A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (30), em discussão única, o projeto de lei, que trata da simplificação do atendimento público no estado, ratificando a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de documentos produzidos no Brasil. A proposta é assinada pelos deputados Paulo Melo (PMDB), Luiz Paulo (PSDB), Edson Albertassi (PMDB), André Corrêa e Paulo Ramos (PDT). “Não faz sentido que as pessoas sejam obrigadas a autenticar documentos emitidos pelo Estado para a apresentação em atendimentos públicos”, salienta Luiz Paulo. O texto determina que, no prazo de 360 dias a partir da publicação da lei, os órgãos e entidades do Poder Executivo não poderão mais exigir a apresentação de certidões ou outros documentos emitidos por outros órgãos da Administração Pública, o que deverá ser obtido pela aplicação de soluções tecnológicas.
Em 15 artigos, o projeto trata das condições que deverão ser observadas pela Administração Pública no atendimento à população, como a atuação ética, a divulgação dos atos administrativos e a objetividade no atendimento; traz a presunção de boa-fé e a eliminação de formalidades e exigências. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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