A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (17), em
discussão única, o projeto de lei, em que o Governo do
estado autoriza o Fundo Único de Previdência Social do Estado a vender mais de 50 imóveis na região da
Sociedade de Amigos das Adjacências da Rua da Alfândega,
Centro do Rio. O texto, que segue para sanção, foi aprovada na
forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com dez das vinte emendas apresentadas. Entre as mais
importantes, está a que obriga o RioPrevidência a enviar à Casa a
relação dos imóveis já avaliados em até 30 dias após a sanção
do texto. O líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD),
salientou o caráter social da autorização. “Estamos garantindo
recursos para o fundo, isso faz parte da política de preservação
do direito à aposentadoria integral”, definiu. “O objetivo é,
portanto, garantir àquele servidor que trabalhou a vida inteira,
todos os seus direitos”, concluiu.
O projeto original traz
critérios para a venda, alguns dos quais ganharam especificidades
através da aprovação de emendas. A proposta do Governo, por
exemplo, determina que a venda seja feita diretamente a quem é
inquilino desde 17 de janeiro de 1984 ou a sucessor de ocupante desde
a data, desde que sem débito em atraso com o fundo de previdência.
O substitutivo dá 90 dias, a partir da sanção da lei, para que
possíveis débitos sejam quitados. E, também, estabelece o prazo de
180 dias para que os ocupantes exerçam o direito, após o qual os
imóveis poderiam ser vendidos a outras pessoas.
Na mensagem que
acompanha a proposta, o governador Sérgio Cabral explica que a venda
dos imóveis visa ao equilíbrio financeiro do fundo. “Buscando
conciliar a necessidade de geração de renda pelo RioPrevidência
com o interesse do Estado e da sociedade civil na manutenção das
características populares da região da Saara, este projeto
prestigia os atuais ocupantes dos bens”, argumenta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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