Os 70 deputados da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro assinaram, nesta
quinta (25), uma indicação legislativa propondo ao Governo
do estado a prorrogação da concessão dos terrenos onde funcionam
as centrais estaduais de Abastecimento, em Irajá e São
Gonçalo, por mais 30 anos (15 anos prorrogáveis por mais 15).
Principal defensor dos comerciantes e produtores, o presidente da
Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, deputado Luiz Martins (PDT), em conjunto com a Comissão de Agricultura,
presidida pelo deputado João Peixoto (PSDC), realizou uma audiência pública para anunciar a
decisão. “Isso mostra a unidade entre a Alerj e o Poder Executivo
para que possamos resolver definitivamente a situação e dar
tranquilidade aos trabalhadores da Ceasa na comercialização do
hortifrutigranjeiro”, explicou Martins.
A falta de definição
quanto ao prazo para a permanência dos comerciantes nos terrenos
cedidos pelo Governo do estado vem se arrastando há 20 anos, com a
aprovação da Lei federal, que obriga que todos os terrenos
públicos sejam licitados. A situação se tornou insustentável
porque os trabalhadores teriam que deixar o local até o próximo mês
de julho. O Ministério Público Estadual propôs um Termo de
Ajustamento de Conduta para prorrogar o prazo por mais cinco
anos. A decisão não agradou os trabalhadores. “O TAC foi criado
para que os comerciantes que já estão nas Ceasas do Brasil pudessem
continuar trabalhando. A Lei diz que as pessoas teriam que sair
agora, o que seria uma injustiça com os que já estão lá
trabalhando e pagam do próprio bolso as reformas no espaço”,
disse o presidente Associação Comercial dos Produtores e Usuários
do Ceasa, Waldir Lemos.
Responsável por abrir os debates
desta quinta, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), colocou-se ao lado dos comerciantes, mas
garantiu o respeito às decisões judiciais. “A Ceasa é um centro
que abastece as nossas casas, restaurantes e comércios da capital e
do interior, sem contar que desenvolve a economia do interior através
das compras dos produtos que são produzidos pelos nossos
agricultores. Respeitamos as decisões tomadas e a Justiça, mas não
podemos nos furtar de sermos intermediadores desse debate. Já
comunicamos o governador Sérgio Cabral e estamos costurando uma
saída que, certamente, vai amenizar o conflito e os prejuízos,
permitindo que as pessoas se reorganizem em um prazo muito mais
longo”, discursou Melo.
De acordo com o secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto, o
governador enviará à Alerj uma mensagem para ser votada em
plenário, com a decisão final sobre o tempo de prorrogação para o
uso dos terrenos. “A retomada imediata das áreas da Ceasa traria
um desabastecimento ao estado e seria um desrespeito com esses
trabalhadores. Para solucionar esse problema, estamos elaborando um
projeto de lei propondo um prazo maior que permita que os
permissionários possam ficar por mais tempo, para, somente depois
desse prazo, acontecer a licitação do terreno”, comentou Peixoto.
O secretário lembrou ainda que a mensagem só chegará à Casa
depois do próximo dia 8, quando acontecerá uma reunião entre o
secretário-chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, o deputado Luiz
Martins e o presidente da Acegri.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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