A Comissão de
Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos
Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), mostrou-se contrária à
intenção do Governo federal em adotar a taxa básica de juros da
economia, a Selic, como o indexador das dívidas de estados e
municípios e do Distrito Federal com a União. O presidente da
comissão, no entanto, defendeu, durante reunião nesta segunda
(16), a troca do atual fator de correção: o Índice Geral de
Preços-Disponibilidade Interna mais 6% a 9% ao ano.
“Todos os estados da
federação estão insatisfeitos com a atual situação. Houve uma
renegociação, em 1997, que previa que a divida seria corrigida pelo
IGP-DI, mais um juro que estaria entre 6% e 9%. Hoje, os juros estão
em queda. A União está propondo que o indexador passe a ser a Selic
e não mais o IGP. Isso é um absurdo, pois a taxa básica de juros
varia muito e poderia ser bem maior que as correções monetárias de
mercado”, explicou o presidente da comissão.
Em 1997, o Governo
federal aprovou a Lei, que estabelece critérios para a
consolidação e o refinanciamento, pela União, da dívida pública
mobiliária dos estados e do Distrito Federal. Na época, o Rio de
Janeiro tinha uma dívida de R$ 28 bilhões. Com a lei, o estado
conseguiu renegociar R$ 18,5 bilhões. Porém, com o indexador atual,
essa divida hoje já ultrapassa o valor de 15 anos atrás, chegando a
mais de R$ 40 bilhões.
Como opção ao modelo
atual e à proposta do Governo federal, o senador Francisco Dornelles
(PP/RJ) apresentou, em Brasília, o projeto de lei do Senado, para trocar o IGP-DI mais 6% a 9% ao ano pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo, com idênticos percentuais e pelo
mesmo período. "São muitas propostas apresentadas, mas o
importante é buscar uma condição melhor, já que a conjuntura
macroeconômica de 1997 era diferente da conjuntura de 2012. O
importante é encontrar um consenso que mantenha a responsabilidade
fiscal e que os estados tenham condições melhores para investir",
argumentou Luiz Paulo.
O secretário de Estado
de Fazenda, Renato Villela, fez coro com a comissão e explicou os
motivos do movimento: "Na época da renegociação, o Brasil
estava em uma situação econômica de pouco equilíbrio, com
inflação elevada, taxa de juros estratosférica, com dificuldade de
financiamento e com uma séria crise fiscal. Essas condições
mudaram, mas os indexadores e taxas de juros da dívida não. Hoje,
temos uma inflação controlada, uma taxa de juros cadente e as
condições da dívida passaram a ser muito pesadas. Os estados estão
pagando muito mais do que aquilo que seria razoável por conta da
manutenção dessas variáveis", disse Villela.
Durante o encontro, o
secretário declarou que o ideal seria "a desindexação total
da dívida". Nesse caso, o estado trabalharia só com a taxa de
juros. "Se o Governo federal ainda tiver alguma resistência a
essa proposta mais ousada, o IPCA seria o indexador mais razoável.
Teríamos uma taxa de juros de 3%", finalizou.
Outro tema bastante
debatido durante o encontro foi o critério para repasse do Fundo de
Participação dos Estados e Distrito Federal, criado em 1989
para equilibrar as receitas dos estados brasileiros. A ideia seria
fazer com que os estados que arrecadassem mais, e, por consequência,
repassam mais ao FPE, recebessem menos, alocando essa verba nos
estados de menor arrecadação. Hoje, por exemplo, o Amapá tem quase
60% de sua receita vinda do fundo. Já o Rio de Janeiro é o segundo
com menor repasse do FPE.
Segundo Luiz Paulo,
mudar essa relação seria fundamental. "Nós, do Rio de
Janeiro, contribuímos para esse fundo com mais de R$ 3,5 bilhões e
recebemos anualmente não mais que R$ 750 milhões. Somos o penúltimo
colocado em arrecadação, só perdendo para o estado que mais
contribui, que é São Paulo. Para o Rio e São Paulo ganharem mais,
outros terão que perder", argumentou o parlamentar do PSDB,
completando: "O fundo não atende aos cinco estados que mais
contribuem: São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa
Catarina", concluiu.
Também participaram do
encontro Ricardo Brand, representante do Sindicato dos Fiscais de
Renda do Rio; o presidente do Clube de Diretores Lojistas, Aldo
Carlos Gonçalves; o gerente de Estudos Econômicos da Firjan,
Guilherme Mercês, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, Jonas Lopes.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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