COMISSÃO DEFENDE QUE ESTADO AJUDE MUNICÍPIOS COM PRAZO DE LEI FEDERAL‏

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), defendeu, nesta quarta (22), durante audiência pública, o regime de cooperação entre estado e municípios para que a Lei federal, que torna a educação infantil obrigatória a partir de 2016, seja cumprida. “É um projeto de educação que tem que estar sob a responsabilidade de todos. O estado é o ente que tem mais recursos, mais capacidade e mais experiência e precisa fazer o equilíbrio da própria riqueza, para que municípios mais pobres tenham, através da cooperação do estado, as mesmas condições de ofertar um projeto de política pública de educação do que os municípios mais ricos”, disse o parlamentar.

A mudança na Constituição foi publicada no Diário Oficial da União em abril deste ano. Antes, a matrícula era obrigatória apenas para crianças a partir dos seis anos. Para a presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado, Sandra Gomes Simões, os municípios estão diante de um grande desafio e, sem a colaboração do estado, vai ficar difícil cumprir o prazo. “Tem que ter uma parceria com o estado, porque, ao mesmo tempo que ele tem a obrigatoriedade da educação infantil, está tendo também a questão da municipalização do sexto ao nono anos, uma competência também do município. Acredito que muitas cidades conseguirão, de forma gradativa. O município não tem condições de, ao mesmo tempo, universalizar o ensino infantil e também a educação do sexto ao nono anos, sem parceria do estado”, ressaltou Sandra.

Presente na reunião, a deputada Clarissa Garotinho (PR) defendeu uma reforma tributária. “Não pode somente transferir responsabilidades. É necessário que se transfira receita também para que, assim, os municípios possam arcar com as novas responsabilidades”, defendeu a parlamentar.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges