A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (23), em primeira discussão, o projeto de lei, que proíbe a cobrança por acompanhante durante o parto. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Waguinho (PMDB), não serão mais admitidas cobranças de taxas, mesmo aquelas exigidas em nome da higienização, esterilização ou demais procedimentos necessários para a entrada no centro obstétrico. O autor argumenta que a cobrança, que costuma receber o nome de “taxa de paramentação” e é amplamente utilizada em maternidades particulares, é irregular. “A Anvisa, o Procon e a Agência Nacional de Saúde Suplementar informam que a cobrança é abusiva e claramente ilegal, pois a presença do acompanhante na hora do parto é um direito e é de livre escolha da mulher”, ilustra.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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