A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que investiga as fraudes nas carteirinhas estudantis teve, nesta segunda (27), a confirmação de que mudanças precisam ser feitas na legislação sobre o tema. Representantes do Governo do estado confirmaram que o Rio passa por uma situação sem controle, que inflacionou os ingressos no estado. Para o presidente do grupo, deputado Rafael Picciani (PMDB), os depoimentos direcionam a CPI para a coleta de dados que darão embasamento a uma futura proposta que alterará o sistema de emissão dos documentos. Dados sobre alunos matriculados na rede privada no estado, que a Secretaria estadual de Educação não tem, por exemplo, serão solicitados pela CPI ao Ministério da Educação.
“A CPI vai requerer este número, que o secretário de Educação, Wilson Risolia não detém, para quantificarmos os estudantes do estado. A partir daí, avançaremos na regulamentação do documento que dá direito à meia-entrada”, disse o parlamentar, assumindo que o desenrolar das investigações tem feito com que o grupo considere a necessidade de se extinguir o modelo atual para criar um novo. A busca pelo número de alunos matriculados no estado permitirá, segundo Risolia, o cálculo do impacto do benefício – o que poderá ser utilizado futuramente como estudo de contrapartidas do Estado aos produtores, como hoje é reivindicado pela categoria.
“A gente precisa fazer esta conta, pois o impacto econômico é essencial para dizermos se o Estado poderá oferecer alguma contrapartida”, alegou o secretário. “Gastamos com transporte, somente para nossos jovens, R$ 100 milhões por ano. Não é um debate trivial”, comparou, citando o passe livre concedido para estudantes, garantido com subsídio do Estado. Segundo Risolia, a rede estadual conta com 1.135 milhões de alunos e já centraliza a emissão para estes jovens. “Uma fiscalização ampla das emissões esbarra em uma restrição legal. Não podemos fiscalizar as agremiações que são autorizadas a oferecer o documento, por exemplo”, explicou.
A secretária de Estado de Cultura, Adriana Rattes, fez uma defesa das mudanças na legislação. Afirmando que o Governo poderá contribuir para a discussão sobre os meios mais eficientes de acabar com as falsificações garantindo a preservação do direito, ela afirmou que o Parlamento deve pensar em uma legislação que coíba a emissão de carteiras falsas e regule o uso do benefício. “É preciso que se regulamente o acesso à fruição dessas carteiras, ou seja: em que dias elas vão ser usadas, locais e percentual. Isso já foi feito em outros estados e vai dar o equilíbrio necessário para acabar com essa oposição entre artistas, produtores e estudantes. Para o artista, estar em contato com os jovens é tudo o que ele pode querer”, argumentou.
Rattes iniciou seu depoimento defendendo que a carteirinha de estudante não configura um benefício para a população de baixa renda e que uma política de incentivo ao acesso à cultura deve incluir a construção de mais salas de cinema e teatro. Segundo informou, dos 92 municípios, apenas 25 têm cinemas e 23, teatros. “Foi uma boa ideia que, na prática, mostrou-se problemática. Grande parte das salas do Rio está concentrada na zona Sul. Estamos obrigando uma parte da população a subsidiar o benefício para alguns que não necessariamente têm essa necessidade”, argumentou ela, informando ter dados que demonstram haver mais compra de ingressos em meia-entrada “no Leblon do que em São Gonçalo”.
“Depoimentos como este reforçam a defesa feita pela atriz Beatriz Segall de que a carteirinha não forma público e, consequentemente, a ideia de que precisamos rever este formato”, avaliou Rafael Picciani. O superintendente estadual de Políticas de Juventude do Rio, Allan Borges – que fez uma extensa defesa da delimitação de cotas para as carteirinhas nos eventos musicais, cinemas e teatros, e possibilidade de delimitação etária –, criticou as reclamações dos produtores. “Se alguns já confirmaram o aumento dos valores em função do derrame de carteirinhas falsas, onde está o prejuízo? Precisamos garantir o direito, com o controle dos mecanismos”, ponderou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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