Os 370 profissionais contratados sob o regime celetista para atuarem em um dos órgãos ambientais hoje extintos no estado, Serla, IEF, Feema, antes da Constituição de 1988 terão seus empregos transformados em cargos públicos. A medida foi garantida por emendas parlamentares ao projeto de lei, do Poder Executivo, aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça (29). Com isso, os funcionários serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos proposto para o Instituto Estadual do Ambiente. “O Governo entendeu a necessidade de valorização dos trinta anos de contribuição desses profissionais, que até hoje atuam com excelência em grandes empreendimentos, como o Arco Metropolitano”, cita o deputado Luiz Martins (PDT), autor, ao lado da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) da emenda que faz a inclusão. Ao todo, 11 emendas parlamentares foram incluídas no texto, aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
A mudança de regime, que não inclui aposentados, pensionistas e funcionários com mais de 70 anos, possui uma condição: os beneficiados precisarão ficar no mínimo mais cinco anos antes de requerer a aposentadoria. “Foi a cláusula de barreira solicitada pelo Governo para consentir com a mudança”, explica Martins. O deputado Luiz Paulo (PSDB) complementou, explicando: “Assim, o RioPrevidência não será impactado com a mudança, já que eles não descontaram no regime de estatutário”. Luiz Paulo também explicou o impacto prático da alteração promovida pela Casa. “Para o Inea, o regime único é vantajoso porque facilita a gestão. Para os funcionários, a mudança melhora o desempenho de suas funções, porque ser estatutário confere força à fiscalização que eles desempenham e é extremamente vantajoso no momento da aposentadoria, porque eles deixam o INSS para se aposentar no plano proposto, o que, na prática, pode representar três, quatro vezes mais”, calcula.
O líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD) destacou que a proposta original já trazia grandes benefícios para aos servidores por somar ao vencimento-base algumas gratificações. “Ela faz o que eu, quando secretário do Meio Ambiente, não consegui fazer: incorpora ao vencimento, ao salário, uma série de gratificações. Esta novidade, somada às emendas parlamentares, trará grandes benefícios ao corpo funcional do Inea”, comemorou. A proposta cria cargos a serem preenchidos por concurso público, como de antropólogo, engenheiro ambiental e oceanógrafo, entre outros, e traz o plano de cargos com definições quanto ao ingresso na instituição, cargos, vagas e adicional de qualificação. Os vencimentos variarão, de acordo com nível de escolaridade e tempo no serviço público, entre R$ 630 e R$ 6 mil.
A Alerj também incluiu no texto emenda que permite aos funcionários que serão transferidos da Serla, Feema e IEF, como arquitetos, engenheiros, geógrafos e geólogos, a opção de serem transferidos ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, autarquia vinculada à secretaria de estado. Emendas também concederam aos funcionários do Inea o acesso à Avaliação de Competência prevista, assim como o recurso em caso de discordância do resultado, dá prazo para análise de enquadramento salarial e traz a previsão de cotas previstas em lei nos concursos, entre outros. O parlamento também incluiu na proposta original regras sobre licença, folga e aposentadoria por insalubridade. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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