Os votos de 48
deputados garantiram a validade da Ficha Limpa para os candidatos a
uma vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
A medida, que já é aplicada no estado a candidatos a cargos do alto
escalão dos três Poderes, foi aprovada em segunda discussão, nesta
terça (26), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Por se
tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a regra
entrará em vigor assim que o presidente da Casa, deputado Paulo Melo
(PMDB) promulgá-la. Os autores são os deputados Robson Leite (PT) e
Luiz Paulo (PSDB), que também assinaram, ao lado do colega Comte
Bittencourt (PPS), a PEC que instituiu a Ficha Limpa para o alto
escalão. “Ao trazer os mesmos critérios aos candidatos a
conselheiros, fazemos com que o estado do Rio avance em seu
pionerismo que, certamente melhorará o serviço público”, apostou
Leite.
O texto inclui na
Constituição do estado uma relação de onze condições que
impedem a nomeação em uma das sete vagas de conselheiro do TCE-RJ.
Estão compreendidas entre as vedações: haver representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral; condenações contra
economia popular, patrimônio privado, abuso de autoridade, tráfico
e outros; ter tido excluído o direito ao exercício da profissão
por desvio ético; e ex-chefes do Executivo e membros do Legislativo
que tiverem renunciado a seus mandatos após representação.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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