A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (26), em
discussão única, o projeto de lei, que autoriza o Poder
Executivo, autor da proposta, a celebrar convênio com o município
de Paraty para a gestão associada de serviço de saneamento básico
da cidade. A atividade, que será prestada na forma de Parceria
Público-Privada, terá aporte de recursos do Fundo Estadual de
Conservação Ambiental na parcela de investimentos. Uma das
dez emendas incluídas pelo Parlamento no texto especificou que o uso
desse recurso fica limitado até o montante aprovado pelo Estado no
convênio com o município de Paraty e no contrato da PPP.
O convênio foi
defendido pelo líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa
(PSD). “Paraty é patrimônio da humanidade, não dá mais para
admitirmos que cidade com tamanha importância histórica e cultural
não tenha esse tipo de serviço. O apoio do Estado, autorizado por
este projeto, acabará com a destinação errada de esgoto, levando
mais saúde à população local e ajudando a preservar esse
patrimônio”, disse.
Emendas também
condicionaram a parceria à criação ou manutenção de tarifa
social para comunidades de baixa renda e determinaram que o uso de
recurso do Fecam seja submetido ao seu conselho superior. Também foi
incluída no texto, que segue para sanção do governador Sérgio
Cabral, a obrigação de que o Poder Executivo encaminhe à Alerj e
ao Tribunal de Contas do Estado cópia do convênio de
cooperação com o município de Paraty. O texto aprovado pela Casa,
na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ganhou ainda a autorização de novos convênios com demais
municípios ou consórcios intermunicipais e a citação da Agência
Reguladora de Energia e Saneamento Básico, que deverá
regular a prestação do serviço. O governador terá 15 dias úteis
para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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