A Comissão de
Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos
Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro
mostrou-se contrária à proposta apresentada pelo
subsecretário-geral de Estado de Fazenda, Paulo Tafner, de
incorporar o reajuste da gratificação concedida pelo Regime
Especial de Trabalho da Administração Fazendária ao
vencimento básico dos servidores.
Presidente do colegiado, o
deputado Luiz Paulo (PSDB) classificou a proposta da secretaria como
inaceitável e garantiu que a comissão irá atuar como moderadora
entre a categoria e o Governo. O anúncio foi feito durante audiência
pública realizada nesta sexta (23), no plenário da Alerj.
“Por duas vezes, a Alerj já disse que não aceita essa mudança
que mantém a Retaf para os fazendários”, lembrou.
O parlamentar disse
ainda que o plano de cargos e salários para a carreira também
precisa ser aperfeiçoado. “Não se pode criar uma carreira com
condições melhores para os que virão do que para os funcionários
que já estão na secretaria e que, hoje, não têm condições de
promoção. Não vejo problema em ter um quadro permanente e um
suplementar, desde que as remunerações sejam equivalentes. Também
não dá para ter um plano que propõe somar tudo o que o servidor
ganha e chamar isso de vencimento básico. Essa proposta tem que vir
tanto para o início quanto para o final de carreira, com algum ganho
pecuniário. São questões importantes que vamos tentar
intermediar”, afirmou Luiz Paulo.
Presidente do Sindicato
dos Servidores Fazendários do Estado, Marcelo Cozzolino
afirmou que a categoria não concorda com as mudanças defendidas
pela secretaria. “O Governo tem que atualizar e manter a Retaf,
permitir o acesso às promoções e dar mais transparência ao
processo de apuração da prestação pecuniária eventual.
Resolvidas essas questões, é preciso que o Executivo mantenha
algumas pretensões dos servidores, pois não aceitamos a extinção
da Retaf e queremos que os funcionários antigos da casa recebam o
mesmo tratamento dos novos, os que vão ingressar. Queremos que o
tempo de serviço seja considerado e que todos fiquem no mesmo
patamar”, informou Cozzolino.
O subsecretário
defendeu que a indexação dos reajustes da Retaf não seja atrelada
aos valores da Unidade Fiscal de Referência. “Há uma
posição doutrinária que não recomenda que tenhamos remunerações
que sejam indexadas a índices de preços, pois isso não é bom para
a economia. Preservar a indexação como princípio é inadequado.
Antigamente, tínhamos uma inflação elevada e essa era um forma de
proteger minimamente as remunerações. Atualmente, isso não faz
mais sentido”, explicou. Tafner falou ainda sobre as mudanças no
plano de cargos e salários: “A ideia é diminuir o número de
carreiras fazendárias”.
De acordo com ele, o
que se pretende é aumentar, progressivamente, o nível de exigência
educacional para as carreiras, pois “há funções, hoje em dia,
que demandam apenas o antigo primário, que nem existe mais”.
“Hoje, não faz sentido para a Secretaria de Fazenda preservar essa
carreira e isso não tem nada a ver com os servidores que estão
nela. Tem a ver com a carreira em si, que está atrasada e precisa
ser mudada”, disse.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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