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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (18), em primeira discussão, o projeto
de lei, de autoria do deputado Carlos Minc (PT). O texto, já com emenda da Comissão de
Constituição e Justiça, trata da criação da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande, resultante da redução do limite
da Reserva Biológica Estadual da Praia do Sul e da recategorização do Parque
Estadual Marinho do Aventureiro. O texto propõe uma redução de 2,7% da área
original, que passa a integrar a nova reserva da qual trata o projeto.
O Parque Estadual Marinho do Aventureiro, por sua vez, fica recategorizado
como Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, sendo só
permitida a pesca de caráter artesanal, sob controle e gestão entre o
Instituto Estadual do Ambiente e a população beneficiária da unidade.
A área será composta por uma porção terrestre e outra marinha, e objetiva
conciliar a preservação dos ecossistemas locais com a cultura caiçara,
valorizando os modos de vida tradicionais, assim como as práticas em bases
sustentáveis desenvolvidas pelos moradores do local.
O texto define como população beneficiária da reserva as pessoas que já
residiam no povoado do Aventureiro à época de criação da Reserva Biológica da
Praia do Sul; os descendentes dessas mesmas pessoas e aquelas que são casadas
ou vivem em regime de união estável com alguém desse grupo. A proposta também
aborda o direito de ocupação e das áreas da unidade e de novas construções.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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