A Comissão de
Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta (14), 99%
das emendas parlamentares apresentadas ao projeto de lei,
com a proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013. O parecer,
que rejeitou apenas 37 das 8.666 emendas apresentadas, e prejudicou
uma, apresentou ainda uma revisão na arrecadação prevista do ICMS
e do Fundeb. Ao todo, a reestimativa aumentou o orçamento em R$
902,2 milhões, fazendo com que a previsão de receita e a despesa
fixada para o próximo ano chegassem a R$ 72,7 bilhões. O parecer
elaborado pelo deputado Coronel Jairo (PSC), que se afastou da
presidência da comissão para relatar o projeto, recebeu cinco votos
favoráveis. Dois parlamentares, apresentaram votos divergentes: um
favorável com restrições e um contrário. O parecer aprova 6.781
emendas na íntegra, 1.748 como prioridade (com caráter indicativo)
e 99 com subemendas.
A reestimativa de
receita, que permitiu à comissão a inclusão de 72 emendas
próprias, foi permitida, segundo o relator, pela análise do
crescimento no ICMS nos últimos quatro anos. “E comprova a
vivacidade e independência da comissão, que pôde refazer as contas
com base nos crescimentos apresentados em anos anteriores”,
argumentou Coronel Jairo, que alegou em seu parecer que a previsão
enviada pelo Poder Executivo se baseava apenas na combinação da
variação de preços medida pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo e o crescimento da atividade econômica medido pelo PIB,
enquanto que a receita do ICMS teve, nos últimos anos, média de
ganho “de 22% acima da variação do PIB e IPCA”.
A alteração não foi
consenso. Contrário a ela, o deputado Luiz Paulo (PSDB) apresentou
voto em separado. Segundo ele, a eminência de redução de
arrecadação do ICMS da energia prevista para 2013, que poderá
fazer com que o estado perca R$ 468 milhões, e de perda de royalties
de petróleo tornam a superestimativa “equivocada”. “O desgaste
será do governador, que terá que passar a tesoura em gastos que não
poderão ser realizados”, previu, lembrando que a perda em
royalties para o Estado poderá ser de R$ 1,63 bilhão em 2013.
Entre as emendas da
comissão há duas que, somadas, alcançam a
dotação de R$ 140 milhões a serem destinados ao cumprimento de
emendas parlamentares – de acordo com compromisso do Governo do
Estado. A Comissão também aprovou parecer às emendas apresentadas
ao Plano Plurianual 2012/2015. Foram aprovadas 38 emendas na
íntegra e duas com subemendas. Entre as aprovadas está a que
autoriza o Estado a incluir na lei em questão ações incluídas por
emenda parlamentar ao Orçamento. Seu objetivo é viabilizar as
emendas individuais dos deputados. Apenas duas emendas ao PPA foram
rejeitadas.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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