgiões-dentistas, entre outras ações. O
projeto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral, que terá
15 dias úteis para analisar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
VIDROS DE LAN HOUSES NÃO PODERÃO SER ESCURECIDOS
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em
segunda discussão, o projeto de lei, que proíbe a
colocação de películas que escureçam ou impeçam visualização
do interior de lan houses e cyber cafés. Diz o autor da proposta,
deputado Alexandre Corrêa (PRB), que a visibilidade das fachadas
garante a segurança dos usuários desses pontos de acesso à
internet. “Considerando que os referidos estabelecimentos são
frequentados em sua grande maioria por menores, e diante do elevado
índice de crimes envolvendo, crianças e adolescentes no interior
destes estabelecimentos, a presente medida tem como finalidade
tutelar bens como a vida e a integridade física dos usuários”,
afirma. O projeto segue agora para a apreciação do Executivo, que
terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROJETO ESTABELECE AUTOVISTORIA EM CONDOMÍNIOS
A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de janeiro aprovou nesta nesta quinta (20) o
projeto de lei, que institui a autovistoria pelos
condomínios de edificações residenciais e comerciais. A iniciativa
foi aprovada na forma de substitutivo apresentado na Comissão de
Constituição e Justiça, que determinou que imóveis com menos de
25 anos, a partir da emissão do habite-se, devem fazer autovistorias
decenais, enquanto os com mais de 25 anos devem fazê-lo a cada cinco
anos. A vistoria deverá ser feita por empresas ou profissionais
habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. O deputado
Luiz Paulo (PSDB), que assina a proposta junto ao ex-deputado Pedro
Paulo, defende que a medida preventiva evitará que problemas
estruturais coloquem em risco as pessoas que circulam, trabalham ou
vivem nos condomínios. “O substitutivo veio à tona após a queda
dos edifícios da Avenida Treze de Maio, este ano. São dezenas de
prédios em condições precárias. Ele segue diretrizes que já
foram discutidas na Câmara federal, por exemplo, e que são mais
específicas em relação às vistorias. Temos que buscar diminuir os
acidentes”, conta.
O síndico do
condomínio será responsável pela realização da vistoria e pelo
arquivamento e exibição do laudo quando solicitado. A autovistoria
será obrigatória para edificações de três ou mais pavimentos e
para aquelas que tiverem área construída igual ou superior a 1.000
m², independentemente do número de pavimentos. Os síndicos deverão
observar as condições das estruturas, do subsolo e das fachadas,
marquises e telhados, além das instalações elétricas,
hidráulicas, sanitárias e eletromecânicas. Também deverão ser
vistoriadas as instalações de gás e de prevenção de fogo e
escape, além de obras de contenção de encostas. O substitutivo
aprovado determina, ainda, que as prefeituras terão de oferecer
modelos de Laudos Técnicos de Vistoria Predial, e deverão realizar
inspeções nos prédios por amostragem.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
RIO SERÁ PRIMEIRO ESTADO A TER CÂMARAS CÍVEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), o
projeto de lei, do Poder Judiciário, que cria na estrutura
do Tribunal de Justiça sete Câmaras Cíveis, cinco das quais
dedicadas exclusivamente ao Direito do Consumidor. A presidente da
comissão dedicada ao tema na Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT),
elogiou a medida, pioneira no país. “Isso é uma coisa fantástica.
Eu, representando a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj,
aciono o Tribunal de Justiça com muita frequência. Acho que tudo
isso vai agilizar e satisfazer em muito o interesse do consumidor,
que somos todos nós”, comemorou, citando que a comissão tem mais
de cem ações civis públicas em andamento no órgão.
Presente à votação,
o presidente da comissão mista de comunicação institucional do TJ,
desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou o
pioneirismo da medida. “Já tivemos contato com o ministro Hermam
Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que anunciou que pretende
sugerir que esta iniciativa seja estendida a outros estados porque os
pleitos do consumidor crescem cada vez mais, assim como o desrespeito
em relação a sua postulação. Só com uma jurisprudência rápida,
séria, efetiva e uniforme que os fornecedores de serviços vão
corrigir sua práticas”, apontou.
O projeto segue à
sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para
sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ APROVA TAXA SOBRE BARRIS QUE RENDERÁ MAIS QUE ROYALTIES
Estado do Rio poderá
instituir taxa no valor de quatro Ufir-RJ (cerca de R$ 9), incidente
sobre o barril de petróleo, que poderá render ao estado do Rio R$
6,9 bilhões por ano. Esses são os cálculos do autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT), aprovado ontem pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O parlamentar admitiu que a
regra pode ser uma alternativa caso o Congresso derrube o veto ao
projeto que muda as regras de distribuição dos royalties e
participações especiais, e explicou o conceito da novidade. “É
uma taxa que visa a fiscalizar a produção. É a única forma do
Estado do Rio de Janeiro taxar esta atividade, já que não temos
direito ICMS do petróleo aqui produzido. Ela vem garantir uma
receita de cerca de R$ 7 bilhões para o estado do ano de 2013”,
contabiliza, lembrando que a receita do estado com royalties é de
cerca de R$ 3,4 bilhões/ano. A taxa incidirá também sobre a
unidade de gás extraído.
Ceciliano explicou que
a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás tem o sentido de regular o poder de polícia conferido ao
Estado sobre as atividades citadas, e será exercido pela secretaria
de Estado de Ambiente. Segundo ele, iniciativas foram implementadas
com sucesso nos estados de Minas Gerais e do Pará “Onde a maior
mineradora questionou judicialmente a constitucionalidade da taxa e
perdeu essa contestação”, ressalta, fazendo menção à Vale do
Rio Doce.
O projeto foi aprovado
com uma emenda que traz as regras de distribuição dos recursos
entre o Estado e os municípios. Assinada conjuntamente por Ceciliano
e pelos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Clarissa Garotinho (PR), ela
define que, do total, 25% serão destinados aos municípios. Deste
montante, 70% será destinado aos municípios produtores e 30% será
dividido entre todos, obedecendo o índice de participação dos
municípios utilizado no ICMS. O fato gerador da taxa será o momento
da venda ou da transferência entre estabelecimentos pertencentes ao
mesmo titular do petróleo ou gás extraído.
O projeto será enviado
ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ AUMENTA SALÁRIO DO GOVERNADOR PARA O ANO DE 2013
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em
discussão única, o projeto de lei, da Comissão de
Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa que fixa o
salário do governador do Estado e, assim, eleva o teto do Poder
Executivo, beneficiando integrantes de carreiras como coronéis da
Polícia Militar e delegados. Inicialmente estipulado, pela comissão,
em R$ 19,3 mil, o salário para 2013 foi aprovado em plenário com o
valor de R$ 20,6 mil, introduzido no texto por emenda do deputado
Luiz Martins (PDT), adaptada posteriormente em substitutivo da
Comissão de Constituição e Justiça. O parlamentar defendeu
o acréscimo como um investimento na valorização das carreiras de
Estado.
“Essa alteração beneficia auditores fiscais, coronéis,
delegados de polícia e outras carreiras que mereciam esta
valorização”, afirmou o deputado, que comentou ter se inspirado
nos engenheiros ao propor o aumento do teto em relação ao projeto
original e destacou o efeito do aumento sobre carreiras
desvalorizadas. “Ao oferecermos este aumento, estamos combatendo a
evasão existente em carreiras importantes, como na de auditores
fiscais”, acrescentou, explicando que o valor acordado é o mesmo
teto do Poder Executivo em São Paulo. Os secretários e o
vice-governador terão seus salários reajustados dos atuais R$ 16,4
mil para R$ 17,4 mil. O texto será enviado à sanção do governador.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
APROVADAS NOVAS REGRAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHOS NO ESTADO
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em
discussão única, em sessão extraordinária às 13h, o projeto de
lei, em que o Poder Executivo adapta sua legislação
sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias,
cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil
possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo
e Relatório de Impacto ambiental. A Alerj aprovou sete
emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração
de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que
estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham
a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o
Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O
Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir
outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a
construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo
Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção.
De acordo com a
proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará
em consideração sua natureza, localização e porte, não
eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente
Relatório de Controle Ambiental, Plano de Controle Ambiental e Plano de Recuperação de Área Degradada. Emenda
aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos
impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia
Análise Ambiental Integrada. Houve ainda o acréscimo de
detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser
apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos
procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão
ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a
responsabilização do empreendedor por eventuais danos em
decorrência de suas atividades.
Em mensagem anexa ao
projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que
permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é
seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e
que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje
paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma
legislação própria para o assunto, está impossibilitado de
aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público. Com isso, mais de 200 empresas de
mineração estão paralisadas, comprometendo a oferta desses bens
minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de
governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas
aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de
2016, entre outros”, explica.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ AMPLIA ISENÇÕES NA TAXA PARA ACESSO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, nesta
quinta (20), projeto de lei, que traz regras de
restrição de acesso e trânsito em unidades de conservação da
natureza e estradas-parque. Como o texto do Poder Executivo prevê a
cobrança de tarifas como formas de reduzir o impacto causado pelo
turismo e pelos veículos, o Parlamento incluiu nele, na forma de um
substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, um conjunto
de 14 emendas buscando, sobretudo, ampliar as isenções.
O texto que
será enviado ao governador Sérgio Cabral trará gratuidade para
crianças de até 12 anos, idosos a partir dos 60 e para pessoas com
deficiência. O artigo que já previa a isenção para os residentes
das unidades de conservação, seus funcionários, moradores do
entorno e seus parentes até terceiro grau teve seu efeito ampliado,
beneficiando ainda trabalhadores e empregados domésticos e de
comercio local (cujo acesso seja pela estrada-parque). Moradores de
municípios atravessados pelas estradas-parque e veículos com placas
desses municípios também serão isentos da tarifa de acesso.
Como medida de
prevenção de impactos ambientais decorrentes de fluxo populacional
não planejado, o projeto do Governo prevê a cobrança de tarifa de
acesso rodoviário e a limitação do total de visitantes e
transeuntes. As tarifas serão de R$ 5 por pessoa, de R$ 5 a R$ 50
por veículo de passeio, R$ 3 a R$ 30 por motocicletas e de R$ 10 a R$
100 por ônibus e caminhões.
A criação das
restrições será sempre precedida por estudo de capacidade de
carga, com prazo de vigência máximo de dez anos. Ele deverá
avaliar componentes socioculturais da área estudada e da população
local, assim como os relacionados ao bem-estar dos visitantes e
transeuntes. Emenda garantiu a inclusão nesta avaliação dos
interesses dos grupos culturalmente diferenciados que residam no
local e que dependam dos recursos naturais como condição de sua
reprodução cultural, social e religiosa –denominada população
tradicional. Eles também foram incluídos no rol dos interessados
que participarão do Conselho Gestor da Estrada Parque, que fará a
fiscalização do recolhimento de tarifas. Emenda também especificou
que estes estudos comporão os planos de manejo das unidades de
conservação.
Também foram
adicionados pelo parlamento trechos que obrigam os responsáveis pela
implementação das restrições a dar publicidade do alcance do
limite de capacidade de carga e das capacidades de tráfego das
unidades e estradas – este através de publicação no site da
unidade. Clubes excursionistas federados, como escaladores,
montanhistas e professores que decidam dar aula nos parques terão
desconto de 50%.
O Poder Executivo
promoverá o levantamento das áreas prioritárias para a
implementação das medidas, começando pelo Parque Estadual da Pedra
Selada e pelo trecho da que atravessa a referida unidade de
conservação, denominado Estrada Parque Visconde de Mauá.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Sabiá de luto
A Escola de Samba Sabiá
e a comunidade da Vila Ipiranga estão em luto.
A tristeza
tomou conta da Escola de Samba Sabiá e da comunidade da Vila Ipiranga, na tarde
desta quinta feira (20); faleceu Ervam Paula da Silva, o Seu Vander, aos 85 anos
de idade, de insuficiência respiratória e Pneumonia. Muito querido na
comunidade e na Agremiação, onde era presidente de honra, Seu Vander deixa
grande saudade de suas histórias e da contagiante alegria. Um dos maiores
incentivadores da Sabiá, na época da construção da quadra da escola, na década
de 70, foi ele quem trouxe as telhas e madeiras do estaleiro Mauá onde
trabalhava á época, um orgulho de sua parte.
Sempre
participou
ativamente do desenvolvimento dos carnavais apresentados pela Sabiá,
tornando-se um dos maiores responsáveis pelo sucesso que foi e é hoje a
Escola
de Samba mais antiga da cidade em atividade. Nos últimos, Vander
mantinha
grande vontade de ver a reforma da quadra, mas nem sempre conseguia,
mesmo
morando em frente, estava com grande dificuldade de se locomover e
acamado. Na última sexta-feira (14) o presidente de honra foi internado
no
Hospital Geral de São Gonçalo.
Jhonatan
Anjos, presidente da Sabiá abriu as portas da Agremiação para que o velório
fosse realizado na comunidade e lamentou a perda do grande baluarte: “Seu
Vander sempre esteve presente nos momentos mais importantes de nossa Escola,
nos prestigiando com suas histórias e seu sorriso encantador. Hoje a Sabiá
perde seu maior personagem, e a cidade de Niterói chora a perda da memória viva
do nosso carnaval. Lembro-me do meu amigo quando eu ainda desfilava na ala das
crianças e ele participava junto de meu avô da organização do desfile. Hoje sou
presidente e agradeço a ele, que com certeza foi o meu maior incentivador. Fica
a alegria de poder ter convivido com pessoa de tamanha honraria e a saudade por
sua partida”, disse Jhonatan Anjos em meio a lágrimas.
O caixão
com o corpo de Seu Vander chegou por volta das 21 horas na quadra da Agremiação
que ele ajudou a construir, localizada a Rua Tenente Osório, 58 no Fonseca e
permanece até às 10 horas desta sexta-feira (21). Seu sepultamento será às 11
horas no cemitério Confraria Nossa Senhora da Conceição, no Barreto. Seu Vander
deixa uma filha, um casal de netos e uma bisneta.
Camilo Borges - Repórter e apresentador
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
CÂMARA APROVA ORÇAMENTO DE 2013 E CRIA MEDALHA OSCAR NIEMEYER
As duas últimas sessões do ano e da atual legislatura
realizadas pela Câmara de Vereadores nesta quarta (19), aprovaram,
entre outras matérias, a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2013 e instituiu a Medalha Oscar Niemeyer, que será entregue a
profissionais destacados nas áreas de engenharia e arquitetura. Depois de
passar por quatro audiências públicas a LOA recebeu 76 emendas de autoria dos
vereadores e da sociedade civil organizada, sendo apenas duas aprovadas em
plenário.
Entre as emendas aprovadas, inicialmente, pela Comissão de
Finanças e Orçamento estavam três de autoria do vereador Waldeck Carneiro (PT);
uma de Gezivaldo de Freitas, o Renatinho (PSOL), que prevê a climatização das
escolas do município; e uma da própria Comissão de Finanças, com objetivo de
oferecer mais recursos para os Conselhos Tutelares do município . Depois de
aprovadas, a bancada do PT resolveu retirar todas as emendas apresentadas pelos
vereadores do partido: Waldeck, Vitor Júnior e André Diniz. Falando em nome do
PT, Waldeck Carneiro disse que “as mudanças e adaptações no orçamento serão
feitas ao longo do processo de gestão” e que, por decisão política, “o
redirecionamento das prioridades será feito na peça orçamentária para 2014”.
Os vereadores entram, agora, em recesso e só retornam em
fevereiro. O vereador Carlos Magaldi (PP) e Edgard Foly (PDT), usaram a tribuna
para se despedir dos colegas, já que não foram eleitos para a próxima legislatura,
enquanto que João Gustavo (PPS) desejou um “até breve”, lembrando da sua
disputa jurídica para retomar o mandato em 2013.
NATAL DE LUZES
Nesta quinta-feira (20), às 10 horas, foi realizado na
Câmara o lançamento do “Manual das Calçadas Acessíveis de Niterói”. Entre
outras autoridades estarão presentes os secretários municipais de
Acessibilidade, João Carvalho; e de Urbanismo, Maria Christina Monnerat.
À tarde, a partir das 17 horas, o “Natal
de Luzes 2012” será
aberto oficialmente nas escadarias com a presença do Papai Noel oficial Sohail Saud. Entre as atrações estão confirmadas o “Coral
das Princesas de Petrópolis”, a “Cia de Dança Gugu Bitencourt”, a equipe do
“Centro de Dança Ian Pacheco”, e a turma do Professor Luciano com o “Projeto
Arte de Dançar”. Durante o início das apresentações será acessa a iluminação
especial de Natal, envolvendo as colunas do prédio histórico num show de luzes
e cor.
O QUE FOI APROVADO
Projeto que institui na Câmara a Medalha Legislativa Oscar Niemeyer de autoria de Waldeck Carneiro,
Vitor Junior e André Diniz, todos do PT.
Projeto que altera o Regimento Interno da Câmara da Comissão Executiva.
Projeto que altera nome de rua na Engenhoca da Comissão de Urbanismo.
Projeto que mantém inalterado nome da Avenida
Renato Silva, na Engenhoca da Comissão de Urbanismo.
Projeto que revoga na íntegra a Lei Municipal que alienava imóvel na Rua Professor Plínio Leite, no Centro de Milton Cal (PP) e outros.
Projeto que aprova o Orçamento do Legislativo para
o exercício financeiro de 2013 da Comissão Executiva.
Projeto que altera a Lei que dispõe sobre parâmetros urbanísticos em
Itacoatiara de Renato
Cariello (PDT) e Carlos Magaldi (PP).
Edição: Camilo Borges
ENCONTRO DE CORAIS NA CANTATA DE NATAL DA ALERJ EMOCIONA PLATEIA
Uma bela celebração
do Natal. Foi esta a impressão de quem passou pela Praça XV, no
Centro do Rio, nesta quarta (19), ao ouvir a tradicional
Cantata Natalina da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas
escadarias do prédio anexo ao Palácio Tiradentes. Com a
apresentação, diversas pessoas trocaram o retorno para suas casas
por uma parada para observar a apresentação conjunta do Coral Alerj
Pró-Canto e do Grande Coral de Natal de Saquarema. "É
gratificante poder proporcionar um espetáculo musical que celebre de
forma tão bonita uma data especial como o Natal. Foi muito bom poder
compartilhar tal experiência com os cidadãos fluminenses",
comentou o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).
Responsável por abrir
o evento, o Coral Pró-Canto, regido pela maestrina Danielly Souza,
executou versões de canções natalinas como “Adeste Filestes” e
“Noite feliz”. “É uma oportunidade única podermos nos
apresentar em um local tão significativo para a história carioca.
Também é importante a troca de experiências e o aprendizado
trazido por este evento", revelou o idealizador e coordenador do
coral, Marcos Gomes. Depois, foi a vez do Grande Coral de Natal de
Saquarema, que reuniu 44 vozes regidas pelo maestro Moisés Santos.
Na exibição, destacaram-se hinos clássicos como “Oh, happy day”
e o medley “Um novo tempo/Adeus Ano Velho”.
No encerramento do
evento, os corais se uniram para cantar “Então é Natal”. "Foi
uma honra poder produzir esse evento e contar com a presença de
tantos músicos talentosos. Nosso principal objetivo é criar
vínculos profissionais para o Coral Pró-Alerj, que, com a
oportunidade de atuar com coros já conhecidos, poderá crescer
artisticamente e alçar voos mais altos", concluiu a responsável
pelo Departamento de Cultura da Alerj, Melissa Ornelas.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ AMPLIA BENEFÍCIO PARA COMPRA DE TÁXIS PREVISTO PELO GOVERNO
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
discussão única, o projeto de lei, que busca impulsionar a
renovação da frota de táxis em circulação no estado até o ano
de 2016. Assinado pelo Poder Executivo, o texto invalida, pelo
período de 1º de janeiro 2013 e 31 de agosto 2016, a regra que
limita a ¼ da frota a quantidade de táxis que poderão ser
adquiridos com isenção de ICMS por pessoa jurídica, permitindo,
portanto que todos os veículos sejam substituídos com o benefício.
Aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Tributação,
Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais, o projeto teve seus efeitos ampliados: além de incluir as
cooperativas na proposta, o Parlamento resguardou o direito à
isenção do permissionário autônomo, estendendo a isenção a que
já tem direito até 31 de dezembro de 2016. O benefício concedido
aos autônomos se encerraria, segundo a legislação em vigor, em
dezembro de 2014. O projeto será enviado ao governador, que terá 15
dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROPOSTA FACILITA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS
A Assembleia
legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
primeira discussão, o projeto de lei, que obriga prestadores
de serviço de assinaturas de jornais, TV por assinatura, academias
de ginástica, seguros e cartões de crédito a oferecerem meios de
cancelamento tão simples quanto os de contratação dos serviços.
“Temos observado as grandes dificuldades enfrentadas pelas pessoas
em solicitarem o cancelamento ou a cessação de serviços
contratados. As facilidades da aquisição costumam ser inversamente
proporcionais quando da finalização dos serviços”, critica o
autor da proposta, deputado Bernardo Rossi (PMDB).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ÓTICAS TERÃO QUE FORNECER CERTIFICADO DE QUALIDADE E GARANTIA
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
segunda discussão, o projeto de lei, que obriga óticas
localizadas no estado a fornecerem aos clientes certificado de
qualidade e garantia do fabricante das lentes e óculos à venda.
Para o deputado Marcio Panisset (PDT), que assina a proposta, a
medida busca evitar o comércio de produtos falsos e de má
qualidade. “O objetivo principal é preservar a visão de quem
necessita utilizar lentes corretivas, pois os produtos falsificados
ocasionam, com o uso contínuo, graves lesões, podendo inclusive
levar à cegueira definitiva”, adverte. O projeto será enviado ao
governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou
vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
APROVADA CAMPANHA SOBRE GRAVIDEZ EM MULHERES COM LESÕES NA MEDULA
A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (19), em
segunda discussão, o projeto de lei, que institui no
estado campanha de esclarecimentos sobre gravidez em mulheres
paraplégicas e tetraplégicas. A condição, que pode aumentar o
risco de trombose, infecção urinária, complicações respiratórias
e espasmos musculares durante a gestação, será tema de palestras
educativas, panfletos e folders. Emenda parlamentar incluiu
propaganda nos meios de comunicação dos três poderes entre as
ações a serem desenvolvidas. O autor do projeto, deputado Dionísio
Lins (PP), explicou que a proposta busca motivar as mulheres a
realizarem seu desejo de engravidar e não desmotivá-las. “As
mulheres nesta condições podem, sim, realizar seu sonho. A
finalidade dessa proposta é esclarecer que não há impedimento,
apenas necessidade de um acompanhamento adequado”, salientou.
O projeto também prevê
a realização de pesquisas, parcerias com empresas privadas, órgãos
da área de saúde e aqueles voltados às pessoas com deficiência. O
projeto será enviado para o governador Sérgio Cabral, que terá 15
dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
COMÉRCIO TERÁ QUE DISPONIBILIZAR CADEIRAS PARA IDOSOS
Lojas com mais de 300m²
oferecerão cadeiras para pessoas com mais de 60 anos. O benefício
está previsto no projeto de lei, que a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
segunda discussão. O projeto, que segue para o Poder Executivo, é
assinado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), que disse ter se inspirado
nas lojas de telefonia. “Nelas o atendimento é particularmente
demorado, vagaroso. Queremos que este projeto beneficie os idosos,
para quem as longas esperas podem ser muito cansativas e
prejudiciais”, disse. A regra, que não valerá para lojas
localizadas em shopping centers, terá 15 dias úteis para ser
sancionada ou vetada pelo governador Sérgio Cabral.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
LOCADORAS DE VEÍCULOS DEVERÃO TER CARROS ADAPTADOS
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Domingos
Brazão (PMDB), que obriga as locadoras de carros instaladas no
estado a manterem veículos adaptados a pessoas com deficiência em
sua frota. Deverão ser adaptados o freio, o acelerador e a embreagem
do carro, que deverá ter câmbio automático. Brazão chamou a
atenção para o fato de que o Rio tem crescido como destino
turístico nacional e internacional e que os próximos eventos que a
cidade sediará poderão aumentar a demanda por veículos adaptados.
“Esta proposta é vantajosa do ponto de vista social, porque
aumenta a autonomia das pessoas com deficiência e também no aspecto
comercial, uma vez que a demanda existe e tende a aumentar”, aposta
o parlamentar. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral,
que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ APROVA PROPOSTA QUE CRIA PROGRAMA DE RESGATE DE VALORES
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
segunda discussão o projeto de lei, que institui no estado
o “Programa de resgate de valores morais; sociais; éticos e
espirituais”. Proposto pela deputada Myrian Rios (PSD), ele terá
como meta a promoção da cidadania, fortalecimento das relações
humanas e valorização da família, escola e comunidade. Embora o
projeto necessite de regulamentação, a autora explicou que a
intenção é promover debate, nas escolas e universidades, sobre a
importância do resgate de determinados valores que ela considera
perdidos, como o respeito aos idosos e à família. “Quero que as
novas gerações se tornem mais solidárias, retomem esta postura
mais respeitosa que hoje parece perdida”, explica.
O projeto será enviado
ao governador Sérgio Cabral que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto, que cita ainda a realização de convênios e
parcerias com prefeituras e desenvolvimento de ações pela
convivência saudável como princípios do programa, que será
regulado pela secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos
Humanos.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ESTADO CONTRATARÁ EMPRÉSTIMO DE R$ 3 BI PARA INFRAESTRUTURA
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19), em
discussão única, o projeto de lei, que autoriza o Poder
Executivo a contratar empréstimo de até R$ 3,1 bilhões junto ao
Banco do Brasil. O recurso será utilizado na execução da segunda
etapa do “Programa de Melhoria da Infraestrutura do Estado do Rio
de Janeiro para Grandes Eventos – Pró-Cidades/RJ”, que
complementará investimentos no metrô, pavimentação, Segurança
Pública, saneamento básico, entre outros. O projeto foi aprovado
com três emendas, entre as quais a que obriga o Poder Executivo a
enviar à Alerj, em até 60 dias após a assinatura, cópia contrato
de empréstimo e seus termos aditivos, inclusive limite de
endividamento e capacidade de pagamento do Estado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
APROVADO PROJETO SOBRE MULTA DE ROYALTIES
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19) o
projeto de lei, que define a taxa Selic como referência dos
juros que incidirão sobre o parcelamento das multas por
descumprimento do repasse dos royalties por exploração de recursos
hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás. O projeto do Poder
Executivo também inova retirando do texto original a
necessidade de que as parcelas sejam iguais, mas mantém seu número
máximo (24 meses). Emenda parlamentar aprovada hoje, no entanto,
aumentou o valor mínimo das parcelas de 300 para 450 Ufirs-RJ.
O
projeto será enviado ao governador, que terá até 15 dias úteis
para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ APROVA NOMES PARA AGENERSA
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (19) os
nomes de Roosevelt Brasil Fonseca e Sílvio Carlos Santos Ferreira
para a função de conselheiros da Agência Reguladora de Energia e
Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro pelos
próximos quatro anos. As indicações eram tema de mensagens do
Poder Executivo, e serão encaminhadas à
sanção do governador Sérgio Cabral, que terá até 15 dias úteis
para apreciar as matérias. Os dois candidatos foram sabatinados pela
Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Alerj.
Fonseca está sendo reconduzido ao cargo, enquanto Sílvio Santos
ocupará vaga deixada pela ex-conselheira Darcília Aparecida Silva
Leite.
Criada por lei, a Agenersa é responsável por
regular os serviços das concessionárias Prolagos e Águas de
Juturnaíba, responsáveis pelo abastecimento de água e saneamento
dos municípios da Região dos Lagos e adjacências, e da CEG e
CEG-Rio, que fazem o abastecimento de gás da capital e região
metropolitana, respectivamente. Os processos regulatórios, que
definem tarifas, cobram metas ou correções nos sistemas, entre
outras ações, são conduzidos pelas Câmaras Técnicas de Energia,
Saneamento e de Política Econômica e Tarifária. Estes processos
são posteriormente julgados em sessões regulatórias pelo Conselho
Diretor, composto por cinco membros com mandato de quatro anos cada.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ONG VAI DISTRIBUIR BRINQUEDOS E MIL CESTAS DE ALIMENTOS NO NATAL
A
Associação Espaço Pequeno Cidadão, organização não governamental que atende a
cerca de 90 crianças e suas famílias através de 12 programas sociais, realiza
no próximo dia 24, às 9 horas, a sua tradicional Festa de Natal, com a
distribuição de 1050 cestas de natal, 2500 brinquedos e cerca de 1 mil peças de
roupas para adultos e crianças, atendidas pela associação e cadastradas
previamente. Todos moradores do bairro de Santa Isabel, em São Gonçalo, sede da
ong.
Fundada há
18 anos pelo empresário Alexandre Reis, o Espaço Pequeno Cidadão realiza
programas educacionais, esportivos e sociais voltados para jovens e crianças carentes
da comunidade. Entre os atendimentos realizados se destaca aulas de reforço
escolar, tratamento dentário, biblioteca comunitária, programa de alfabetização
de jovens e adultos e de informática, entre vários outros, sendo que em
dezembro o Projeto Natal Sem Fome é o que atende o maior público.
“Passei por algumas dificuldades em minha vida
e sempre convivi de perto com a pobreza da periferia dos grandes centros
urbanos. Tive sorte de encontrar pelo caminho pessoas que me ajudaram a trilhar
o caminho do bem. A associação que eu criei e consigo manter com a ajuda de
amigos e colaboradores é uma forma de agradecer e de dar a outros jovens a
mesma ajuda que recebi quando tinha a idade deles”, explica Alexandre Reis, que
também é diretor de Relações com o Mercado do Sistema Sesi/Senai do estado do
Rio de Janeiro.
A festa
contará com a chegada de Papai Noel e é aberta a qualquer pessoa que queira
conhecer a obra social ou ser um voluntário ou contribuinte. “Nosso espaço é
aberto a todos aqueles que querem contribuir com um mundo melhor para esses
jovens e seus familiares”, finaliza Reis.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
ESTADO TERÁ COMISSÃO PARA ACOMPANHAR ENSINO À DISTÂNCIA
Cursos de ensino à distância sofrerão maior fiscalização no estado. Será encaminhado ao governador Sérgio Cabral proposta de criação, na Secretaria de Estado de Educação, de comissão fiscalizadora para análise de novos credenciamentos e autorizações desses cursos. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta (19), em discussão única, com emenda que alterou o artigo primeiro, que inicialmente previa a suspensão de novos cursos pelo período de um ano.
Autora da emenda que evitou a suspensão, a deputada Graça Matos (PMDB) alegou que não caberia à Casa punir bons cursos pelo mau funcionamento de outros “e ninguém pode ser penalizado porque a fiscalização não é feita como deveria”, frisou. A comissão que a deputada incluiu no texto terá cinco membros, que serão indicados pelo sindicato das escolas particulares, de professores e pela Comissão de Educação da Alerj. Dois dos membros serão indicados pela Secretaria de Estado de Educação. Apesar da alteração, o texto mantém a determinação de que o Conselho Estadual de Educação dê início ao recredenciamento de todos os cursos de ensino à distância. O presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Comte Bittencourt (PPS), que assina o projeto junto ao deputado Paulo Ramos (PDT), lamentou a alteração, que foi aprovada com o placar de 31 a 17.
“Queríamos suspender temporariamente os novos credenciamentos justamente para garantir uma fiscalização mais eficiente, mas pelo Conselho Estadual de Educação”, explicou. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Edição: Camilo Borges
quarta-feira, 19 de dezembro de 2012
ÚLTIMA REUNIÃO PLENÁRIA DA UNIÃO DAS ESCOLA MANTEM DUVIDA SOBRE CARNAVAL
Na noite desta terça (18), no Clube Canto do Rio, aconteceu à última reunião plenária da União das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói, deste ano, o Presidente Ito Machado fez um relatório rápido dos últimos acontecimentos, informando que entregou ao prefeito eleito Rodrigo Neves (PT) o plano de desfiles do Carnaval de 2013. O documento foi encaminhado pelo presidente, durante a solenidade de Diplomação dele, Rodrigo e seu vice, Axel Grael e dos vereadores eleitos. O evento aconteceu na última sexta (14), na Câmara Municipal de Niterói.
A diretoria executiva da União está fazendo levantamentos para definir o Corpo de Jurados que irá avaliar as agremiações e a próxima reunião será dia 08 de janeiro.
Camilo Borges – Repórter e apresentador
CASAS DE FESTA TERÃO DE OBEDECER NORMA SOBRE SEGURANÇA
As casas de festas estão incluídas na Lei, que obriga parques de diversões a fixar, em cada brinquedo e atração, placas informativas com dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, assim como sobre eventuais riscos inerentes à sua utilização. A determinação consta da lei, que foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta (19). O texto é do deputado Luiz Martins (PDT). “Casas de festa são um segmento em expansão, cada vez mais procurados. É importante que a segurança das crianças seja garantida também nos brinquedos oferecidos nestes locais”, comentou o parlamentar.
Edição: Camilo Borges
LEI AMPLIA BENEFÍCIOS PARA CONTRIBUINTES FICAREM EM DIA COM O ICMS
A norma que rege o ICMS terá regras diferentes para a cobrança das penalidades por falta de pagamento do tributo e, sobretudo, por descumprimento das obrigações acessórias, cadastramento, emissão de notas fiscais, preenchimento de guias informativas, remessa de arquivos magnéticos, entre outras. É o que determina a lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta (19).
De autoria do próprio Executivo, a nova regra foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com mais de 50 emendas parlamentares, incluindo algumas que aumentaram os benefícios ao contribuinte em relação ao texto original. “Essa proposta revoluciona a relação entre o Estado e o contribuinte, mostrando que o objetivo não é punir, mas garantir a arrecadação. Não é interesse do Estado sobrecarregar o contribuinte com as obrigações acessórias”, disse o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD), lembrando que a lei permitirá a adequação da situação de muitos contribuintes com pequenas pendências.
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSDB), resumiu as principais alterações promovidas pelo Parlamento. De acordo com ele, o texto teve a redação aperfeiçoada, as multas reduzidas e as autuações, simplificadas; “poupando os contribuintes com dívidas menores”. Mudanças no valor mínimo a ser usado como base para inscrição na Dívida Ativa e para o ajuizamento de ações também seriam benéficas para o Judiciário. “No texto original, o valor mínimo para qualquer autuação era de 300 Ufirs, nós passamos esse valor para 450 Ufirs. Já o mínimo para a Procuradoria ajuizar execução fiscal era de 300 Ufir, e foi para 4 mil Ufirs”, cita. A Alerj também ampliou o prazo limite para o perdão de dividas inferiores a 450 Ufirs – de 30 de setembro para 31 de dezembro deste ano.
A Casa ainda reduziu pela metade uma série de alíquotas de multas por descumprimento de obrigações acessórias. Exemplos: a falta de escrituração de operações de entrada e saída nos livros fiscais cai de 6% para 3% do valor da operação; por deixar de emitir documento fiscal, de 10% para 5% ; por transportar mercadoria sem documento fiscal, de 8% para 4%. Deixar de destacar imposto em documento fiscal ou fazê-lo indevidamente terá a multa reduzida de 35% para 30% do destaque indevido ou omitido ou do crédito devido. O teto para multa por infração da entrega de informações e declarações foi reduzido de 18 mil Ufirs para 10 mil Ufirs. O texto também determina que os valores das penalidades serão expressos sempre em Ufir-RJ, estende de 10 para 30 dias o prazo para se pagar multa do auto de infração com desconto de 50% e amplia as hipóteses de arbitramento.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROPOSTA PERMITE USO DE CARROS DE SOM ATÉ 85 DECIBÉIS
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18), em
primeira discussão, projeto de lei, que modifica a lei
sobre poluição sonora no estado para permitir os sons
produzidos por anúncios e propagandas em via pública desde que
limitados a 85 decibéis. O autor, deputado Luiz Martins (PDT),
explica que este limite não oferece risco à saúde e que a
permissão faz justiça a esta atividade, comum no interior. “É
prática comum no interior os carros e motos, com sons acoplados, que
divulgam enterros, propagandas, festas e eventos. Já faz parte da
vida da população do interior. Existem empresas responsáveis por
este tipo de prestação de serviço, gerando empregos e fomentando
informações e prestação de serviço. Claro que deve haver um
controle sonoro para que não se cause danos aos seres humanos, mas
devemos permitir que cada município regulamente a presente lei”,
sugere Martins.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA SUDERJ VOLTAM AO REGIME DE 40 HORAS
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18), em
discussão única, o projeto de decreto legislativo, que susta
efeito de publicação do Governo que alterava a carga horária dos
professores de educação física da Superintendência de Desportos
do Estado do Rio de Janeiro. Após aprovação de carga
horária de 40 horas, o Poder Executivo publicou tabelas alterando a
categoria para o regime de 24 horas semanais. “Agora corrigimos o
equívoco dessa mudança de redação e fazemos justiça”, disse o
autor da proposta, deputado Luiz Paulo (PSDB), que disse contar com o
apoio da base do governo para garantir volta ao regime originalmente
previsto. O projeto que vai à promulgação. “O Luiz Paulo
identificou esta falha que agora será corrigida”, emendou o líder
do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
PROJETO OBRIGA DESTAQUE DE PREÇO À VISTA
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18), em
primeira discussão, projeto, do deputado Altineu Cortes (PR),
que fará com que as lojas deem destaque, em seus cartazes com
anúncios, ao valor para compra à vista e não ao preço das
parcelas da compra a prazo, como comumente acontece. O valor das
parcelas, diz o texto, deverá ser informado em letras menores, junto
ao seu número e valor total do parcelamento.
Para Cortes, esse
artifício é utilizado para iludir compradores, que, atraídos pelo
baixo valor das parcelas, acabam assumindo um compromisso que muitas
vezes duplica o valor do produto. “Diversos consumidores têm sido
literalmente enganados ao entrar em lojas e se deparar com um valor
real muito superior ao anunciado. Esta prática tem que acabar”,
defende.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
EDIFÍCIOS COM MAIS DE TRÊS ANDARES PODERÃO TER COLETA SELETIVA
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18), em
primeira discussão, o projeto de lei, que tornará
obrigatório a edificações com mais de três pavimentos a
disponibilização de coleta seletiva para papel, plástico, metal e
vidro. O projeto de lei é assinado pelo deputado Luiz Paulo (PSDB),
para quem a medida ajuda a estimular a cadeia de reciclagem no
estado, em ascensão. “O país está construindo um modelo
sustentável de reciclagem de lixo urbano. Além dos benefícios
ambientais, destacam-se os impactos sociais, através da geração de
empregos e renda para camadas menos favorecidas, notadamente os
catadores de materiais recicláveis”, explicou, informando que o
setor movimenta cerca de R$ 10 bilhões por ano no país.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ APROVA PUNIÇÃO PARA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS
Construtoras e
incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o
comprador no valor equivalente a 2% do valor total do imóvel. A
punição, que seguirá para sanção do governador, foi aprovada
pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça
(18), na forma do projeto de lei. O percentual não se
aplicará somente em casos em que haja previsão de valor superior ou
de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis
meses. O texto, que terá 15 dias para ser sancionado ou vetado, traz
ainda a multa mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel. “Agora
as construtoras vão redobrar o cuidado quanto ao prazo de entrega
anunciado", espera o autor do projeto, deputado Wagner Montes
(PSD).
As empresas serão
obrigadas a avisar, com pelo menos seis meses de antecedência, do
risco risco de atraso na entrega das chaves. Caso o atraso ultrapasse
o prazo dado em mais de seis meses, o comprador poderá rescindir o
contrato.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ALERJ REDUZ A METADE ALGUMAS TAXAS CARTORÁRIAS
A
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça
(18), em discussão única, o projeto de lei que altera
tabelas da Lei, que tratam de emolumentos dos serviços
notariais, as taxas pagas aos cartórios pelos mais diferentes
serviços, como registro geral de imóvel, escritura, registro de
nascimento, casamento, entre outros. O projeto, que também agrupa
cobranças que antes se sobrepunham, foi aprovado, na forma de um
substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com 33
emendas que, entre outras coisas, reduziram em até 50% algumas taxas
originalmente propostas, como as de registro de imóveis até o valor
de R$ 60 mil. O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB),
resumiu a intenção da Casa de beneficiar a população mais
carente, reduzindo as faixas mais baixas. “Cortamos 50%, colocando
a um patamar aceitável para a população”, disse. “E os RGIs de
R$ 60 mil até R$ 100 mil tiveram uma redução de 20%”,
complementou Luiz Paulo (PSDB), citando os registros de imóveis.
O
Parlamento também reduziu em 50% as taxas por registro e averbações
de sociedade, comércio e outros para as faixas mais baixas (até
R$100 mil), passou o limite de registros de associações,
organizações religiosas, sindicatos, entre outros, de quatro para
12 páginas e reduziu pela metade registro de documentos de veículos
até o valor de R$ 50 mil (cuja taxa seria de R$ 291,96 e passou a
R$145,98). Veículos com valor entre R$ 50 mil e R$ 100 mil tiveram
as taxas reduzidas em 30%. Emenda também assegurou que o único
acréscimo aos emolumentos que será aceito é referente ao repasse
postal, quando requerido pelo destinatário.
O
projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias
úteis para sancionar ou vetar o texto. Transformado em lei ele
também obrigará o serviço extrajudicial, graças a emenda
parlamentar, a divulgar tabela com os novos valores de todos os
emolumentos, sob risco de notificação à multa de 100 mil Ufirs. A
Alerj também impôs à Corregedoria Geral de Justiça a publicação
anual no Diário Oficial do Estado e na internet do número de atos,
arrecadação de cada cartório e número de isenções concedidas
por serviço.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
ESTADO TERÁ DELEGACIA DEDICADA A ACIDENTES DE TRABALHO
A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (18), em
segunda discussão, o projeto de lei, que cria a Delegacia
Especializada em Acidentes do Trabalho. O autor da proposta, deputado
Paulo Ramos (PDT), espera que a unidade tenha caráter preventivo.
“Acredito que apenas a existência de um atendimento especializado
já fará com que os empregadores se cerquem dos cuidados necessários
para proteger seus funcionários”, ponderou. De acordo com ele, o
Brasil é campeão mundial em acidentes de trabalho, “o que ocorre,
em grande parte, porque não há um atendimento especializado nessas
ocorrências”, opina.
O projeto determina que
caberá à delegacia o registro, a investigação, a abertura de
inquérito e demais procedimentos policiais necessários para a
apuração de delitos relativos a acidentes com trabalhadores durante
o exercício de sua função. Ela também deverá disponibilizar
canais de informação e denúncia, na internet e através de linha
telefônica 0800. O corpo funcional da unidade deverá ser composto,
preferencialmente, por policiais com formação técnica ou
especializada em segurança e saúde do trabalho. O projeto será
enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 5 dias
úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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