A Comissão de Educação
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai estudar a proposta de
criar um projeto de lei específico para garantir a certificação de
conclusão do ensino médio para os alunos com deficiência. A
decisão foi tomada, nesta quarta (05), pelo presidente do
colegiado, deputado Comte Bittencourt (PPS), durante audiência pública onde a educação
inclusiva no estado foi discutida. Segundo o parlamentar, o sistema
atual é “injusto”, pois não prevê a certificação de
conclusão para alunos com deficiências no ensino médio – só há
certificação regulamentada para a conclusão do ensino fundamental.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência
da Casa, o deputado Márcio Pacheco (PSC), até mesmo um cadeirante, que não tem qualquer
deficiência cognitiva ou motora que o impeça de cursar a escola, é
obrigado a passar por perícia médica para receber o diploma.
“Isso não faz
sentido, porque o próprio mercado de trabalho, quando receber esse
jovem portador de deficiência com o certificado de conclusão do
ensino médio, vai perceber quais são as funções para as quais ele
está preparado”, explicou Bittencourt. Para o parlamentar,
certificar a conclusão dessa parcela da sociedade é um estímulo ao
crescimento. “Nós, aqui no Rio, dentro do espírito da autonomia
federativa do estado, vamos legislar para que essa matéria tenha o
devido trato e para que o Sistema Estadual de Educação possa
certificar a conclusão desses meninos e meninas”, emendou.
Márcio Pacheco, além
de defender que as pessoas não dependam de perícia médica, mas de
apenas serem aprovadas nas provas feitas nas escolas, falou sobre a
necessidade de reformulação do modelo de atendimento. “Muitas
associações que se encontram conveniadas com o estado estão na
esfera da assistência, ou seja, ligadas à Fundação para a
Infância e Adolescência. Isso é um equívoco, porque muitas
prestam, de fato, um serviço educacional”, sublinhou. Pacheco
declarou que a mudança desse modelo faria com que a Secretaria de
Educação pudesse acompanhar melhor o sistema de ensino junto às
instituições e pudesse também aproveitar o empenho e a expertise
delas para recolocar essas crianças no sistema educacional.
Presentes na audiência,
representantes das entidades que atuam com a educação inclusiva
reivindicaram a necessidade de um censo geral com o número de
deficientes no estado. A coordenadora de Educação Especial da
Fundação Municipal de Niterói, Nelma Pintor, alertou que conhecer
o quantitativo de pessoas com deficiência é fundamental para o
desenvolvimento de políticas públicas no setor. “Só temos um
censo de quem está na rede. Queremos saber quem é o cidadão que
está em casa, fechado, pois desejamos que as políticas públicas
sejam de inclusão para todos”, enfatizou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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