COMISSÃO ESPECIA DO CASO MACEDO É PROROGADA POR MAIS 90 DIAS.‏

A Comissão Especial de Investigação, criada para apurar possíveis atos de desvio administrativo e quebra de decoro parlamentar, cometidos pelo vereador Carlos Macedo (PRP), teve o prazo para conclusão dos trabalhos prorrogado por mais 90 dias. Durante a sessão plenária da última quarta-feira (30), com duração de quase cinco horas, a maioria dos vereadores decidiu aprovar o requerimento, de autoria do presidente da Comissão, Renato Cariello (PDT), que pedia a prorrogação. A denúncia feita pelo relator da Comissão, Paulo Eduardo Gomes (PSOL)  foi rejeitada, por ora, em decisão do plenário.

Segundo Renato Cariello o documento final do relator não foi conclusivo e há necessidade de convocar Carlos Macedo e os funcionários de seu gabinete investigados pela Justiça.

"O relatório não foi submetido aos demais membros da Comissão durante a elaboração e apresenta brechas em sua formulação, que podem dar margem para futuros questionamentos por parte dos advogados do investigado. A não liberação do conteúdo total dos autos do processo pelo Ministério Público, o pedido para que não fossem revelados ao público, nem mesmo o pouco que nos foi permitido ter acesso, e o pouco tempo que todos os vereadores tiveram para analisar o documento, contribuíram para meu pedido de prorrogação" explicou Cariello.

Antes o relator fez a leitura da sua denúncia com base nos indícios apontados por ele, sendo rejeitada por ser considerada “inconclusiva”. Votaram a favor da denúncia cinco vereadores e contrários 13. Um vereador se absteve de votar. Os vereadores que votaram pela prorrogação alegaram na justificativa de voto que a prorrogação vai permitir que mais documentos sejam requisitados, que os envolvidos possam ser ouvidos e que o conjunto dos vereadores tenham amplo acesso ao relatório final. Após a rejeição da denúncia a bancada do PSOL retirou-se do plenário e o pedido de prorrogação foi aprovado por unanimidade entre os presentes.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges 

DELEGADA DEFENDE AGILIDADE NA DENÚNCIA DE DESAPARECIMENTO DE MENORES

O registro de ocorrência sobre desaparecimento de crianças e adolescente não precisa aguardar 24 horas para ser realizado. Foi o que disse a delegada da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida, em Betim, Minas Gerais, Cristina Cicarelli. “A Lei federal determina o registro imediato para crianças e adolescentes desaparecidos. Temos que mudar essa cultura da sociedade, porque o desaparecimento pede urgência na investigação, que pode mudar toda a história de uma família”, pontuou a delegada durante reunião realizada nesta quinta (31) pela Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias relativas ao tráfico de crianças no estado, presidida pelo deputado Paulo Ramos (PSol).

Segundo Cristina, o desaparecimento de pessoas é um fenômeno invisível, mas de grandes proporções: de 2007 até este ano, já são mais de 37 mil casos no país. Ela argumentou que, em razão dessas condições, é preciso trabalhar de forma integrada com setores públicos e privados, além da sociedade civil. “São mais de 20 mil parceiros que temos com a DRPD. Uma única ocorrência de desaparecimento é compartilhada entre Corpo de Bombeiros, polícias Militar e Civil, e a foto da pessoa é veiculada nos meios de comunicação, lugares públicos e privados”, explicou, citando o sistema que faz a delegacia de Betim ser uma referência para o país de como o serviço de investigação e resolução desse tipo de crime deve ocorrer.

O deputado Paulo Ramos falou que a CPI vai trabalhar para que a integração entre os setores possa ocorrer o mais rápido possível também no Rio de Janeiro. “É possível aprender e atuar de acordo com o exemplo que já ocorre em Betim. Vamos tentar fazer a aproximação entre os setores responsáveis para que o estado do Rio também possa mobilizar esforços para minimizar o drama das famílias que sofrem por conta de seus desaparecidos”, finalizou. O delegado da 3ª Delegacia de Polícia Civil de Betim/MG, Tito Lívio Barrichello, lembrou a necessidade de melhorar a lei sobre tráfico de criança, pois, segundo ele, a punição é muito branda em comparação com outros tipos de crime. “O Poder legislativo também deve contribuir mais para protegermos nossas crianças”, disse.

Representando a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Braga Maia ratificou que levará a proposta elaborada para integrar os setores envolvidos em caso de desaparecimento no estado. A próxima reunião da CPI será realizada na próxima quinta (07), às 10h30, no Palácio Tiradentes.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CORREGEDORIA OUVE DEPUTADA INÊS PANDELÓ (PT) SOBRE COTIZAÇÃO‏

A Corregedoria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ouviu, nesta quinta (31), a deputada Inês Pandeló (PT), para prestar depoimento referente a sindicância que apura hipótese de quebra de decoro parlamentar, conforme prescreve o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa. Para o corregedor da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), o trabalho está apenas começando.

“Nós fizemos hoje a primeira oitiva e demos um tempo para que a parlamentar indique, se necessário, testemunhas a seu favor, para que possamos, através de outros depoimentos, produzir material para a corregedoria trabalhar”, explicou. Pandeló não quis se pronunciar.

Entenda o caso

Inês Pandeló foi condenada, em 2012, em primeira instância, por improbidade administrativa. A parlamentar apresentou recurso que foi negado, em setembro deste ano, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que obteve a condenação da deputada. De acordo com a ação civil pública, ela se apropriava de parte do subsídio de seus assessores parlamentares em benefício próprio, a chamada cotização. Segundo o MP, por se tratar de uma decisão de órgão colegiado, Inês Pandeló já se enquadra na lei da Ficha Limpa, correndo o risco de não poder se candidatar nas eleições de 2014.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

TIM É CONDENADA A OFERECER SALDO DE GASTOS NO PLANO LIBERTY

A 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou na última terça-feira (29), por unanimidade, a TIM Celular S/A a oferecer aos consumidores do plano Liberty, no prazo de até seis meses, acesso à consulta dos gastos com a franquia. A ação civil pública, movida Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é válida em todo o território nacional.

O plano denominado Tim Liberty garante o direito a ligações locais e interurbanas gratuitas para números de telefones móveis da mesma operadora. Entretanto, os clientes não tem como controlar a quantidade de minutos usados já que a empresa não envia mensagens de texto, não oferece um número de telefone para fornecer essa informação e não tem o serviço de bloqueio automático após o consumo de todos os minutos da franquia.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à informação. “A Justiça entendeu que é fundamental o acesso aos gastos para que o consumidor possa controlá-los”, disse o parlamentar.

Relatora do acórdão, a desembargadora Flávia Romano Rezende afirma que, embora a Tim possa variados planos, a distinção entre eles não pode consistir no respeito ou não ao CDC. “Pode-se criar variados planos desde que todos preservem os direitos consumeristas”, afirmou a magistrada.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

LEI PREVÊ INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA INDICAR LUGARES LIVRES PARA CARROS

A interminável busca por um lugar para estacionar em centros comerciais, supermercados e edifícios-garagem está com os dias contados. Isso porque os estacionamentos com mais de cem lugares deverão instalar identificadores eletrônicos de vagas em todo o estado. De acordo com a Lei, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na última terça (29), as empresas que exploram esses lugares têm 180 dias para se adaptar à nova regra.

Segundo a lei, deverá haver identificadores na entrada dos estacionamentos com o número e a localização de vagas disponíveis. “Hoje, todos têm uma rotina muito corrida e, por isso, não podem ficar em filas. Além disso, quando entram no estacionamento, já estão pagando, mesmo enquanto procuram a vaga. É preciso agir em benefício do usuário”, conta o autor da lei, deputado Samuel Malafaia (PSD). 

O projeto chegou a ser vetado pelo governador Sérgio Cabral (PMDB). O veto, no entanto, foi derrubado no último dia 23. Com a promulgação pela Alerj, a lei está em vigor e já existem estacionamentos funcionando de acordo com a nova norma, como o do Botafogo Praia Shopping, na Zona Sul do Rio.

Segundo a superintendente do shopping, Daniela Paladini, o sistema de identificação das 607 vagas existe desde 2012. São painéis numéricos conectados a sensores que detectam se as vagas estão ocupadas, atualizando as informações a cada três segundos. “Caso um veículo saia de determinada vaga em três segundos, ela aparecerá como disponível no painel de entrada do estacionamento”, explica ela.

O investimento, de cerca de R$ 300 mil, inclui marcadores com luzes verdes para as vagas livres e vermelhas para as ocupadas, além de placares com a quantidade de lugares para estacionar. 

Para o empresário Sérgio Mattos, de 53 anos, o sistema garante economia de tempo e de combustível aos motoristas: “Deixo de ir a outros shoppings próximos por conta dessa facilidade. Antes da implantação, era bem complicado procurar um lugar para estacionar. Eu perdia tempo e gastava mais combustível. Agora, é só subir e ter a certeza que eu terei uma vaga”, diz ele.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRESIDENTE DA NITTRANS PRESTA DEPOIMENTO AOS VEREADORES

A reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Transportes, chamada de CPI dos Ônibus, ouviu, na tarde desta quarta (30), o presidente da Niterói Trânsito e Transportes, o coronel PM Paulo Afonso Cunha. Bem humorado, comunicativo e sem fugir de qualquer pergunta, enfatizou que não cabe ao órgão que dirige alterar cláusulas contratuais.

"Romper ou alterar um contrato de concessão de 20 anos é mais difícil do que anular um casamento. A redução do preço das tarifas não pode ser feita administrativamente, é uma definição contratual. Somente com uma decisão política, como a que aconteceu em junho, é que pode ser reduzida" disse Paulo Afonso.

Outra questão levantada pelos membros da CPI, as alterações no projeto elaborado pelo Escritório Jaime Lerner para o sistema viário da cidade, foram minimizadas pelo presidente da NitTrans.

"O Projeto Lerner é balizador, mas não impositivo. Qualquer alteração é legal e cabível. Os técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, a quem estamos subordinados, podem encontrar uma solução que seja mais apropriada para o momento ou para o futuro" enfatizou.

Paulo Afonso também anunciou que está somando esforços para regularizar as situações das linhas que ligam Charitas a Itaipu, da Viação 1001; a da que liga o Centro a Itaipu, da Viação Nossa Senhora do Amparo. Ambas têm valores muito acima da tarifa modal, que é fixada em R$ 2,75, e constam como linhas intermunicipais.

O responsável pela NitTrans também informou que está analisando a legislação para saber se cabe ao órgão a fiscalização contábil das empresas de ônibus e prometeu, para o próximo ano, iniciar análises detalhadas sobre os Registros de Movimentação Orçamentária das empresas.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

CPI DO TRÁFICO DE CRIANÇAS RECEBERÁ DELEGADOS DE MINAS GERAIS‏

A CPI para investigar denúncias relativas ao tráfico de crianças no Estado do Rio de Janeiro receberá os delegados Tito Lívio Barichello e Cristina Coelli Cicarelli Masson, da Polícia Civil de Minas Gerais, nesta quinta-feira (31), às 11h, na sala 311 do Palácio Tiradentes. Eles representam, respectivamente, a 3ª Delegacia de Polícia Civil de Betim e a Divisão Especializada de Referência a Pessoas Desaparecidas. O presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (Psol), espera que, com as informações do encontro, a polícia fluminense possa aprender com a experiência de Minas Gerais. "No depoimento prestado por duas vítimas em audiência anterior, elas citaram que Minas é o único estado onde existe uma delegacia cuidando disso", recorda o deputado. A chefe da Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, também foi convidada para a reunião.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

IPVA PAGO SERÁ RESSARCIDO EM CASO DE ROUBO OU ACIDENTE‏

Será públicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta (31) a sanção do projeto de lei, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT), que muda a lei que regulamenta o IPVA. O anúncio foi feito pelo Governo nesta quarta-feira (30). O projeto, que foi aprovado em segunda discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na última quinta-feira (24), inclui na lei sobre o imposto a previsão de restituição de parte do valor pago em caso de perda por roubo, furto, sinistro, entre outros. Atualmente, a lei veda tal possibilidade, permitindo apenas o pagamento proporcional caso a perda se dê antes do imposto ser pago. Para o autor da medida, esta é uma maneira de fazer justiça com o contribuinte que está em dia com o imposto. “O projeto tem por objetivo corrigir essa injustiça social perpetrada contra os bons contribuintes”, aponta Palmares.

O texto aprovado pela Alerj dá ao contribuinte duas opções de ressarcimento: mediante compensação de crédito tributário no pagamento do imposto por um outro veículo adquirido ou de devolução do valor pago. A primeira forma vale para o mesmo ano, enquanto que a segunda apenas no segundo. Esta proposta é a segunda apresentada por Gilberto Palmares para tentar garantir esse benefício aos bons pagadores do IPVA. A anterior, aprovada no primeiro semestre, foi vetada por Cabral sob alegação de que o sistema proposto para o cálculo do ressarcimento, que incluía o mês da perda do veículo, acarretaria perda de receita. Este texto aprovado corrige a medida, estabelecendo que o ressarcimento proporcional excluirá o mês da ocorrência.

Quando o imposto não tiver sido pago, vale a regra já prevista na Lei do IPVA: na perda total por sinistro, roubo ou furto o imposto será devido por duodécimo ou fração, contado até a data da ocorrência. Além disso, garante que em casos de recuperação e liberação do veículo o imposto será devido por duodécimos correspondentes ao período que faltar para o encerramento do exercício, quando a perda ocorrer em exercício anterior ao da liberação ou por frações correspondentes ao período em que o veículo estiver na posse do proprietário, caso a liberação ocorra no mesmo exercício.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

APROVADO TEXTO QUE CRIA EXCEÇÃO NO LICENCIAMENTO DE EXTRAÇÃO DE ROCHA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Executivo, que isenta as áreas de extração de pedras ornamentais e pedras de revestimento com menos de cinco hectares da apresentação do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. Em vez disso, o Instituto Estadual do Ambiente passará a exigir um Relatório de Controle Ambiental, simplificando o processo para pequenos empreendimentos e pedreiras familiares.

A medida foi aprovada na Casa na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. As mudanças determinam, entre outros tópicos, que o órgão ambiental responsável pela emissão do relatório seja o mesmo a fiscalizar a ação do empresário. Outra emenda fez com que as compensações ambientais deixassem de ser uma obrigação, sendo que o órgão ambiental do estado decidirá quando será necessário o pagamento. Além disso, os dados constantes dos RCAs deverão ser publicados na internet, no site do órgão competente.

Presidente da Comissão de Tributação da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSDB) lembrou que o colegiado realizou duas audiências públicas para discutir a matéria, sendo a última realizada no município de Santo Antônio de Pádua. Segundo ele, a aprovação do projeto será fundamental para o aquecimento da economia do Norte e do Noroeste fluminense. "Tivemos mais de 130 pessoas neste último encontro, sendo que deste total 100 deles eram empreendedores. Sem sombra de dúvida eles serão beneficiados, pois hoje sofrem muito com a concorrência dos produtores do Espírito Santo", acrescentou. O projeto segue, agora, para a apreciação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIENCIA DEVE SER EXPOSTO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Waguinho (PMDB), que obriga a fixação de cartazes nos pontos de vendas de passagens com o teor da de resolução da Agencia Nacional de Aviação Civil que dá desconto mínimo de 80% para acompanhante de pessoa com deficiência caso a companhia exija este acompanhamento. “A resolução está em vigor desde 2007 e é, em grande parte, descumprida, causando enorme prejuízo aos consumidores portadores de deficiência, comprometendo o direito a autonomia e ao livre arbítrio, e aos seus acompanhantes”, argumenta.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, nesta quarta (30), o projeto de lei, que prevê a distribuição de pulseiras de identificação para crianças em locais com grande circulação, como shoppings, praias e parques. A medida preventiva é o mote do programa “Pulseira Legal”, que o projeto do deputado Luiz Martins (PDT) cria. O artigo deverá trazer o nome do menor e de seu responsável, além de endereço e telefones de contato. “Creio que esta iniciativa, de fornecer pulseiras de identificação às crianças, ajudará a diminuir o tempo de angústia em ter seu filho ou parente de volta”, aposta o autor.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PODERÁ SER TEMA DE CAMPANHA NO ESTADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Alexandre Corrêa (PRB), que institui no calendário oficial a “Semana estadual de conscientização contra a violência à mulher”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro. Durante esse período, serão realizados eventos e campanhas sobre o tema para, como diz o autor, “romper o silêncio” sobre a violência contra a mulher. Para ele, campanhas poderão mudar a postura das pessoas, aumentando as denúncias e as informações sobre os casos. “Por vezes há dificuldade de buscar dados ou informações precisas, pois o silêncio é o maior inimigo deste tipo de violência”, aponta. O projeto segue para a avaliação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

TESTE DO PEZINHO PODERÁ INCLUIR ANÁLISE DE TOXOPLASMOSE CONGÊNITA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em segunda discussão, o projeto de lei, que inclui a toxoplasmose congênita entre as doenças metabólicas, genéticas e infecciosas detectadas pelo chamado teste do pezinho, ao qual os recém-nascidos devem ser submetidos. O projeto é assinado pelo deputado Átila Nunes (PSL), que defende o diagnóstico precoce como forma de evitar casos mais graves da doença, causada pelo protozoário Toxoplasma Gondii e transmitido pelo contato com gatos infectados. “As sequelas da doença são graves. Há comprometimento da visão e do sistema nervoso central, prejudicando o desenvolvimento dos recém-nascidos”, diz. A medida segue para a avaliação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

RESTAURANTES E LANCHONETES DEVERÃO OFERECER CADEIRAS INFANTIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que torna obrigatória a oferta de cadeiras infantis em restaurantes e lanchonetes localizados no estado. As cadeiras deverão seguir especificações de norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que foi destacado como principal ponto da proposta pelo autor, que é pai de um menino de três anos. “Os projetos surgem das demandas da sociedade. Sou pai e vejo que muitas vezes os restaurantes até contam com as cadeiras, mas as mesmas não são adaptáveis, o que pode gerar acidentes. Esta é uma medida simples, que vai causar pouco impacto para os estabelecimentos mas que trará muitos benefícios. Tenho certeza de que o governador será sensível e irá sancionar a matéria”, relatou. Cada estabelecimento deverá ter pelo menos uma cadeira. O projeto segue, agora, para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CALENDÁRIO DE VACINAS SERÁ DIVULGADO EM MATERIAL ESCOLAR‏

Cadernos e livros distribuídos gratuitamente na rede estadual de ensino passarão a trazer a impressão do calendário de vacinação de crianças e adolescentes e idosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta (30, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei, em que o deputado Chiquinho da Mangueira (PMN) torna obrigatória a divulgação das informações nas contracapas ou encartes dos livros. As informações deverão ser atualizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela secretaria de Estado de Saúde. Para o autor, a informação mantém os pais e alunos informados, aumentando a imunização. “A informação, quando vem da escola, ganha mais peso. Vejo muitos pais e responsáveis perdendo as datas de vacinação, e este é um mecanismo que dá publicidade a estas datas”, defende. A lei resultante da derrubada do veto será promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada nos próximos dias.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ DERRUBA VETO A CENSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta (30), o veto total do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei, que cria no estado o Censo Inclusão, dedicado a traçar um perfil socioeconômico e a cadastrar pessoas com deficiência residentes no estado. A lei resultante da derrubada do veto será publicada nos próximos dias.

O cadastro realizado com dados obtidos no levantamento deverá especificar os tipos e graus de deficiência encontrados, quantificar e localizar as pessoas com deficiência e levantar número de presos com deficiências. “Para o sucesso das políticas públicas, é fundamental entendermos como vivem e quantas são essas pessoas”, argumenta o autor, deputado Márcio Pacheco (PSC), que preside, na Casa, a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CPI DAS PESSOAS DESAPARECIDAS IRÁ SE REUNIR COM SECRETÁRIO BELTRAME‏

Uma reunião com o secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame, já na próxima semana. Esta será a primeira medida adotada pela Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas e a responsabilidade por pessoas desaparecidas no estado do Rio de Janeiro, instalada nesta quarta (30) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT). “A comissão atuará de forma a unir diversos setores que atuam em prol da causa, por isso, vamos verificar de que forma cada órgão poderá contribuir”, disse o parlamentar, complementando que irá convidar instituições como o Ministério Público, a Polícia Civil e a Defensoria Pública para colaborar com a comissão.

Vice-presidente da CPI, a deputada Claise Maria Zito (PSD) ratificou o apoio da Comissão da Criança, presidida por ela, para ajudar a CPI. “Já temos diversos dados sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, que com certeza poderão contribuir para facilitar o trabalho desta CPI”, explicou. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA REGRAS DE SEGURANÇA PARA BRINQUEDOS EM PARQUES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (30), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Dionísio Lins (PP), com medidas preventivas para instalação de brinquedos em parques de diversões no estado. Além de prever a existência de instrumentos de segurança e prevenção de acidentes em todos os brinquedos, o texto frisa a exigência de certificação do Inmetro e do Ipem e obriga a exposição de capacidade máxima, grau de risco e limite de idade nos aparelhos. “A necessidade de certificação pelo Inmetro e Ipem já garantem a redução de acidentes como os que vimos acontecer em casos recentes. A segurança nesses locais é essencial e é isso que o projeto garante”, disse Lins.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

NÚCLEO DE PRODUÇÃO DIGITAL EXIBE DOCUMENTÁRIO SOBRE ALDIR BLANC

O Núcleo de Produção Digital de Niterói inaugurou a programação do seu cineclube com a exibição do documentário brasileiro “Dois Pra Lá, Dois Pra Cá”, retrato afetuoso do músico, compositor, cronista, jornalista, poeta e sobretudo letrista Aldir Blanc. Imagens de arquivo, depoimentos dos parceiros e do próprio Aldir sintetizam vida e obra do mestre-sala do bairro da Muda na Zona Oeste da Capital.

O filme, de 55 minutos, lançado no Festival do Rio e dirigido por Alexandre Ribeiro de Carvalho, José Roberto de Morais e André Sampaio, terá exibições até 1º de novembro, sempre às 17h, com entrada gratuita.

O NPD faz parte do programa Olhar Brasil, sendo resultado da parceria entre a Prefeitura Municipal de Niterói, através da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, e a Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura. No âmbito do município de Niterói, o núcleo está ligado ao Programa Niterói Digital.

O Núcleo de Produção Digital de Niterói fica na rua Visconde de Uruguai 300, Centro de Niterói.

Camilo Borges - Repórter e apresentador

CÂMARA DE NITERÓI TERÁ UMA SÉRIE DE ATIVIDADES NESTA QUARTA

Uma intensa atividade legislativa, administrativa e cultural está programada para está quarta-feira (30) na Câmara de Vereadores de Niterói. Abertura de curso de gestão pela manhã, reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os Transportes Públicos, sessão plenária às 17 horas onde será lido e encaminhado o relatório da Comissão Especial de Investigação do Caso Macedo e a volta do Projeto Espaço Cinema no início da noite. Confira a programação e horários abaixo.

O presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Bagueira (SDD), participa, às 9 horas desta quarta, ao lado do secretário municipal de Fazenda, César Barbiero, da abertura do curso de formação e qualificação de servidores à nova contabilidade aplicada para o setor público. Através de parceria entre Legislativo e Executivo os dois poderes se adequam às exigências do Tesouro Nacional. As aulas serão ministradas de segunda à quinta-feira para servidores dos setores contábeis da Câmara e da Prefeitura, sendo ministradas no Auditório Cláudio Moacyr, no segundo andar.

No início da tarde, às 12 horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Transportes Públicos, chamada de CPI dos Ônibus, houve o depoimento do presidente da Niterói Trânsito e Transporte, coronel PM Paulo Afonso Cunha. As reuniões da CPI são sempre realizadas às segundas-feiras, às 14 horas; sendo transferida excepcionalmente essa semana por conta do feriado dedicado ao Dia do Funcionário Público, comemorado no último dia 28.

ESPAÇO CINEMA

O Projeto Espaço Cinema da Câmara de Vereadores exibe, nesta quarta-feira, às 18 horas, o filme “Dossiê Jango”, do diretor Paulo Henrique Fontenelle. O documentário traz à tona o conturbado período em que o ex-presidente João Goulart viveu no exílio e as nebulosas circunstâncias de sua morte. Partindo desse fato, o filme alimenta o debate em torno da necessidade de investigação e esclarecimento público desse período negro da nossa história: a Era das Ditaduras Militares na América Latina.

O Espaço Cinema foi criado há um ano e meio para tornar o Legislativo da cidade também um polo irradiador de cultura. Uma vez por mês, sempre às quartas-feiras, às 18 horas, um novo filme é exibido ao público. Preferencialmente são temas voltados à política, à história, ao cotidiano do povo brasileiro. Meia hora antes do início, às 17h30, 49 senhas são distribuídas no hall de entrada. Os filmes são exibidos no Auditório Cláudio Moacyr, que fica no segundo andar do prédio da Câmara. A entrada é franca.

MANIFESTO

Durante a plenária desta terça (29) dezenas de servidores públicos da Administração Direta ocuparam as galerias para cobrar do prefeito Rodrigo Neves (PT) o envio do Plano de Cargos, Carreiras e Salários à Câmara. O vereador Luiz Carlos Gallo (PDT) leu um manifesto elaborado pelo Sindicato dos Servidores do município e anunciou que tem agendado com o Prefeito Rodrigo Neves uma audiência para amanhã na parte da tarde onde estará na pauta o PCCS dos servidores da administração direta do município. Já o líder do Governo na Câmara, Milton Cal (PP) afirmou que a Prefeitura está finalizando o PCCS do magistério municipal e que em breve o projeto chegará à Casa.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO QUER QUE CEDAE SEJA OBRIGADA A RESTABELECER ABASTECIMENTO

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), protocolou nesta terça (29), em caráter de urgência, pedido de antecipação de tutela em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, para obrigar a empresa a restabelecer o fornecimento de água dos moradores dos bairros atingidos em 24 horas ou, enquanto a ré esteja impossibilitada de prestar o fornecimento de água, que o faça através de “carros pipa” sem ônus aos consumidores lesados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais. "A comissão recebeu dezenas de ligações telefônicas de consumidores que não sabem como proceder. É fundamental que os serviços atendam as necessidade básicas da população", afirmou o deputado.

A comissão solicita também que a companhia seja obrigada a ressarcir o consumidor pelos danos materiais, nas hipóteses em que o serviço de fornecimento de água potável não tenha sido prestado de forma contínua, obrigando o consumidor a obter água por meio do serviço de terceiros (carros-pipa). Desde a madrugada de quinta-feira (24), cariocas de diversas regiões da cidade sofrem com a falta de abastecimento de água. Uma manutenção preventiva da estação de tratamento de água do Guandu fez com que o fornecimento fosse reduzido. Além disso, um vazamento de uma tubulação de água na região do Maracanã, no sábado (26), prejudicou a normalização dos serviços em algumas ruas. A irregularidade fez com que o preço de um caminhão pipa passasse a valer até R$ 4 mil , 12.181% a mais do que o preço de venda da Cedae (R$ 32,57).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PLACA NAS FARMÁCIAS DEVERÁ IDENTIFICAR FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, que determina que as farmácias informem aos clientes quem é o farmacêutico responsável em placas com seu nome e inscrição no conselho específico. O profissional, diz o texto assinado pelo deputado Iranildo Campos (PSD), deverá usar crachá com foto. Para ele, a identificação fará com que os clientes saibam quem é o profissional habilitado a tirar dúvidas sobre medicamentos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRODUTOS SEM GLÚTEN OU LACTOSE DEVERÃO FICAR REUNIDOS NOS MERCADOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga mercados a reunir nas mesmas gôndolas todos os produtos sem glúten, assim como os que não possuem lactose em sua composição. A autora da proposta, deputada Graça Pereira (PRTB), lembra que essas opções são consumidas por pessoas com intolerância ou alergia, que possuem uma dieta restritiva, e que, portanto, compram diferentes produtos com essas características. “A intenção é dar maior comodidade e facilidade aos que precisam deste tipo de produto”, expõe.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

HOSPITAIS DEVERÃO INFORMAR LEITOS VAGOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga hospitais particulares a disponibilizar quadro atualizado com disponibilidade de leitos de unidades e centros de tratamento intensivo. “Estes hospitais, como forma de burlar a determinação federal que proibiu a cobrança de cheque-caução, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades”, denuncia o autor da proposta, deputado André Ceciliano (PT).

A disponibilidade de leitos deverá ser remetida, em tempo real, para as Secretarias de Saúde do Estado e do Município onde estiverem sediados os hospitais.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROPOSTA GARANTE TRÂNSITO LIVRE A BICICLETAS ELÉTRICAS NO ESTADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, que proíbe qualquer obstáculo ao trânsito de bicicletas elétricas, especificando que estão sob proteção da regra aquelas com motor de até 4 kW que não ultrapassem a velocidade de 50 km/h. Para a autora, deputada Inês Pandeló (PT), as garantias ajudam a atender o clamor popular por melhorias nos transportes. “O tema mobilidade urbana foi o primeiro levantado nas manifestações. Acredito que a solução para este problema esteja no fortalecimento dos transportes públicos aliado ao investimento em transportes alternativos”, defendeu a parlamentar em plenário.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMÉRCIO DE OURO E JOIAS GANHARÁ REGISTRO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga estabelecimentos de compra, venda e fundição de joias a registrarem-se na secretaria de Estado de Segurança Pública. O registro, que busca autenticar a regularidade das operações, deverá ser realizado mediante a apresentação de cópia do contrato social, do registro do estabelecimento na Junta Comercial e do CNPJ, relação de responsáveis, entre outros. O autor do projeto, deputado Luiz Martins (PDT) explica que o registro oferece aos órgãos de segurança o controle sobre essa atividade. “Essa proposta é muito importante para a Segurança Pública, pois dá transparência a esta atividade e fornece informações que podem facilitar uma futura investigação”, resume Martins.

O projeto também obriga a documentação de novas aquisições pelos estabelecimentos e o encaminhamento, ao governo de relatórios sobre volume negociado trimestralmente.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRAIAS TERÃO PAINÉIS A CADA QUILOMETRO COM CONDIÇÕES DE BANHO‏

A Lei, que, desde julho, obriga a divulgação das condições de banho das praias do estado, ganhará detalhamento: os painéis com as informações que, segundo a norma, deverão ser instalados nas praias de maior movimento, serão dispostos a cada um quilômetro ao longo da orla. A novidade foi aprovada nesta terça (29), durante votação de veto parcial ao projeto que deu origem à lei, assinado pelos deputados Aspásia Camargo (PV) e Dr. José Luiz Nanci (PPS). Diante da orientação de que vetos fossem mantidos, os autores destacaram alguns trechos rejeitados para votação em separado, que foram aprovados por unanimidade. Além da regra dos painéis a cada quilômetro, também passará a integrar a lei artigo que incumbe o poder público estadual do monitoramento da qualidade das areias das praias. “No veto, foi alegado que essa tarefa cabia ao Município, mas não é verdade, é uma competência comum. O estado pode começar a fazer e depois obter a cooperação do município nessa tarefa”, sugeriu Aspásia.

De acordo com a lei que ganhará esses acréscimos, a qualidade da água deverá ser divulgada também em boletins nos sites do órgão responsável pela fiscalização, que atualmente é do Inea. Os painéis deverão indicar, além da data das últimas coletas de amostras, do endereço eletrônico em que se encontram os resultados completos das análises.

Nanci, que é médico, chama a atenção para os riscos que as famílias correm frequentando praias poluídas. “Náusea, vômitos, diarreias e problemas de pele são riscos reais em praias impróprias para o banho”, salienta o coautor da proposta. Eles deverão indicar as datas das coletas de amostras, o endereço eletrônico em que estão os resultados completos das análises e a classificação da praia em que está localizado. A periodicidade e os critérios do monitoramento em cada praia, que cabe ao Poder Público estadual, deverão ser definidos em regulamentação.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO ESPECIAL QUER CONVIDAR CONCESSIONÁRIA CONCER PARA AUDIÊNCIA‏

A Comissão Especial para acompanhar as obras da nova pista de subida da Serra de Petrópolis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Bernardo Rossi (PMDB), fará audiência pública para que a concessionária Concer, encarregada da intervenção, explique o andamento do trabalho na Nova Subida da Serra da BR-040. O anúncio foi feito durante a reunião de sua instalação, realizada nesta terça (29). O relator da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB), também sugeriu que outra audiência seja realizada com os prefeitos de Petrópolis e Duque de Caxias, cidades prejudicadas com a demora da conclusão das obras. “A Concer conta com recursos da União de mais de R$ 600 milhões”, critica Rossi, ao lembrar que faltam itens básicos na rodovia, como radares, iluminação, monitoramento e até pistas de qualidade.

Por unanimidade, Luiz Paulo foi eleito relator, enquanto a deputada Claise Maria Zito (PSD) ficou com o cargo de vice-presidente. A comissão também deve encaminhar ofícios para apurar informações sobre o andamento dos trabalhos, a fim de discutir a fundo a situação das obras. “É preciso conhecer o projeto de forma precisa para fazer o acompanhamento”, aponta Luiz Paulo.

Algumas das informações que a comissão vai requerer envolvem o investimento naquela região. O deputado Dica (PMDB) reforçou a importância desse fator para o debate. “Gostaria de saber os valores aplicados, o tempo de duração da obra, quanto tempo restava ainda de benefício de concessão e qual foi o período estendido pelo Governo federal”, pediu Dica. Bernardo explicou que no contrato de concessão, que data de 1995, havia a previsão de investimentos, por parte da concessionária, da ordem de R$ 80 milhões, para a nova pista de subida. "A obra foi adiada sucessivamente, até que em 2011 a empresa apresentou o projeto e a conta, de R$ 830 milhões. A concessionária, no entanto, alegou não ter o montante e atrelou a nova pista a um aporte do Governo federal ou à prorrogação de seu contrato, que expira em 2021", explicou o peemedebista, acrescentando que os valores da obra já foram revistos e, hoje, estão no patamar de R$ 917 milhões.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ÔNIBUS DO CONSUMIDOR VAI A CIDADES DO NOROESTE E NORTE FLUMINENSE‏

O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), segue para a fronteira entre as regiões Noroeste e Norte do estado, para atender a população das 9h às 17h. Amanhã, quarta-feira (30), o veículo estará na Praça Antônio Amado, em Porciúncula, em frente ao Centro Cultural da cidade. Já na quinta-feira (31), o ônibus estaciona na Rua Bernardino de Oliveira Santos, em frente ao Galpão da Emancipação, em Varre-Sai. Nos dias seguintes, o canal da Alerj com o consumidor volta para o Noroeste. Desta vez, o destino é o município de Bom Jesus do Itabapoana, na Praça Amaral Peixoto, no Centro, em frente ao Colégio Rio Branco, na sexta-feira (01). Por último, no sábado (02), ele vai para a Praça Padre Martins, no Centro, em frente à Prefeitura de Laje de Muriaé. “Não podemos achar que todas as pessoas podem vir até o Centro da capital para serem atendidas pela comissão. Por isso, o serviço móvel é muito importante”, diz Martins.

Os casos que não puderem ser resolvidos no local serão enviados online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro, Rio de Janeiro. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população. O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060) ou pelo site  http://www.alerj.rj.gov.br/cdc/.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

LIDERA RIO ENSINA A CAPTAR RECURSOS PARA ESPORTE EM PETRÓPOLIS‏

Gestores públicos da cidade de Petrópolis, Região Serrana do Rio, aprendem como captar recursos para o município em época de Copa do mundo e Olimpíadas. O programa Lidera Rio, realizou nesta terça (29), a terceira etapa regional do programa. O programa, lançado no final de agosto na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de de Janeiro, tem como foco disseminar informações sobre as oportunidades que serão trazidas pelos megaeventos e oferecer ferramentas que contribuam para a criação de um ambiente para novos negócios. Segundo o consultor do Sebrae e especialista em Gestão Esportiva, Lúcio Macedo, o orçamento das prefeituras é limitado, mas os convênios e leis de incentivo, estadual e federal, podem trazer "dinheiro novo" e ativar a economia nas cidades. "É fundamental que os gestores estejam atentos a estas oportunidades e ao que elas podem somar na área de saúde, educação, meio ambiente", ressaltou Macedo, que foi o responsável, junto com a consultora Luciana Malard, pela capacitação dos secretários na área de captação de recursos e montagem do Plano Municipal de Desportos.

Para o secretário de esportes de Petrópolis, Renato Freixiela, eventos como este são fundamentais porque oferecem ferramentas aos gestores para atuar. "Estamos muito felizes de sediar este evento e torço para que venham outros, que possam nos munir com informação. Estaremos de braços abertos", disse Freixiela.

"Muitos secretários de Esporte não tem experiência de gestão pública e acabam perdendo boas oportunidades, por falta de conhecimento e tecnologia. Esse programa veio para capacitar os gestores a utilizarem recursos oferecidos em lei”, acredita o presidente da Alerj e do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado, deputado Paulo Melo (PMDB). "Estamos vivendo a década de ouro do esporte e precisamos fazer com que os benefícios que os megaeventos vão trazer para o estado cheguem a todos os nossos 92 municípios. Daí a importância deste projeto, que conta com o apoio da Alerj, da Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e do Sebrae-RJ", disse a secretária-geral do fórum, Geiza Rocha.

Representantes de Petrópolis, Teresópolis e Guapimirim estiveram no evento. Até dezembro, serão realizados um total dez encontros regionais que atingirão os 92 municípios do Estado. A próxima etapa será realizada na região Centro Sul do estado, nos dias 05 e 06 de novembro. Gestores de Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, São José do Vale do Rio Preto e Sapucaia foram convidados.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

FÓRUM DISCUTE COMPRAS SUSTENTÁVEIS NO ESTADO‏

O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro vai realizar um debate nesta quarta-feira (30), às 10h, no Conselho Regional de Contabilidade do Rio, na Rua 1º de Março, 33, 18º andar. Serão discutidos os avanços da resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Ambiente, para a implementação das compras públicas sustentáveis do estado. “A ideia é acompanhar o encaminhando desta questão e saber como as secretarias estão se organizando para isso”, explicou a secretária geral do Fórum, Geiza Rocha.

Comunicação Social da Alerj

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SELO INCENTIVARÁ VENDA DE PARES DE CALÇADOS EM DIFERENTES TAMANHOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em sessão extraordinária e em primeira discussão, o projeto de lei, que facilita a aquisição de calçados em tamanhos diferentes, ou de apenas um pé, por pessoas com deficiência. Ele cria no estado o programa “Venda Legal às Pessoas com Deficiência Física”, ao qual poderão aderir comerciantes e fabricantes. Um selo de qualidade, emitido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, identificará e reconhecerá os estabelecimentos que integram o programa. “Este é um projeto de alcance social muito grande. Pessoas nessas condições ou têm que comprar dois pares, ou levam para casa uma peça que não vão usar. Além do aspecto financeiro, essa realidade causa constrangimento a estas pessoas”, disse o autor do projeto, deputado Rafael do Gordo (PMDB), que relatou em plenário ter se inspirado em casos próximos. “Meu avô não tinha o pé esquerdo e eu ia nas lojas com ele. Tenho amigos que passam por isso”, contou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

TEMPO DE PERMANÊNCIA EM ABRIGOS PARA MULHERES PODERÁ SER AMPLIADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (29), em primeira discussão, o projeto de lei, em que a deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) modifica a lei que criou os abrigos para acolhimento provisório de mulheres vítimas de violência no estado. Além de frisar que os abrigos serão criados em todo o estado, o projeto amplia de três para seis meses o período máximo de permanência nesses lugares, prazo que ganhará ainda a possibilidade de renovação por mais 30 dias. A parlamentar alega que o prazo maior incentiva denúncias de maus tratos, já que dá mais segurança às mulheres. “O tempo não é suficiente para essas mulheres se reestruturarem emocionalmente, o que faz com que muitas saiam dos abrigos e retornem à situação de antes”, relata.

Para garantir autonomia a essas mulheres, o texto também acrescenta à norma a oferta de cursos de capacitação e orientação profissional durante a estadia nos abrigos, além da previsão de encaminhamento das mulheres abrigadas ao Sistema Nacional de Emprego. “Compete ao Estado fornecer as ferramentas e instrumentos necessários para reabilitá-las na vida social. Não basta ampará-las por um período determinado com abrigo, alimento e apoio psicológico. Este tempo de abrigo deve também transformá-las em pessoas capazes de se sustentarem”, defende.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ÔNIBUS DO CONSUMIDOR VAI A ITAPERUNA, NOROESTE FLUMINENSE‏

O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), estará nas próximas segunda (28) e terça-feira (29), das 9h às 17h, na esquina da Rua Coronel Emiliano Silva com a Av. Cardoso Moreira, na altura do número 267, em Itaperuna, no Noroeste Fluminense. “Não podemos achar que todas as pessoas podem vir até o Centro da capital para serem atendidas pela comissão. Por isso, o serviço móvel é muito importante”, diz Martins.

Os casos que não puderem ser resolvidos no local serão enviados online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da Capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população. O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060) ou pelo site http://www.alerj.rj.gov.br/cdc/.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO QUER FISCALIZAR ACORDO ENTRE INEA E IBAMA‏

O presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Luiz Paulo (PSDB), irá solicitar ao secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc (PT), a criação formal de um grupo de trabalho entre representantes do Instituto Estadual do Ambiente e passarinheiros. O motivo, discutido em uma audiência pública da comissão na última sexta-feira (25), é o acordo de cooperação assinado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e o Inea.

Desde o dia 29 de agosto, foi iniciado um cronograma de 36 meses para a transição do gerenciamento dos recursos referentes à fauna do Rio do órgão nacional para o estadual. “A fiscalização, a autorização de pedidos para criar passarinhos e o pagamento da anuidade da licença será responsabilidade do Inea, a partir de agosto de 2014. Se há arrecadação prevista, a categoria precisa entrar na Lei de Orçamento do Estado”, disse Luiz Paulo.

Atualmente, os passarinheiros pagam uma anuidade de R$ 30 ao Ibama. O presidente do Clube de Criadores de Curió Praia Clássico do Rio, Sérgio Garcia, estima que esse valor pode subir para R$ 150. “Se a arrecadação for usada para reinserção de pássaros apreendidos na natureza, valerá a pena. Ninguém aqui quer ser ilegal”, disse. O representante do Clube do Curió Encapado, Orlando Silva Araújo, acredita que a reformulação será uma boa oportunidade para resolver antigos problemas entre o Ibama e os passarinheiros. “É preciso que haja diferenciação entre os criadores domésticos, que são amadores, e os de animais silvestres. Antes de criar uma lei, acho muito importante que uma comissão nossa seja criada”, opinou.

O presidente da Federação de Pássaros do Rio de Janeiro, José Flávio, criticou a situação do Centro de Triagem de Animais Silvestres, local para onde o Ibama leva animais apreendidos. “Somos todos contra a ilegalidade, mas a preservação perde seu propósito se o animal for levado para morrer por falta de alimentação e ambiente adequados”, disse. A coordenadora de Fauna do Ibama, Taciana Mendonça, informou que o Cetas do Rio já está passando por uma reforma. “O Inea, inicialmente, herdará o nosso sistema”, disse.

O gerente de Fauna do Inea, Adilson Pinto Gil, enfatizou que o órgão estadual continuará usando os sistemas do Ibama, inicialmente, porque não existem normas para o Rio ainda. “Esse procedimento está acontecendo em vários estados. O Sistema de Pássaros do Ibama, Sispas, só estará aberto para nós posteriormente. Primeiro precisaremos pensar no Sistema de Fauna, que fiscaliza empreendimentos como zoológicos”, explicou. O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) enfatizou que é dito na Constituição Federal que a preservação do meio ambiente é dever da União, dos estados e dos municípios. “Não é uma questão só para o Congresso. A extração de pássaros do meio ambiente não pode ser incentivada. Os criadores precisam se ater à reprodução dos animais”, afirmou.

“Muitos passarinheiros que são donos de clubes organizam exposições, que são atividades comerciais. É preciso que haja regulamentação para isso, assim como há para exibições de outros animais, como cachorros e cavalos”, disse Luiz Paulo. “O valor real a ser pago pela anuidade ao Inea também precisa ser definido. Acredito que, com a criação da comissão de passarinheiros e do grupo de trabalho com o Inea, poderemos definir novos rumos para a categoria no estado”, concluiu.

Comunicação Social da Alerj

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COMISSÃO QUER GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR TOLERÂNCIA RELIGIOSA

O presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Robson Leite (PT), anunciou, em audiência pública realizada na última sexta-feira (25), que vai montar um grupo de trabalho para discutir a diversidade cultural e a tolerância religiosa no estado. "Foram colocadas aqui muitas questões sobre as constantes violações contra terreiros de candomblé até mesmo em comunidades pacificadas", afirmou. Para o petista, "debater a questão da intolerância religiosa é fundamental".

Segundo Robson Leite, cuidar das comunidades quilombolas também é um papel da comissão. "Ainda hoje, essas comunidades têm sido frequentemente ameaçadas pela mesma intolerância que atinge as várias religiões que têm dificuldade em realizar seus cultos", explicou o parlamentar.

Para o professor Ângelo de Katende, do Programa de Estudos e Pesquisas das Religiões da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a educação é o principal caminho na luta pela liberdade religiosa, especialmente dos grupos de matriz africana. "Quando há o processo de educação bem elaborado e estendido a todas as camadas sociais, formamos cidadãos que podem entender as políticas públicas de uma forma muito mais profunda", disse.

Também participaram da reunião Fernanda Buarque, da Coordenadoria de Identidades Culturais da Secretaria de Estado de Cultura, e Fábio Lima, representante da regional do Ministério da Cultura no Rio de Janeiro, além de representantes de movimentos sociais organizados.

Comunicação Social da Alerj

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PREFEITO DE NITERÓI QUER PROIBIR AVIÕES NO CÉU DA CIDADE

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PT), se reuniu na tarde desta sexta (25) com o ministro da Secretaria da Aviação Civil, Moreira Franco (PMDB), no Solar do Jambeiro, no Ingá. No encontro, o prefeito apresentou ao ministro os mesmos documentos que enviou recentemente para a Infraero e à Agência Nacional de Aviação Civil com relação às rotas de aviões que pousam no aeroporto Santos Dumont. Nos ofícios, o chefe do Executivo municipal solicitou a revisão de manobras na rota de voos sob argumento que o barulho das aeronaves estão causando transtornos para moradores de Niterói, especialmente nos bairros do Ingá, Icaraí, Boa Viagem e São Francisco. Além disso, alertou sobre os danos ao meio-ambiente, principalmente para a fauna e flora da região. "O ministro me falou que essas rotas existem há alguns anos mas ele irá submeter a demanda da Prefeitura a técnicos do Ministério para que medidas sejam tomadas para sanar os problemas decorrentes destas rotas de aviões", disse Rodrigo. Moreira Franco disse que vai analisar a demanda da Prefeitura para tomar providências. "Vou tomar conhecimento do assunto e buscar uma solução técnica que permita a aterrissagem no Santos Dumont sem que ocorra transtornos para a população. Eu e o prefeito somos dois companheiros que estamos no mesmo projeto, que é de melhorar de maneira consistente e sustentável a qualidade de vida de Niterói", disse Ascom PMN Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DISCUTE CONVÊNIO ENTRE INEA E IBAMA‏

A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai realizar nesta sexta-feira (25), às 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para discutir o acordo de cooperação entre o Instituto Estadual do Ambiente e o Ibama para os recursos faunísticos do próximo ano. “Nesta reunião vamos tratar especificamente sobre os criadores amadoristas de pássaros. No próximo ano o gerenciamento dos recursos referentes à fauna do nosso estado vai passar do Ibama para o Inea. A audiência vai esclarecer como funcionará essa nova gestão”, explicou o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSDB). 

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ELERJ REALIZA CAPACITAÇÃO EM ORÇAMENTO PÚBLICO, EM TERESÓPOLIS‏

Com a finalidade de ajudar os gestores na tarefa de entender, elaborar e fiscalizar a aplicação do orçamento público, a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Câmara Municipal e a Prefeitura de Teresópolis, leva para a Região Serrana mais uma edição do projeto Elerj Itinerante. O seminário de capacitação ‘Orçamento Público’ é nesta sexta (25), até às 18h, no Teatro Municipal de Teresópolis, localizado na Avenida Feliciano Sodré, 675, Várzea, no Centro.

O evento é gratuito e destinado aos servidores dos poderes Legislativo e Executivo de Teresópolis, assim como das Câmaras dos outros municípios do entorno. Neste ano antes de chegar à Região Serrana, o projeto passou pela Região dos Lagos, Norte Fluminense e Médio Paraíba. A próxima etapa, a última de 2013, será realizada na Região Metropolitana. Para saber mais sobre as atividades da Escola do Legislativo basta acessar o site www.alerj.rj.gov.br/elerj.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges