A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (28), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que obriga a divulgação, em penitenciárias, presídios e casas de detenção, do conteúdo da lei que criou o Comitê e o Mecanismo de prevenção e combate à tortura e da lei federal que define os crimes de tortura. O projeto seguirá para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Sancionada, a lei dará 60 dias para que as unidades de detenção e reclusão disponibilizem a íntegra da lei estadual. O autor do projeto é também o idealizador do comitê e do mecanismo ao lado do deputado Luiz Paulo (PSDB) e do ex-deputado Jorge Picciani, que são coautores na lei. “Esta é uma das mais avançadas leis no enfrentamento à tortura. Criou um grupo que visita esses locais, que trabalha ativamente no combate aos abusos. É fundamental que a sociedade tenha conhecimento desse trabalho, que as famílias de presidiários saibam que podem acionar o grupo”, argumenta Freixo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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