A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (20), em discussão única, proposta conjunta do poderes Executivo e Judiciário, que muda a referência para correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais no Banco do Brasil, da taxa básica de juros para a caderneta de poupança. A mudança na correção mensal do fundo de reserva dos depósitos, realizados para sustentar ações em andamento, foi uma imposição do Banco do Brasil. “O Judiciário alegou que o Banco do Brasil, que é o depositário de todas essas demandas judiciais, o intermediário na operação, só trabalha com remuneração da caderneta de poupança”, explicou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB).
O projeto será enviado à sanção do governador Sérgio Cabral. Ao ser transformado em lei, ele fará a alteração proposta no texto da Lei Complementar, aprovada recentemente pela Alerj, que permitiu o uso de parte dos depósitos no pagamento de precatórios. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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