Será enviada à sanção do governador Sérgio Cabral proposta que regulamenta a Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública dos três Poderes no Estado do Rio, instituída pela emenda constitucional, recentemente promulgada. O projeto de lei complementar, que define critérios e lista os tipos de nomeação submetidos à avaliação, é assinada pelo deputado Nilton Salomão (PT). O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. “Além de frear a nomeação dos ‘ficha suja’, este projeto é um estímulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel”, salientou Salomão.
Na prática, a norma impedirá a nomeação em cargos em comissão da Administração Direta e Indireta ex-membros de Parlamentos federal, estadual, municipal, ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos/cargos. Também os que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que o texto lista. A Ficha Limpa estadual também barrará ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros. Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos.
Para a comprovação de aptidão aos cargos nos três poderes, o candidato deverá apresentar declaração assinada de próprio punho de que não se enquadra nos impedimentos; certidão da Justiça Federal de inexistência de condenação eleitoral transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; certidão de antecedentes criminais; do órgão profissional a que foi filiado de que não sofreu sanção por infração ético-profissional ou, quando for o caso, do Tribunal de Contas.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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