A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votará nesta terça (11), em
discussão única, o projeto, que estabelece normas sobre o
estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, que precedem a realização de obras ou atividades
potencialmente causadoras de degradação. Em 8 artigos, a proposta
lista os empreendimentos sujeitos aos EIA/Rima, seu conteúdo e forma
de apresentação, define a equipe responsável pelos estudos,
explica o processo de publicidade do relatório, entre outros. “Esta
proposta, como se nota, adequa-se aos devidos rigores de avaliação
e licenciamento ambientais, eis que delimita atividades
potencialmente causadoras de degradação significativa ao meio
ambiente e destaca, ora excepcionando, ora acrescendo, hipóteses
condicionadas à elaboração do EIA/Rima”, define o governador
Sérgio Cabral na justificativa que acompanha o projeto. O texto será
votado durante sessão extraordinária às 18h30.
Entre as atividades e
empreendimentos que deverão ser precedidos pelo estudo estão as
ferrovias; portos e terminais de minério, petróleo e produtos
químicos; aeroportos; oleodutos, gasodutos e minerodutos; emissários
submarinos; extração de combustível fóssil; complexos
petroquímicos, distritos industriais, entre outros. O projeto traz
ainda as exceções a cada caso, quando de pequeno porte ou produção.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PODERÃO TER PEDÁGIO E LIMITAÇÃO DE VISITANTES
A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votará em discussão única nesta
terça (11), durante sessão extraordinária às 18h30,
projeto de lei que traz regras de restrição de acesso e trânsito
em unidades de conservação ambiental. O projeto do Poder Executivo, que prevê estudo de capacidade de carga das
estradas-parques, precedidas por consulta pública, cobrança de
tarifa de acesso rodoviário e limitação dos visitantes e
transeuntes. Na justificativa, o governador Sérgio Cabral justifica
as medidas. “Tais áreas, muitas vezes, estão expostas a
acentuadas pressões antrópicas em função da atração turística
e recreacional que elas oferecem e pela falta de instrumentos
normativos que permitam regular o acesso de pessoas a estas áreas,
respeitando a sua capacidade de suporte, tanto do ponto de vista
ecológico quanto da infraestrutura de serviços públicos e
privados”, diz.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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