A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (09), em
discussão única, o projeto de lei, em que o Ministério
Publico do estado do Rio cria seu serviço de ouvidoria, canal de
comunicação para recebimento e transmissão de informações - que
poderão ser passadas pessoalmente, por correspondência, telefone ou
meio eletrônico. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo
da Comissão de Constituição e Justiça que incluiu oito
emendas parlamentares no texto, uma delas garantindo que as
representações, pedidos de providência ou denúncias deverão ser
fundamentadas e acompanhadas de prova, à exceção dos casos de
lesão aos direitos humanos. A mesma emenda diz que o documento
encaminho da pela Ouvidoria com a síntese das denúncias tenham
caráter descritivo, sem subjetividades. “Foi mais um passo em
direção ao fortalecimento institucional do MP, que agora terá,
garantido por lei, este canal de contato com o cidadão”, disse o
líder do Governo na Casa e presidente da CCJ, deputado André Corrêa
(PSD).
Outra emenda aumentou a
transparência do atendimento, obrigando a futura Ouvidoria a
divulgar relatório semestral de suas atividades e a disseminar forma
de participação popular na fiscalização da prestação de
serviços do órgão e a coordenar pesquisas sobre índices de
satisfação dos usuários, entre outros. As demais frisaram que o
serviço receberá e encaminhará denúncias, além das já citadas
representações, reclamações, pedidos de providências e notícias
de irregularidade, que será criado sem aumento de despesa, e que
o ouvidor deverá ter mais de dez anos de carreira.
“A funcionalidade das
ouvidorias é a de estabelecer um canal de interlocução direto
entre a sociedade e os poderes constituídos. Com isso, é aprimorada
a ideologia participativa e, de modo correlato, ampliado o controle
sobre a atividade administrativa. O cidadão deixa de figurar como
mero expectador para participar, diretamente, do aprimoramento das
estruturas estatais que devem atendê-lo”, analisa o
procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira na justificativa
que acompanha o projeto.
O texto detalha que o
órgão auxiliar receberá e encaminhará representações,
reclamações e pedidos aos órgãos administrativos e de execução
do Ministério Público, além de repassar aos órgãos competentes
reclamações e notícias de irregularidades envolvendo membros e
servidores da instituição. A ouvidoria também manterá registro
dos atendimentos, informando ao interessado as providências adotadas
quando não houver necessidade de sigilo. O Ouvidor será nomeado
pelo procurador-geral de Justiça, dentre os membros do Ministério
Público. O projeto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral,
que terá 15 dias úteis para se manifestar.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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