A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta terça (13), em
primeira discussão, o projeto de lei, que garante ao
consumidor preço igual às compras à vista em transações com
cartões de débito ou crédito no estado. A distinção de preços é
vedada também no uso de cheques à vista. “O estabelecimento
comercial não é obrigado a trabalhar com cartões de crédito e/ou
débito, nem mesmo a aceitar cheques, mas, a partir do momento que
opta por aceitar tais formas de quitação, não pode transferir ao
consumidor o ônus deste instrumento que aumenta a viabilidade do
alcance de seus próprios objetivos comerciais”, argumenta o autor
da proposta, deputado Átila Nunes (PSL), na justificativa que
acompanha a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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