A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (01), em discussão única, o projeto de lei, em que o Tribunal de Contas do estado cria fundo próprio. O Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE foi aprovado na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com a adição de nove emendas parlamentares, que garantiram a transparência na sua gestão e delimitaram seu uso. Um dos deputados que tiveram emendas incorporadas, Luiz Paulo (PSDB) defendeu a proposta. Para ele, o fundo permite a execução orçamentária planejada. “Ele impede hábitos como o do ‘pé no acelerador’ ao fim de cada ano para cumprir as dotações e não ter o orçamento reduzido”, exemplifica, fazendo referência à possibilidade de uso das dotações orçamentárias no exercício seguinte, trazida pelo fundo.
Entre as alterações impostas pelo Parlamento, a vedação do uso do fundo para realização e participação em eventos internacionais e para publicidade. A casa também excluiu dos possíveis doadores ao fundo, previstos no texto, os órgãos sob jurisdição do TCE, como agencias reguladoras, o Governo, autarquias, prefeituras e a própria Alerj.
Para assegurar o acesso aos balanços do Fundo, foi incorporado ao texto emendas determinando que a execução orçamentária e financeira do fundo sejam disponibilizadas na Internet em tempo real. Também foram aprovadas emendas que classificarão por natureza e categoria econômica as receitas do fundo e estabelecem que a prestação de contas do fundo integrem a prestação de contas anual do TCE. Emenda também garantirá a disponibilização de informações sobre o Fundo no Sistema de Informações gerenciais e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios.
De acordo com a proposta assinada pelo presidente do órgão, conselheiro Jonas Lopes, o FEM/TCE-RJ tem como objetivo a complementação de recursos para a “modernização técnico-administrativa e o aperfeiçoamento das atividades de controle externo” do TCE. De acordo com o texto, essas metas se traduzem em aperfeiçoamento e reaparelhamento dos serviços; execução de obras e reformas de prédios; capacitação, formação e treinamento de pessoal; aprimoramento das atividades da escola de contas e Gestão; custeio e participação em eventos; ações de preservação ao meio ambiente e culturais.
O fundo, a ser gerido pelo presidente do órgão, será abastecido por dotações orçamentárias, resultado de superávit, taxas de inscrições em concursos, contribuições, doações, auxílios, legados e subvenções; recursos provenientes de aplicações financeiras; arrecadação de multas e outros.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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