Foi derrubado nesta quarta (07) o veto total do Executivo ao projeto de lei que garante ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito. De acordo com o autor da proposta, deputado Átila Nunes (PSL), a medida revalidada em plenário garante o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. "Muitos estabelecimentos comerciais oferecem descontos para o pagamento em dinheiro, uma prática que já foi abolida há muitos anos em países desenvolvidos. Com a adoção desta medida, estaremos consolidando o que já deveria ser a prática do comércio", afirmou.
O projeto determina que as lojas e demais estabelecimentos comerciais que descumprirem seu texto estarão sujeitos a multa no valor de 300 Ufirs, aplicada em dobro em caso de reincidência. A matéria será promulgada pelo Legislativo, e a lei deve ser publicada nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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