O Judiciário poderá criar grupos de trabalho voluntário voltados especificamente ao levantamento da situação carcerária das mulheres. A criação do programa Mutirão da Liberdade é prevista por lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça (14).
Com o objetivo de dar agilidade ao processo judicial, o Mutirão da Liberdade avaliará, duas vezes por ano, casos de direito à liberdade por cumprimento total da pena, direito à progressão de regime e de prazos excessivos de prisões preventivas ou provisórias, com a ré aguardando o julgamento. “Com o programa, pretendemos alcançar o resultado do oferecimento de mais vagas no sistema penitenciário e fazer cumprir o direito legal à liberdade dos que já acertaram suas contas com a sociedade e merecem ter seus direitos respeitados”, diz a justificativa assinada pelas autoras, as deputadas Enfermeira Rejane (PCdoB) e Myrian Rios (PSD) e a ex-deputada Andréia Busatto.
O programa Mutirão da Liberdade contará com a participação da Vara de Execução Penal, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Penitenciário e permitirá o serviço voluntário de advogados, entidades de direitos humanos, religiosas e de defesa da população carcerária.
Comunicação Social da Alerj
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