O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), defendeu nesta quarta (20), durante audiência pública para discutir o projeto de lei, que trata do sistema de cotas no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, o Cap-Uerj, que o ingresso para a instituição seja feito através de sorteio. “O debate foi extremamente importante para a comissão defender a manutenção do sistema universal de ingresso, que é o sorteio, ou seja, o modelo que acontece no primeiro ano do ensino fundamental ser estendido para o ingresso no sexto ano, que hoje se dá através de prova”, afirmou Bittencourt.
O projeto de lei foi enviado à Casa pelo Governo e estabelece, ainda, que o Cap-Uerj estabeleça vagas reservadas aos estudantes carentes, negros, pardos e índios e para os alunos carentes que cursaram integralmente o ensino fundamental na rede pública de ensino. Do total de vagas disponíveis, 50% das vagas são destinadas a filhos de servidores da Uerj, o que continuará.
Segundo o parlamentar, essa é a primeira vez que se discute o sistema de cotas para a educação básica. “Nós defendemos as cotas no ensino superior, mas na educação básica nos parece que é desnecessário, até porque a democratização do sorteio garante igualdade para todos sem a necessidade do corte de cotas. Vamos levar esse debate para o plenário e vamos apresentar e defender uma emenda a esse respeito, mostrando que não há necessidade de estabelecer cotas no Cap-Uerj”, enfatizou Comte.
Diretor da instituição, Lincoln Tavares acredita que instituir o sistema de cotas na educação básica seja uma solução paliativa. Segundo ele, esta medida contraria o que diz a Lei de Diretrizes e Bases e a Constituição. “Estas regras pregam a qualidade da educação básica em todas as unidades de ensino. A gente acredita que se essa qualidade não for rapidamente constituída nós vamos ficar criando paliativos e não vamos resolver o problema central da educação básica, que promove o acesso ao ensino superior, ao ensino técnico e consequentemente ao mercado de trabalho. Então, é muito sério que a gente entenda que a solução para a educação básica não está no sistema de cotas”, disse Tavares.
Já o reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Vieralves, é favorável à implantação do sistema de cotas no Colégio de Aplicação e lembrou que há dez anos, quando a universidade adotou o sistema de cotas, também houve polêmica. Ele afirmou ainda que o nível de qualidade do ensino na universidade não caiu depois da adoção das cotas. “É um sistema que implica no ato desigual para diminuir as desigualdades. É fundamental que isso ocorra e que haja também um corte de renda, ou seja, que os cotistas tenham um indicador de renda para que se possa promover um país onde as pessoas cresçam pelos seus méritos e não porque nasceram em determinado lugar”, defendeu.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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