A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (06), em
segunda discussão, o projeto de lei, que beneficiará
compradores de imóveis no programa Minha Casa Minha Vida obrigando
construtoras a informarem direitos como a isenção na taxa de
corretagem. A proposta é assinada pelo deputado Alessandro Calazans (PMN) e define que a relação de direitos será
disposta em quadro fixado em local visível com o seguinte texto:
“São seus direitos
na compra de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida:
I - Não
pagar a taxa de corretagem (procure saber se a taxa está embutida
nos custos de aquisição);
II - Saber em que faixa está
enquadrado para obter desconto das custas e emolumentos
cartoriais;
III - Saber que taxas de juros serão aplicadas de
acordo com valor do financiamento;
IV - Saber qual será o valor
do subsídio a ser aplicado no contrato;
V - Saber qual é a
metragem do imóvel;
VI - Saber qual é o prazo de entrega do
imóvel’".
O projeto será enviado
ao governador Sério Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar
ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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