COMISSÃO ENTRA COM AÇÃO PARA GARANTIR GRATUIDADE EM ÔNIBUS‏ DE SÃO GONÇALO

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), entrou com uma ação coletiva de consumo na 8ª Vara de Fazenda Pública, contra o município de São Gonçalo e 12 empresas de ônibus, por burlarem a legislação que garante gratuidade a idosos, estudantes e portadores de deficiência. Segundo mais de 100 reclamações recebidas pelo colegiado, as concessionárias estão substituindo os coletivos de duas portas por veículos de apenas uma porta (microônibus), aos quais os usuários beneficiários da lei não têm acesso. Diante das denúncias, a comissão enviou consulta à Prefeitura de São Gonçalo sobre o problema e não obteve retorno.

De acordo com Cidinha Campos, a Lei Orgânica de São Gonçalo discrimina os usuários que têm direito a gratuidade, usando prática de má-fé, por meio da permissão da troca de ônibus, o que faz com que idosos, portadores de deficiência e estudantes fiquem esperando no ponto de ônibus por longo tempo pelos veículos ‘convencionais’. "A gratuidade tem de valer para qualquer tipo de ônibus, e é isso que estamos pedindo na nossa ação”, justificou a deputada. As empresas de ônibus questionadas pela ação são a Viação ABC, Auto Ônibus Alcântara, Auto Ônibus Fagundes, Coesa Transportes, Expresso Tanguá, Rio Ita, Viação Estrela, Viação Galo Branco, Viação Mauá, Viação Nossa Senhora do Amparo, Viação Rio Ouro e Viação Santa Izabel.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges