Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo na última segunda-feira (24), a Lei de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), determinando a criação do programa “Pulseira Legal”. A norma define que postos de salvamento da orla, shoppings, áreas de lazer e demais pontos de grande circulação de crianças devem distribuir pulseiras de identificação para os menores. "Teremos muitos eventos importantes no estado, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. É importante que haja setores de identificação para que essas crianças sejam identificadas", explica o autor do projeto.
A medida será implementada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com as prefeituras, com o objetivo de alcançar todo o estado. O adereço terá o nome do menor e de seu responsável, endereço e telefone de contato. Esta lei já esta em vigor.
Comunicação Social da Alerj
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