Empresas de financiamento e crediário serão obrigadas a anunciar norma que impede consulta a amigos, vizinhos e familiares durante o levantamento de informações cadastrais. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (22), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Bebeto (PDT), que obriga estes serviços a fixarem em suas dependências o teor da lei, que proibiu este tipo de consulta. Para o autor da proposta, deputado Bebeto (PDT), a regra impede um constrangimento desnecessário e ainda comum. “Não faz sentido que hoje em dia, diante possibilidade de levantar informações por outros meios, como a consulta ao CPF, empresas ainda importunem as pessoas dessa maneira. O conhecimento sobre esta lei reduzirá essa prática”, apontou.
O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Transformado em lei, ele punirá as empresas que descumprirem a determinação com as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à imposição de contrapropaganda.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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