A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, nesta quarta (29), o projeto de lei, que obriga corretoras de imóveis localizadas no estado a afixarem avisos informando sobre descontos nas taxas referentes a “escritura pública na aquisição do primeiro imóvel para fins residenciais, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação”, como os do programa Minha Casa, Minha Vida. O autor, deputado Zaqueu Teixeira (PT), aponta que a falta de informação do desconto de 50% concedido para primeiro imóvel financiado pelo Sistema Brasileiro de Habitação tem limitado o alcance do benefício. “É uma proposta importante pois beneficia as pessoas alvo de projetos habitacionais populares que, por desinformação, acabam não sendo contempladas”, explicou. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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