A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (14), em
segunda discussão, o projeto de lei, que obriga lojas de
telefonia localizadas no estado a divulgarem o telefone de contato da
Agencia Nacional de Telecomunicações acompanhado da
mensagem: “Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou
pedidos de informações, contate a Anatel”. O número oficial e o
de atendimento a deficientes auditivos da agência também deverão
ser afixados em local visível. Autor da proposta, o ex-deputado
Jânio Mendes defende que o consumidor tem direito a ser informado
dos canais de reclamações disponíveis. “Inúmeros clientes têm
tido problemas com as operadoras de telefonia, o que pode ser
comprovado ao analisarmos os dados do Procon/RJ. O consumidor precisa
ser informado de que possui um importante canal de comunicação com
a Anatel pelo qual, munido do protocolo de atendimento da operadora,
poderá realizar uma reclamação”, diz o ex-parlamentar na
justificativa que acompanha o projeto, que será enviado ao
governador Sérgio Cabral. O governador terá para
sancionar ou vetar o texto é de 15 dias úteis.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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