A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (27), em
primeira discussão, o projeto de lei, que apresenta regra
para a cobrança da taxa de visita técnica por prestadoras de
serviço ou técnicos autônomos que atuem no estado. Assinado pelo
deputado Xandrinho (PV), ele proíbe a cobrança caso o orçamento
seja aprovado e o serviço contratado, só validando a cobrança pela
visita caso o consumidor não queira o serviço. “Queremos, com
este projeto, atender consumidores que se sentem lesados pela
cobrança de taxa quando o serviço é contratado”, diz.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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