A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro protocolou nesta sexta-feira (24) uma petição solicitando a aplicação da multa de R$ 100 mil à concessionária SuperVia por descumprimento de liminar. A punição refere-se à pane que parou os cinco ramais do serviço na manhã da última quarta-feira (22).
Há dois anos, a comissão, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), ingressou com Ação Civil Pública contra a Supervia e a Agetransp, distribuído à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na ocasião, a juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo deferiu a liminar prevendo multa de R$ 20 mil a cada seis atrasos registrados por dia e determinando que a Agetransp fiscalizasse o cumprimento da decisão. “A concessionária deve cumprir normas do contrato de concessão, para que os usuários usufruam de um serviço adequado e digno”, defendeu o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).
Comunicação Social da Alerj
Nenhum comentário:
Postar um comentário