A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (19), em primeira discussão, o projeto de lei complementar, que padroniza no estado a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, decretos legislativos e resoluções. O texto adapta para a realidade estadual o texto da lei complementar federal, que até então vinha sendo usado como fonte. “A verdade é que esta lei veio preencher uma lacuna existente nessa área, ao definir formas e parâmetros a serem seguidos quando da elaboração de atos que disciplina. Ocorre que hoje, por ausência da norma estadual, aplica-se a norma federal”, explica o autor, deputado Coronel Jairo (PSC).
O projeto determina, por exemplo, que a vigência da lei será indicada de forma expressa e contemplando prazo ‘razoável’ para que a população tenha conhecimento da norma, a não ser em caso de leis de menor repercussão, caso em que se usará a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”. O texto também fala sobre a clareza das propostas, com uso de palavras em seu sentido comum, com frases curtas e construídas na ordem direta.
O projeto também define a consolidação como a “integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados” e lista as alterações que a junção poderá fazer, como a criação de novas divisões e numerações dos artigos, fusão de disposições repetitivas, atualização de termos antiquados e do valor de multas.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo borges
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