A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (15), em segunda discussão, o projeto de lei, que trata da proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Em 12 artigos, o projeto, assinado pelo deputado Gilberto Palmares (PT), traz regras sobre as obrigações dos empresários e comerciantes, define as infrações e respectivas punições, a fiscalização, a realização de campanhas educativas, a questão da falsificação de documentos por menores e a regulamentação da norma.
“A idade em que se verifica o início do uso de álcool é um potencial fator de risco para o desenvolvimento dos sintomas da dependência alcoólica. Nas crianças e adolescentes quanto mais cedo tem inicio o uso de bebidas alcoólicas, maior o risco da dependência de álcool”, opina o autor, para quem o Estado tem responsabilidade em prevenir isso. “Muitos pais ainda não sabem como tratar do tema com seus filhos”, diz. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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